Artigo: Mora fiduciária: validade do e-mail à luz da análise econômica – por Fransérgio Prata

Artigo justifica e-mail na alienação fiduciária como meio válido, ampliando a eficiência contratual e respeitando a celeridade processual na era digital

Introdução

Em 8 de maio de 2025, a 2ª seção do STJ, no REsp 2.183.860-DF, firmou a tese de que a notificação extrajudicial enviada por e-mail ao endereço eletrônico indicado no contrato – e acompanhada de prova do recebimento – é meio idôneo para constituir em mora o devedor fiduciante. O precedente, posteriormente destacado no informativo 851, unificou a jurisprudência e encerrou controvérsia relevante na prática bancária e na defesa do consumidor.

A decisão merece exame sob três lentes complementares: (i) a Teoria da AED – Análise Econômica do Direito, (ii) o princípio constitucional da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e (iii) a boa-fé objetiva, vetor de comportamento leal e cooperativo entre credor e devedor. O pano de fundo é a globalização e a revolução dos meios de comunicação digitais, que tornaram o correio eletrônico ubiquidade cotidiana e instrumento natural das relações contratuais.

Evolução normativa e jurisprudencial

O art. 2º, § 2º, do decreto-lei 911/1969 historicamente exigia notificação por carta registrada com aviso de recebimento ou protesto do título para que o credor, na alienação fiduciária, pudesse ajuizar ação de busca e apreensão. A lei 13.043/14, ao alterar o dispositivo, prestigiou “outros meios idôneos de comunicação”, abrindo espaço para soluções tecnológicas. A jurisprudência, contudo, caminhava de forma vacilante até o REsp 2.183.860-DF, que pacificou o tema e vinculou as instâncias inferiores.

Globalização, digitalização e novas formas de comunicação

A integração econômica global e a digitalização dos serviços financeiros impuseram velocidade inédita às transações. Empresas operam sem fronteiras temporais ou geográficas; consumidores firmam contratos em plataformas online; bancos oferecem aplicativos que substituem as antigas agências físicas. Nesse contexto, a correspondência física tornou-se exceção cara e morosa, enquanto o e-mail – associado a protocolos de segurança, recibos automáticos e registros de log no servidor – assegura rastreabilidade comparável, quando não superior, à AR dos Correios.

Análise Econômica do Direito: redução de custos de transação

A AED, a partir de Coase, vê o direito como instrumento de minimização de custos de transação. Exigir carta registrada em massa de contratos firmados e geridos por meios digitais implica custo adicional (postagem, impressão, tempo) que, somado à inflação e à logística reversa, transfere-se ao preço final do crédito, encarecendo o financiamento e reduzindo o bem-estar social.

Ao reconhecer a notificação eletrônica, o STJ:

• Reduz custos diretos – tarifa postal, impressão e pessoal.
• Diminui custos de oportunidade – o credor age logo após a mora contratual, evitando depreciação do bem e perda de garantias.
• Mitiga externalidades negativas – inadimplência crônica eleva o spread bancário; acelerar a recuperação desincentiva condutas oportunistas e barateia o crédito para tomadores adimplentes.

Em termos de eficiência de Kaldor-Hicks, o ganho coletivo supera eventuais perdas residuais, pois há remanescentes processuais (ex.: contestação) capazes de proteger o devedor que alegue não ter recebido o e-mail.

Princípio da celeridade processual e mitigação do backlog

A Constituição de 1988 erigiu a duração razoável do processo a direito fundamental. A notificação eletrônica serve a esse mandamento porque:

1. Evita demanda inútil – se o devedor confirma a mora e paga, previnem-se litígios.
2. Acelera a fase pré-processual – credor não precisa aguardar semanas pelo AR.
3. Facilita prova documental – cabe anexar o e-mail enviado, o recibo de leitura automático, o comprovante de rastreamento do provedor ou declaração de autenticidade emitida por certificadora digital.

O STJ, ao admitir o e-mail, colabora para a diminuição do acervo judicial, pois reduz incidentes processuais (nulidades, alegação de citação viciada) e desestimula teses pulverizadas que apenas protelam a execução.

Boa-fé objetiva e dever de cooperação contratual

O art. 113 do CC impõe interpretação conforme a boa-fé e os usos do lugar de contratação; o art. 422 exige que as partes guardem lealdade na fase pré e pós-contratual. Ao indicar um endereço eletrônico e assinar o contrato, o devedor assume deveres anexos: manter o e-mail ativo, consultar a caixa de entrada e atualizar suas informações. O descumprimento configura venire contra factum proprium, obstando a alegação de nulidade da notificação.

Por seu turno, o credor deve:

• Utilizar o e-mail informado;
• Registrar o envio por plataforma que gere comprovação de entrega (logs, hash, certificados);
• Adotar linguagem clara, identificando contrato, parcela e prazo para purgação da mora.

Esses cuidados satisfazem a cooperação e a transparência, pilares da boa-fé objetiva.

Condições de validade fixadas pelo STJ

A tese vinculante estabelece três requisitos cumulativos:

1. Previsão no contrato – o endereço eletrônico deve constar expressamente no instrumento, com ciência inequívoca do devedor.
2. Envio efetivo – o e-mail deve ser remetido a esse endereço, preferencialmente com certificado digital ou sistema de registro de entrega.
3. Prova de recebimento – bastam evidências técnicas (confirmação de leitura, reply-to, recibo de provedor ou ata notarial extraída do servidor) de que a mensagem chegou à caixa posta à disposição do destinatário.

O STJ afastou a exigência de que o próprio devedor abra ou responda ao e-mail; basta que o correio eletrônico ingresse no ambiente virtual controlado pela parte. A ratio decidendi retoma princípios da Corte desde o REsp 1.087.769-RS (endereçamento físico): é irrelevante quem efetivamente receba a carta, contanto que se comprove que esta chegou ao domicílio indicado.

Impactos práticos para agentes econômicos