Artigo: Testamento: entenda como garantir sua última vontade! – por Luiz Vasconcelos Jr

O que é um testamento?

O testamento é um documento formal que permite a uma pessoa manifestar sua vontade sobre o destino dos bens e decisões pessoais após a morte.

Trata-se de um importante instrumento de planejamento sucessório, usado para garantir que o patrimônio seja distribuído conforme os desejos do testador, dentro dos limites da lei.

Ele possibilita que até 50% dos bens sejam destinados livremente a quem o testador quiser — sejam familiares, amigos ou instituições —, já que a outra metade, chamada de legítima, deve obrigatoriamente ser reservada aos herdeiros necessários, como filhos, pais ou cônjuge.

Além da divisão patrimonial, o testamento também pode incluir disposições não econômicas, como reconhecimento de filhos, orientações sobre guarda, homenagens ou desejos pessoais.

Em resumo, é uma forma segura e eficaz de garantir que a última vontade seja cumprida com validade jurídica, organização e tranquilidade para a família.

Quais os tipos de testamento?

No Brasil, a legislação reconhece diferentes modalidades de testamento, que variam conforme o grau de formalidade, sigilo e a situação do testador. Os tipos são divididos em ordinários e especiais:

Testamentos ordinários:

Público: é feito em cartório, ditado ao tabelião na presença de duas testemunhas. É o tipo mais seguro e de validade imediata, pois fica registrado em livro público.

Cerrado: o testador escreve ou dita o conteúdo, lacra o documento e o entrega ao tabelião na presença de testemunhas. O texto só é revelado após a morte. É indicado para quem deseja sigilo absoluto.

Particular: redigido pelo próprio testador, pode ser escrito à mão ou digitado, desde que assinado e presenciado por três testemunhas. É mais simples, mas precisa ser confirmado judicialmente após o falecimento.

Testamentos especiais:

Militar: usado por membros das Forças Armadas ou pessoas a serviço em situações de guerra, quando não é possível acessar um cartório.

Marítimo: feito a bordo de embarcações, perante o comandante e duas testemunhas.

Aeronáutico: elaborado durante voos, na presença do comandante da aeronave e de duas testemunhas.

Cada tipo de testamento tem requisitos legais próprios, e a escolha depende das circunstâncias e da necessidade do testador — se deseja mais segurança, agilidade ou sigilo. Por isso, é sempre recomendável buscar orientação de um advogado especializado em Direito das Sucessões para garantir a validade do documento e o cumprimento da vontade final.

Quais são as regras do testamento?

As regras do testamento no Brasil estão previstas no Código Civil (arts. 1.857 a 1.990) e têm como objetivo garantir que a vontade do testador seja expressa de forma legítima, clara e válida.

Para que o documento tenha valor jurídico, é necessário que o testador tenha mais de 16 anos e esteja em pleno gozo de suas faculdades mentais, ou seja, capaz de compreender o ato que está praticando.

Além disso, deve agir com liberdade de vontade, sem coação, fraude ou erro, demonstrando consciência e intenção genuína ao dispor de seus bens.

Outro ponto essencial é o respeito à legítima dos herdeiros necessários, que corresponde a 50% do patrimônio.

O testador pode escolher livremente o destino da outra metade, conhecida como parte disponível. O conteúdo do testamento deve ser claro, coerente e possível de ser cumprido, evitando ambiguidades que gerem disputas futuras.

Por fim, o documento precisa conter data e assinatura do testador, requisitos indispensáveis para sua validade.

As formalidades variam conforme o tipo de testamento (público, particular ou cerrado), mas todas têm a mesma função: assegurar que a vontade do testador seja autêntica e juridicamente protegida.

Quanto é o valor de um testamento?

O valor de um testamento depende do tipo e do estado em que é feito.

O testamento público, lavrado em cartório, costuma custar entre R$ 300 e R$ 1.700, conforme a tabela de emolumentos local, e o preço não varia de acordo com o valor dos bens.

Já o testamento particular não tem custo de cartório, mas precisa cumprir regras legais, como ser assinado diante de três testemunhas.

A redação pode ser feita pelo próprio testador ou com o auxílio de um profissional especializado, para garantir clareza e validade jurídica.

Como fazer um testamento? Passos!