Grupo de Trabalho foi criado para debater o atual sistema das serventias notariais e de registros e custas forenses
Desde o dia 16 de setembro estão sendo realizadas Audiências Públicas na Câmara dos Deputados para analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e de registro, bem como das custas dos serviços forenses. Para tanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, instituiu um Grupo de Trabalho coordenado pelo deputado José Nelto (PODE/GO).
O tema da Audiência Pública Extraordinária realizada hoje (28/09), às 10h, foi “Simplificação e modernização de atos” e aconteceu em formato híbrido, com participações de convidados presenciais e por videoconferência.
Estiveram presentes no debate, como convidados, o vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e 4º Tabelião de Notas de São Bernardo do Campo/SP, Andrey Guimarães Duarte; a presidente da Comissão de Direito Notarial da OAB/SP, Rachel Ximenes; o Desembargador e presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), Paulo Sergio Velten; a especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria, Ariene D'Arc Diniz e Amaral; o vice-presidente e diretor de tecnologia da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/BR), Luiz Carlos Vendramin Júnior; e a Registradora de Imóveis, TD e CPJ de Diadema/SP, Patricia André de Camargo Ferraz.
O deputado José Nelto (PODE/GO) declarou a abertura da 6ª reunião extraordinária do Grupo de Trabalho destinado a estudar, analisar e debater mudanças no sistema de serventias extrajudiciais. Rachel Ximenes foi a primeira expositora convocada a debater, trazendo dados sobre os atos notariais e de registro realizados no ano de 2020 e citando leis importantes de desjudicialização, como a lei 11.441/07.
Finalizada a exposição da presidente da Comissão de Direito Notarial da OAB/SP, Rachel Ximenes, José Nelto passou a palavra para o vice-presidente do CNB/SP. Andrey Guimarães Duarte deu início à sua argumentação abordando a base jurídica da atividade notarial, que a caracteriza como uma função pública exercida em caráter privado. “Esse regime jurídico é extremamente estável. Ele é baseado numa norma constitucional, em leis e normas específicas, que preveem, por exemplo, concurso público a legitimar o delegatário. Isso tudo confere extrema segurança jurídica aos atos praticados pelos notários e registradores. Essencial para uma função que justamente tem como princípio máximo conferir segurança jurídica. Este regime jurídico não utiliza erário público. E este fato específico é muito importante, para que haja uma rápida resposta às demandas sociais”, detalha o vice-presidente do CNB/SP.
Andrey Guimarães Duarte explica que as serventias extrajudiciais conferem a agilidade a atos que no poder público levariam muito tempo para serem concluídos, por conta da dificuldade de alocar recursos. Por outro lado, encarregar funções públicas a entidades exclusivamente privadas é uma tendência perigosa, na opinião do tabelião, pois estas visam apenas o lucro e não atende demandas sem atração financeira.
Por fim, o tabelião ressaltou a importância do e-notariado e da CENSEC, banco de dados mantido pelos cartórios de notas de todo o Brasil. As plataformas, segundo o notário garantem segurança jurídica aos atos, facilitam o acesso a investigação por parte autoridades competentes e facilitam o dia a dia do cidadão.
É possível conferir a audiência na íntegra aqui: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/63334