O presente artigo analisa aprofundadamente o julgado da 2ª seção do STJ Alienação fiduciária imobiliária: Análise do julgado da 2ª seção do STJ (Tema 1.288) sobre os efeitos da quitação da dívida após a lei 13.465/17 Resumo O presente artigo analisa aprofundadamente o julgado da 2ª seção do STJ que, em fevereiro de 2026, definiu os efeitos da quitação da…
Corte julgou o Tema 1.288 dos Recursos Repetitivos A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 2.126.726-SP (REsp), definiu duas teses em sede de Recurso Repetitivo, relativas ao Tema 1.288, que trata dos efeitos da quitação de dívida de imóvel gravado com alienação fiduciária após a publicação da Lei n. 13.465/2017. O Acórdão…
A dinâmica da execução extrajudicial de imóveis, procedimento fundamentalmente regido pela Lei nº 9.514/1997, que instituiu o Sistema de Financiamento Imobiliário e a alienação fiduciária de bens imóveis, tem sido historicamente valorizada pelo mercado bancário e imobiliário em função da sua inegável celeridade e eficácia na recuperação de ativos. Não obstante, a celeridade e a característica extrajudicial inerentes a esse…
O risco invisível para o crédito estruturado e o investidor em leilão A expansão do crédito estruturado, especialmente por meio de FIDCs e securitizadoras, recolocou no centro do debate jurídico a efetividade das garantias imobiliárias. Em operações lastreadas em alienação fiduciária, a previsibilidade da execução não é detalhe procedimental, mas elemento essencial para a formação do preço do crédito e…
A inconstitucionalidade da expropriação patrimonial plena na alienação fiduciária: Uma análise crítica e aprofundada do enriquecimento ilícito no § 5º do art. 27 da lei 9.514/97 Introdução No Brasil, a alienação fiduciária de imóveis foi instituída pela lei 9.514/97, inspirada no sistema hipotecário norte americano, sendo concebida com o propósito de fomentar o mercado de crédito imobiliário e dinamizar o…
Processo discute aplicação de alterações da lei 13.465/17 a contratos anteriores, e será julgado sob o rito dos repetitivos A 2ª seção do STJ selecionou o REsp 2.126.726, sob a relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento como repetitivo. O tema em questão, registrado como Tema 1.288, busca “definir se a alteração introduzida pela lei 13.465/17 ao art.…
A penhora do imóvel financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária para quitar dívida de condomínio somente é possível quando a instituição que concedeu o financiamento é citada para integrar a execução. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um condomínio que busca penhorar uma unidade por dívidas…
Posição firmada pelo STJ em recente julgamento afasta definitivamente a tese do “falso sobejo”, uniformiza a jurisprudência e fortalece o ambiente de negócios no Brasil O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a se debruçar recentemente sobre o alcance da legislação que regula a alienação fiduciária de bens imóveis, colocando um ponto final em uma das mais controversas discussões dos…
Resumo O presente artigo analisa criticamente a decisão da 2ª seção do STJ no REsp 2.183.860/DF, que validou a notificação de mora por correio eletrônico ao devedor fiduciante. A pesquisa examina os impactos dessa decisão sobre o direito fundamental à moradia, a proteção do consumidor e a segurança jurídica nas relações contratuais imobiliárias. Através de metodologia analítico-descritiva, fundamentada em revisão…
Resumo O presente artigo analisa criticamente a decisão da 2ª seção do STJ no REsp 2.183.860/DF, que validou a notificação de mora por correio eletrônico ao devedor fiduciante. A pesquisa examina os impactos dessa decisão sobre o direito fundamental à moradia, a proteção do consumidor e a segurança jurídica nas relações contratuais imobiliárias. Através de metodologia analítico-descritiva, fundamentada em revisão…
IDECON – Instituto de Defesa do Consumidor questiona alterações no procedimento de busca e apreensão de bens em contratos de alienação fiduciária, introduzidas pela lei 13.043/14 O STF suspendeu o julgamento da ADIn 5.291, que discute a constitucionalidade do art. 101 da lei 13.043/14, responsável por disciplinar o procedimento de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária. A análise…
Análise da impenhorabilidade da pequena propriedade rural ofertadas em garantia de alienação fiduciária. Aborda proteção constitucional e as recentes decisões do SJT A alienação fiduciária de bens imóveis, instituída pela lei 9.514/1997, representa um pilar fundamental para o desenvolvimento do mercado de crédito imobiliário no Brasil. Caracteriza-se pela transferência da propriedade resolúvel do imóvel ao credor (fiduciário) como garantia de…
Notificação por e-mail na alienação fiduciária é válida, desde que comprovado o recebimento, garantindo celeridade e eficácia ao procedimento A 2ª seção do STJ unificou jurisprudência admitindo a utilização de meios eletrônicos para intimação do devedor fiduciante em mora. O acórdão, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, divergindo do entendimento anteriormente praticado pela 3ª turma do STJ (REsp 2.035.041/RS),…
Na parte final aborda-se a constitucionalidade das medidas expropriatórias extrajudiciais e as condições impostas pelo STF na julgamento das ADIns 7.600-7.601-7.608 Alienação fiduciária: Inovações legislativas e alterações jurisprudenciais – Parte final – A constitucionalidade da expropriação extrajudicial A celeridade e a eficiência na recuperação de créditos são pilares para a saúde do sistema financeiro. Nesse contexto, a expropriação extrajudicial, que…
Magistrado concedeu efeito suspensivo a recurso de empresa que alegou que os bens constritos pertencem ao credor fiduciário, e não integram o patrimônio da devedora O desembargador Altair Guerra da Costa, da 2ª Câmara Cível do TJ/GO, suspendeu a penhora de cinco imóveis de empresa do ramo de moda íntima, em processo de execução movido pelo Banco do Brasil. Na…
