Discussão sobre fraude na alienação de imóvel e proteção do bem de família destaca o conflito entre boa-fé, dignidade e o direito do credor Em estudos sobre direito creditório e execução patrimonial, é comum observar que, em diversas ocasiões, o credor, ao conduzir diligências de busca patrimonial em nome do devedor, depara-se com a alienação de bens imóveis a terceiros,…
A proposta de PEC busca restituir a autonomia financeira de estados e municípios, desmembrando o IBS dual e reduzindo os altos custos da arrecadação tributária Na reunião do Grupo de Trabalho constituído pelo IBEDAFT – Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – foi discutida a aprovada a proposta por nós apresentada, alterando parcialmente a EC 132/23…
Recurso avança como critério essencial em processos de fusões, aquisições, parcerias ou investimentos e influencia decisões empresariais A incorporação de critérios ESG – Environmental, Social and Governance nas etapas de due diligence – investigação e análise aprofundada feita antes da concretização de fusões, aquisições, parcerias ou investimentos – é uma prática relativamente recente. Porém, tem ganhado espaço de forma ligeira…
O presente artigo tem por finalidade examinar a qualificação registral diante da sucessividade de títulos de aquisições originárias no tempo via usucapião e a expropriação judicial1. O registro, por ser declaratório nas aludidas situações, pode nem sempre refletir a realidade extrarregistral. Caso ocorra o fenômeno da usucapião contratabular, sem a titulação do usucapiente, e, simultaneamente, por outro titular a arrematação…
Dois recursos, representando a controvérsia, foram selecionados sob a relatoria da ministra Isabel Gallotti A 2ª seção do STJ vai reavaliar o entendimento estabelecido no Tema Repetitivo 886, com o objetivo de “definir se há legitimidade concorrente entre o promitente vendedor, titular do direito de propriedade, e o promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 10-06-2025 Fonte: DJESP
Presidente discursou na abertura da 3ª Conferência da ONU sobre os Oceanos; chefe do Executivo também alertou que mudança do clima “pode dizimar a humanidade” O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta segunda-feira (9), que a COP30 em Belém, a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, precisa tomar decisões importantes sobre o tema. A primeira…
Entenda o que é necessário para regularizar a posse de um imóvel de forma legal A usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um imóvel pela posse prolongada e contínua, mas é necessário atender a certos requisitos previstos na lei. Muitas pessoas possuem imóveis há anos, mas não sabem como regularizar essa situação. Neste artigo, você vai entender…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recebeu, nesta semana, especialistas em direito tributário para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que integra a segunda fase da reforma tributária. O foco das críticas foi a mudança no critério de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que passaria a ser feito com base em…
A Adjudicação Compulsória é uma ação de natureza real, destinada a compelir o promitente vendedor a outorgar a escritura definitiva do imóvel, quando houver o cumprimento integral das obrigações contratuais pelo promitente comprador, especialmente o pagamento do preço ajustado. Trata-se de importante medida jurídica que permitirá ao adquirente a concretização do direito real sobre o imóvel prometido, diante da resistência…
Em 26 de maio de 2020, em plena pandemia de Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 100/2020, por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, regulamentando pela primeira vez no país a prática de atos notariais eletrônicos. A norma instituiu o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos, conhecido como plataforma e-Notariado, a ser utilizado por todos os…
Os 20 anos do Conselho Nacional de Justiça (CN) serão comemorados nesta terça-feira (10/6), em cerimônia solene a partir das 14h. Instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ realiza o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais da magistratura. Durante a solenidade, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal…
Uma das dúvidas mais recorrentes entre casais que vivem sob o regime de comunhão parcial de bens é sobre como funciona a partilha da herança de falecimento de um dos cônjuges. Este tema gera muitas incertezas, especialmente no momento delicado da sucessão, quando é fundamental entender os direitos garantidos por lei. Conteúdo do artigo: Entendendo a comunhão parcial de bens…
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, representou uma das reformas mais amplas já realizadas no sistema tributário brasileiro. Com a substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins por dois novos tributos sobre o consumo — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) —, buscou-se corrigir distorções históricas e oferecer…
Longe de ser uma mera formalidade administrativa, o precatório judicial representa, na arquitetura constitucional brasileira, um sofisticado mecanismo de equilíbrio. Sua função primordial é harmonizar a imperatividade das decisões judiciais com a necessária estabilidade financeira do Estado, sempre sob a égide da separação dos Poderes. A Constituição de 1988, em seu artigo 100, não apenas instituiu um rito ordenado para…
