A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CG-SP) publicou um comunicado nesta segunda-feira, 23 de junho de 2025, para orientar todos os cartórios do estado sobre a obrigatoriedade de aceitar a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento de identificação válido. A iniciativa partiu do governo federal, após o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos…
A regularização de imóvel por meio da USUCAPIÃO é uma importante ferramenta jurídica que pode ser manejada tanto pela VIA JUDICIAL quanto pela VIA EXTRAJUDICIAL e, uma vez reconhecendo a aquisição da propriedade pelo comprovado exercício da posse prolongada, contínua e com ânimo de dono – além de outros requisitos de acordo com a espécie de usucapião utilizada – permite…
País abocanha uma fatia muito menor do que poderia em um mercado no qual deveria ser protagonista Imagine um país que ocupa o primeiro lugar em biodiversidade no mundo, o segundo em cobertura de florestas, está entre os “top 10” de PIB, possui uma matriz energética limpa, abundância hídrica, necessidades sociais e ambientais urgentes, um mercado de capitais desenvolvido e…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na próxima terça-feira, 24 de junho, às 14h, webinário de apresentação da Apoia, uma aplicação de inteligência artificial (IA) generativa integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). Durante o webinário, serão abordados temas relacionados à Resolução CNJ n. 615/2025, incluindo a apresentação do Apoia, sua importância para o Judiciário, principais funcionalidades…
Há longa data os notários e registradores vêm se adaptando à moderna era digital, inserindo basicamente todos os atos que praticam no ambiente virtual e criando ferramentas que facilitam a vida do cidadão. Dentro desse contexto, as Centrais Notariais e Registrais ganham destaque, permitindo um contato direito com cartórios de todo o Brasil. Um dos serviços ofertados pelas Centrais é…
Descubra como a nova lei da herança impacta viúvos em 2025. Veja seus direitos e como proteger seu patrimônio! Em 2024, uma proposta de alteração no Código Civil brasileiro gerou enorme repercussão nacional. A nova lei da herança, atualmente em tramitação no Senado, propõe mudanças profundas na ordem de sucessão hereditária, afetando diretamente o direito dos viúvos e viúvas na…
A Prefeitura de São Paulo colocou sob suspeita R$ 249,6 milhões em isenções fiscais concedidas ao mercado imobiliário para a construção de “moradias sociais” na capital. Essas isenções dizem respeito à licença para a construção de 9.000 unidades desse tipo, em 57 empreendimentos —apenas 1,7% das mais de 537 mil “moradias sociais” licenciadas entre 2021 e 2024. Ou seja: o…
A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na transmissão de ações ou quotas de participações societárias, seja na sucessão causa mortis ou na doação, não raras vezes é objeto de controvérsia jurídica que perpassa pela correta definição da base de cálculo do imposto. Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o…
Há registros de exigência de ITBI sobre imóveis integralizados ao capital social de empresas que, posteriormente, alocaram tais ativos ao pool hoteleiro, mediante participação, como sócias ocultas, em sociedade em conta de participação (SCP) constituídas para a exploração da atividade hoteleira. A incorporação de bens ao capital social é imune ao ITBI, mas o imposto tende a ser exigido caso…
A multipropriedade imobiliária, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.777/18, representa uma inovação significativa no direito de propriedade, ao permitir que um mesmo imóvel seja compartilhado por diversos proprietários em frações de tempo, com registro individualizado no cartório de imóveis. O modelo, comum em destinos turísticos, viabiliza o acesso a imóveis de alto valor econômico. Apesar dos benefícios econômicos,…
O Provimento nº 197, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 16 de junho de 2025, regulamenta o § 1º do artigo 7‑A da Lei nº 8.935/1994 (incluído pela Lei nº 14.711/2023), criando o serviço da “conta notarial vinculada” nos cartórios de notas. O propósito é modernizar os serviços extrajudiciais, ampliando a segurança jurídica e agilizando transações graças ao depósito de valores com movimentação condicionada…
O registro da escritura de compra e venda, embora transfira a propriedade do bem, não exime o vendedor do cumprimento das demais obrigações pactuadas no contrato. Em caso de descumprimento, é possível a rescisão contratual. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para autorizar a rescisão de um contrato de…
Transmissão ao vivo irá detalhar aspectos técnicos, jurídicos e operacionais da nova Conta Garantida, regulamentada pelo Provimento nº 197/2025 do CNJ O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) promove, nesta terça-feira, 24 de junho, às 18h, uma live especial sobre a Conta Notarial, também conhecida como Conta Garantida, novo serviço regulamentado pelo Provimento nº 197/2025 da Corregedoria Nacional…
Saiba como declarar corretamente seus bens no exterior e evitar conflitos com a Receita Federal. Dicas práticas e seguras para proteger seu patrimônio global Você sabia que a Receita Federal tem acesso a informações bancárias e patrimoniais em mais de 100 países? Isso acontece graças ao intercâmbio automático de dados internacionais, conhecido como CRS – Common Reporting Standard, liderado pela…
É preciso atenção do contribuinte ao que dispõe o PLP 108, de 2024, a respeito do ITCMD, a fim de que possa se antecipar a eventuais mudanças A reforma tributária em curso tem promovido alterações substanciais na disciplina jurídica do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Parte das modificações ainda está porvir,…
