Evento abordará os impactos do Provimento nº 2.753/24 do TJ/SP nas transações de créditos de precatórios No próximo dia 11 de junho, às 18h, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) promoverá o Webinar “Escritura Pública para Cessão de Precatórios”. A transmissão será feita simultaneamente pelos canais do CNB/SP no YouTube e no Instagram, e reunirá especialistas…
A Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, nos termos do Capítulo III, do artigo 11, “h” e do artigo 13 caput do Estatuto Social desta entidade, convoca os associados a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária no próximo dia 12 de junho de 2025, com pauta única, para deliberação sobre aquisição de imóvel que sediará o CNB/CF. A…
No mês de junho, em que celebramos o Dia Mundial do Meio Ambiente (05), a Anoreg/BR reforça o compromisso dos Cartórios brasileiros com a sustentabilidade. Uma das iniciativas que evidenciam esse comprometimento é o curso gratuito “Cartório Sustentável”, oferecido pela Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor). Sobre o Curso O curso “Cartório Sustentável” aborda a temática ambiental aplicada às…
O Oficial de Registro Civil e tabelião de Notas de Bady Bassitt-SP, Orival Antônio Gianini, é o quadragésimo entrevistado do projeto “Memórias: Notários e Registradores Bandeirantes”, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP). Na entrevista, Orival conta sobre seu ingresso na…
O Encontro 1 do Workshop Preparatório para o Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2025, promovido pela Anoreg/SP, IMQC e Apcer Brasil, será realizado no próximo sábado, 7 de junho, das 08h às 12h (de Brasília), em formato totalmente online. As inscrições são totalmente gratuitas e podem ser feitas clicando aqui. Para quem é destinado o workshop? Totalmente gratuito, o…
Na abertura do XXIII Encontro Estadual de Notários e Registradores realizado na noite do dia 22 de maio, em Cuiabá, a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg/MT), Velenice Dias de Almeida, e o vice-presidente, Julian Barros da Silva, apresentaram uma análise detalhada sobre o panorama atual e as perspectivas futuras da atividade no…
O ordenamento jurídico brasileiro parte da premissa de que o patrimônio do devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações (artigo 789, CPC/2015). Essa regra, porém, não é absoluta: há bens e valores que, por expressa disposição legal, são protegidos contra atos de constrição. Essa proteção tem fundamento constitucional, especialmente na dignidade da pessoa humana e na preservação do mínimo existencial.…
TST fixa tese sobre PPP sem prescrição e reforça impacto da LGPD. Empresas devem manter dados acessíveis mesmo após vínculo trabalhista, ampliando deveres de governança e proteção de dados No dia 16/5/25, o pleno do TST fixou 17 novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. Entre essas teses, destaca-se aquela que trata da…
Descubra como a lei garante o seu direito de recomeçar. Divórcio não é fracasso – é liberdade. Entenda como encerrar um casamento com dignidade e segurança Introdução Você não está sozinho(a). E não está errado(a) por querer paz. Tomar a decisão de se divorciar, ou até mesmo pensar nisso, já é um processo doloroso. Pode vir carregado de culpa, medo,…
A aquisição de imóveis por meio de arrematação em leilões tem se tornado uma prática comum. Esta forma de aquisição tem o condão de extinguir qualquer gravame que incida sobre o bem arrematado A aquisição de imóveis por meio de arrematação em leilões tem se tornado uma prática comum. Um levantamento realizado pela Smart Leilões estima que no ano de…
A alegação de boa-fé da compradora foi rejeitada, evidenciando a intenção de frustrar a execução judicial A 1ª turma do TST manteve a penhora de imóvel adquirido por mulher que tentou anular a penhora de seu próprio pai, sócio de empresa executada em ação trabalhista. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a venda do bem constituiu fraude à execução e…
Decisão reconhece que bens de filhos do empresário não podem ser alcançados sem ação própria para apuração de fraude contra credores A 4ª turma do STJ afastou a desconsideração da personalidade jurídica que havia sido aplicada a filhos de empresário, no âmbito de execução proposta por banco. O colegiado concluiu que a responsabilização dos herdeiros pelos débitos do pai, sócio…
Risco fiscal com precatórios em 2027 exige soluções estruturais que conciliem responsabilidade orçamentária e respeito à coisa julgada, evitando nova crise de confiança institucional A arquitetura financeira do Estado brasileiro se aproxima de um ponto de inflexão crítico. A partir de 2027, finda o regime excepcional inaugurado pela EC 113/21-que impôs limitação, por contagem decrescente, ao dispêndio anual com precatórios-e…
Adesão da ABRACAM ao programa ESG20+ fortalece a atuação das Câmaras Municipais na agenda sustentável e aproxima o legislativo local das práticas de governança responsável O Instituto Global ESG recebeu, em sua sede em Brasília, a visita institucional de Rogério Rodrigues, presidente da ABRACAM – Associação Brasileira das Câmaras Municipais, e de Marcela Matta, responsável pela área de Relações Governamentais…
A decisão reafirma que a deserdação, por se tratar de penalidade, exige interpretação restritiva e prova robusta das condutas imputadas A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP rejeitou pedido de deserdação apresentado por um dos filhos do testador, com base em testamentos que imputavam aos demais herdeiros condutas como calúnia, injúria e abandono efetivo. Por unanimidade, o colegiado concluiu…
