13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais valida doação de bem imóvel feita antes de diagnóstico de esquizofrenia e interdição judicial A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) confirmou, recentemente, a validade de um ato de doação de um imóvel em Ibiá, no Alto Paranaíba. A decisão trata de um caso envolvendo…
A distribuição desproporcional de lucros é lícita, mas exige estrutura. Veja os requisitos do Fisco, o que decidem CARF, STJ e tribunais e os novos riscos de IRPF, INSS e ITCMD a partir de 2026 Dois sócios detêm participação igual no capital de uma empresa. Ambos correm risco e têm direito a lucro. Mas um conduz a operação, traz os…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não pode ser reconhecido como testamento particular válido um e-mail programado para envio automático após o falecimento da testadora, desprovido de assinatura, física ou digital qualificada, e elaborado sem a presença de testemunhas. A decisão, relatada pelo Ministro Moura Ribeiro (processo em segredo de justiça), negou provimento…
A união estável consolidou-se como uma das formas mais presentes de constituição de entidade familiar na sociedade brasileira contemporânea. Diferentemente do casamento civil, que exige uma série de solenidades e trâmites rigorosos para a sua formalização e validade, a união estável caracteriza-se, essencialmente, por ser uma situação de fato, pautada na convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo inconteste…
Processo 1006348-37.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1006348-37.2025.8.26.0100 Processo 1006348-37.2025.8.26.0100 – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – F.M.A. – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, 1. Ciente da interposição do agravo (fls. 261 e ss.), anote-se. Nesse particular, cumpre destacar que o Senhor Tabelião foi devidamente instado a se manifestar, tendo apresentado esclarecimentos por escrito em diversas oportunidades, os quais…
Comprar ou vender um imóvel de forma particular, sem passar pela escritura pública, é uma prática conhecida como contrato de gaveta, nesse contexto, surge a dúvida: contrato de gaveta registrado em cartório tem validade perante a lei? Muitas pessoas optam por formalizar esse documento de forma simples, acreditando que, ao registrá-lo no cartório, ele terá a mesma força de um…
Processo 1045693-54.2025.8.26.0053 Espécie: PROCESSO Número: 1045693-54.2025.8.26.0053 Processo 1045693-54.2025.8.26.0053 -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Pedido de Providências – Direitos da Personalidade – A.M. – – M.G.M. – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de pedido de providências formulado por A. M. e M. G. M., que se insurgem em face da negativa imposta pela Senhora 22ª…
O dinamismo das relações familiares contemporâneas impõe ao Direito desafios constantes, exigindo dos operadores uma interpretação das normas atenta aos princípios constitucionais. Uma questão que tem ganhado relevância é a validade da renúncia recíproca a direitos sucessórios futuros, pactuada em vida por conviventes em união estável. A controvérsia surge quando, após o falecimento de um dos companheiros, o outro busca…
Em recente e relevante precedente, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.183.860/DF, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, por unanimidade, reconheceu a validade da notificação extrajudicial realizada por meio eletrônico (e-mail) para fins de constituição em mora do devedor fiduciante, desde que preenchidos dois requisitos indispensáveis: que o endereço eletrônico tenha…
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5232073-81.2021.8.09.0134 6a CÂMARA CÍVEL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: D. S. DE F. APELADO: ESPÓLIO DE O. S. DE F. RELATOR: Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
Artigo justifica e-mail na alienação fiduciária como meio válido, ampliando a eficiência contratual e respeitando a celeridade processual na era digital Introdução Em 8 de maio de 2025, a 2ª seção do STJ, no REsp 2.183.860-DF, firmou a tese de que a notificação extrajudicial enviada por e-mail ao endereço eletrônico indicado no contrato – e acompanhada de prova do recebimento…
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que titulares de cartórios de Minas Gerais se abstenham de exigir procuração atualizada e com prazo de validade para a prática de atos, sem que haja fundamentação para o pedido, sob pena de incorrer em ilegalidade. O entendimento se deu no julgamento de Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0007885-89.2023.2.00.0000),…
Plenário destacou que o CC não estabelece prazo de validade para procurações, exceto nas situações previstas em lei O plenário do CNJ decidiu que os responsáveis por cartórios em Minas Gerais devem se abster de demandar procurações atualizadas e com prazo de validade para a realização de atos notariais, a menos que haja justificativa fundamentada para tal exigência, sob risco…
A assinatura digital tem validade jurídica em 2025 no Brasil, conforme MP 2.200-2/01, lei 14.063/20 e REsp 2.159.442 do STJ, com níveis e requisitos específicos Contexto histórico e dados de mercado O mercado de assinatura digital é um dos que mais crescem no mundo. Segundo estimativas, ele movimenta cerca de 8 bilhões de dólares anualmente e pode alcançar 120 bilhões…
Os smart contracts automatizam execuções, mas enfrentam desafios no Brasil. O artigo analisa sua validade jurídica, impacto da LGPD e riscos, destacando a necessidade de regulamentação Introdução Imagine um contrato que se executa automaticamente, sem necessidade de um advogado para interpretá-lo ou de um juiz para obrigar seu cumprimento. Basta que a condição prevista ocorra, e o contrato se concretiza…
