- Receita Federal diz que problema em sistemas de municípios está entre principais razões
- Quase 20% das prefeituras estão em processo de configuração ou não firmaram convênio
Algumas empresas do setor de serviços registram problemas para emissão de nota fiscal neste início de implantação da reforma tributária. Segundo a Receita Federal, as principais razões relacionadas à impossibilidade de emissão dizem respeito a problemas de configuração por parte dos municípios.
De acordo com o fisco, no dia 1º de janeiro, quase 2.000 municípios ativaram seu convênio para utilização da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica). Na última segunda-feira (5), houve lentidão no sistema, com relatos de impossibilidade momentânea de emissão, decorrente do alto número de acessos e consultas ao banco de dados, que já foi reconfigurado; a lentidão foi resolvida.
Desde terça-feira (6), não foi registrado nenhum problema que impeça a emissão no ambiente nacional, segundo a Receita.
Muitos municípios, no entanto, decidiram continuar com seus sistemas próprios, apenas adaptando as notas ao formato que inclui os novos tributos. Outros vão adotar o emissor nacional, mas não completaram as etapas necessárias para viabilizar o uso pelos seus contribuintes.
Em nota, a Receita orienta que os contribuintes “verifiquem junto à secretaria de finanças, ou equivalente, de seu município se foram adotadas as providências e adequações necessárias para possibilitar a emissão”.
QUEM ESTÁ ATRASADO
A maior parte das cidades brasileiras ainda não está com o sistema plenamente operacional.
Segundo dados do painel de monitoramento das adesões à NFS-e, das 5.465 prefeituras já conveniadas, o que representa 98% dos municípios do país, apenas 1.898 (34% dos municípios brasileiros) estão operando de fato com emissão de notas.
Outras 2.669 (48%) estão com o sistema configurado, mas sem emissão registrada pelo portal; 898 (16%) seguem em fase final de configuração; e 106 (2%) não estão conveniadas.
Maior emissor de notas fiscais do país, o município de São Paulo informou na sexta (2) que já haviam sido emitidas 31 mil notas com o destaque dos novos tributos sobre bens e serviços. A prefeitura oferece duas opções: o modelo anterior e o novo, com os campos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
NOVAS REGRAS
Neste primeiro ano de implantação da reforma, as empresas devem informar nas notas fiscais os valores dos novos tributos sobre bens e serviços, com alíquotas de 0,9% para a CBS (contribuição federal) e 0,1% para o IBS (imposto de estados e municípios). Não haverá recolhimento de imposto em 2026. O objetivo é testar o sistema e iniciar o cálculo das alíquotas que mantêm a carga tributária atual.
Nem todas as notas terão essas informações neste momento. Empresas do Simples Nacional e MEIs (Microempreendedores Individuais) estão dispensados dessa obrigação, que se aplica apenas a companhias de maior porte.
Para o consumidor, não há mudança: ele poderá ver as informações sobre esses dois novos tributos na nota fiscal, mas esse valor não será incluído pelo sistema no preço final.
Neste começo de ano, as notas fiscais emitidas sem essa informação não serão rejeitadas. Ou seja, ninguém ficará impedido de realizar suas vendas.
ADESÃO AO SISTEMA
Entre os municípios que aparecem como ativos na plataforma da NFS-e mas não registram emissões nos últimos três meses estão Goiânia (GO), Belém (PA), Osasco (SP) e Guarulhos (SP).
A Secretaria Municipal da Fazenda de Goiânia (GO) diz em seu site que vai conceder ao contribuinte um prazo de adaptação, o que permite manter a recepção do modelo atual até 31 de janeiro. A prefeitura vai manter seu emissor próprio, e o compartilhamento com o ambiente nacional será realizado de forma automática pela administração tributária da capital.
O município de Belém (PA) também manteve o emissor próprio e vai compartilhar as informações com o ambiente nacional.
Em seu portal, a prefeitura de Osasco (SP) informa que a emissão de Notas Fiscais de Serviços continuará sendo realizada por meio do sistema próprio, que a transcrição para a plataforma nacional será de responsabilidade do próprio município e que já está disponível o ambiente para realização de testes de emissão no novo padrão.
A Secretaria de Finanças de Guarulhos (SP) também informa em seu site que o município continuará utilizando seu sistema emissor próprio.
PUNIÇÃO
A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta parte da reforma tributária, exige que todos os entes federativos estejam integrados à plataforma nacional. Municípios podem manter sistemas próprios de emissão, mas precisam enviar os dados à Receita em tempo real. A norma prevê sanções para quem não se adequar, como bloqueio de repasses voluntários.
Embora a maior parte dos municípios já tenha firmado convênio com o sistema nacional, a operação ainda não é plena. Os estados com maior número de municípios que ainda não estão emitindo NFS-e pelo novo modelo, seja por falta de adesão ou por pendências de configuração, são Minas Gerais (669), São Paulo (330), Bahia (312), Paraná (243) e Piauí (212).
Atualmente, 106 municípios ainda não assinaram o convênio com o sistema nacional, todos de pequeno porte. Os estados com mais casos são Maranhão (21), Minas Gerais (11), Bahia (11), Piauí (9) e Amazonas (6).
Fonte: Folha de S.Paulo
Deixe um comentário