A regularização imobiliária no Brasil viveu uma revolução com a introdução da Usucapião Extrajudicial há mais de dez anos pelo Código de Processo Civil de 2015, inserindo o artigo 216-A na Lei de Registros Públicos (LRP). Nesses pouco mais de dez anos algumas modificações foram introduzidas no procedimento e a regulamentação pelo CNJ foi atualizada. A promessa de um procedimento…
O processo de inventário, por si só, já é um momento delicado. Além do luto, as famílias precisam lidar com questões burocráticas e financeiras que podem gerar desgastes e desentendimentos. A boa notícia é que existe uma ferramenta poderosa e cada vez mais utilizada para transformar esse cenário: a mediação extrajudicial. Este método colaborativo não só evita que pequenas divergências…
A participação do credor na alienação judicial (leilão) difere do instituto da adjudicação. Enquanto na adjudicação o exequente fica vinculado ao valor da avaliação do bem, na arrematação ele concorre em igualdade de condições com terceiros, podendo ofertar lance inferior à avaliação, desde que não configure preço vil. Esse foi o entendimento do juízo da 4ª Turma do Superior Tribunal…
Durante muito tempo, os sistemas tributários foram construídos a partir de uma lógica territorial clara e relativamente estável. Tributa-se onde há presença física, onde estão fábricas, escritórios, estoques e pessoas. Tal modelo, que funcionou bem na economia industrial, passou a operar no limite com a ascensão da economia digital, marcada por plataformas globais, ativos intangíveis e geração de receitas em…
O regime de bens define como o patrimônio do casal é administrado durante o casamento. Em algumas situações, é possível mudar esse regime, desde que haja consenso entre os cônjuges e autorização judicial Mudar o regime de bens do casamento é uma dúvida comum entre casais que perceberam, com o passar do tempo, que a forma escolhida para administrar patrimônio,…
Santander e Itaú realizam leilões online nos dias 12 e 19 de janeiro com imóveis em 23 estados Oportunidades incluem casas, apartamentos e terrenos com valores a partir de R$ 29,4 mil Quem busca comprar um imóvel por meio de leilão para morar ou investir pode aproveitar o início de 2026 para fechar negócio. Mais de 350 imóveis residenciais, comerciais…
Houve um tempo em que bastava ouvir a descrição de um contrato para que a conversa tributária ensejasse, quase que automaticamente, uma pergunta de cunho civilista: trata-se de obrigação de dar ou de fazer? A fórmula soava técnica, mas raramente resolvia o problema. Em contratos complexos, com fornecimentos de mercadorias e serviços combinados, o rótulo virava atalho, e o atalho,…
Lidar com a perda de um ente querido é um momento delicado, e as questões burocráticas que surgem nesse período podem tornar tudo ainda mais desafiador. Um dos principais pontos de preocupação para as famílias é a relação entre herança e impostos, que pode representar um impacto financeiro significativo e inesperado. Contudo, com informação e organização, é possível navegar por…
O risco invisível para o crédito estruturado e o investidor em leilão A expansão do crédito estruturado, especialmente por meio de FIDCs e securitizadoras, recolocou no centro do debate jurídico a efetividade das garantias imobiliárias. Em operações lastreadas em alienação fiduciária, a previsibilidade da execução não é detalhe procedimental, mas elemento essencial para a formação do preço do crédito e…
O Congresso da Cidadania Digital, realizado entre os dias 23 e 25 de setembro, em Brasília, reuniu representantes de diversos setores públicos e privados para discutir os caminhos da transformação digital e seus impactos na vida do cidadão. O evento, que surgiu a partir do tradicional CertForum, consolidou-se como um espaço plural, dedicado a refletir sobre temas essenciais como identidade,…
Norma esclarece incidência do imposto em compras a prazo e atribui à fonte remetente a responsabilidade pela retenção Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 8, a lei 15.329/26, que altera o decreto-lei 401/68 para disciplinar a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do IRRF – Imposto de Renda na fonte incidente sobre juros remetidos ao exterior em…
A sonegação de bens no inventário é uma situação mais comum do que parece e pode gerar conflitos graves, punições legais e até perda de direitos A sonegação de bens no inventário ocorre quando um bem que deveria ser declarado e dividido entre os herdeiros é ocultado, omitido ou simplesmente não levado ao processo, de forma intencional. Esse é um…
Páginas de sites na internet, mensagens eletrônicas trocadas pelo WhatsApp e postagens nas redes sociais poderão ter a autenticação digital de tabeliães Reunir provas digitais para um processo judicial pode ficar mais simples. Os cartórios de notas do país lançam, esta semana, o “e-Not Provas”, serviço para a coleta, validação e preservação de provas como páginas de sites na internet,…
Demissão ocorre em meio ao debate sobre segurança pública; sucessor ainda não foi definido O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou nesta quinta-feira, 8 ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a carta de demissão do cargo. O documento foi entregue antes da cerimônia alusiva aos atos de 8 de janeiro. Ele deixa o comando da pasta…
Análise do Rearp (lei 15.265/25 e INs RFB 2.301/2.302): quando atualizar bens declarados ou regularizar omissões, com exemplos e critérios para decidir até 19/2/26 A lei 15.265/25 instituiu o Rearp – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial como mecanismo temporário e facultativo para “reorganizar” a situação fiscal de certos bens e direitos. A regulamentação pela Receita Federal, via IN…
