A transação entre os herdeiros, logo após a abertura da sucessão, é importante instrumento para evitar longos litígios judiciais Em maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese vinculante que equiparou o regime sucessório dos companheiros ao dos cônjuges. O julgamento excluiu do ordenamento jurídico o artigo 1790 do Código Civil, por ser inconstitucional. O companheiro…
Com base no direito de personalidade e na proteção constitucional ao direito à intimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJ/MG indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal de uma herdeira que buscava a quebra de sigilo das “contas e dispositivos Apple” do falecido. A sentença também considerou o conceito de herança digital.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 12-12-2022 Fonte: DJE/SP
Na matrícula do imóvel encontram-se todo o histórico daquele bem e, também, todos os atos judiciais e extrajudiciais, ônus, gravames, informações que garantem uma visão ampla do negócio e a sua segurança jurídica A aquisição de lotes em loteamento ainda em fase de execução e sem registro no Cartório de Registro de Imóveis competente pode parecer um bom negócio,…
A adjudicação compulsória, prevista no artigo 1418 do Código Civil, na lição de Ricardo Arcoverde Credie, pode ser definida como a ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel – que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e…
Instituído em 1963 pela Lei 52.748, em um cenário no qual o casamento ainda era indissolúvel e os direitos homoafetivos escassos, o Dia Nacional da Família contemplava apenas o modelo tradicional de núcleo familiar – o que gerava exclusões. Desde então, a data, que é celebrada nesta quinta-feira (8), passou a atender a realidade dinâmica, plural e complexa da sociedade…
Nova legislação limita o reajuste das plantas de valores deste ano em 10,06% sobre os valores de 2021 Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última terça-feira (06/12), a Lei nº 14.474/2022, que trata da conversão da Medida Provisória 1127/2022. A medida reduz o impacto ao cidadão dos efeitos das correções de plantas de valores genéricos da…
A Tac7, empresa voltada ao treinamento e desenvolvimento gerencial dos Titulares, Substitutos e Gestores de Cartórios abriu as inscrições do curso on-line e ao vivo “Finanças para Cartórios”. O conteúdo é gravado e realizado com base no livro “Finanças para Cartórios”, publicado pela Editora Juspodivm, sendo ministrado por Talita Caldas e Daniela Sciascia. A Tac7 já atendeu mais de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Forena Life. O espaço de fisioterapia, estética e SPA está localizado em São Paulo e proporciona um mix de técnicas, terapias e tratamentos para manter você em movimento, com mente e corpo sãos. Os associados ao CNB/SP têm acesso a até 10%…
A compra de um imóvel, seja para moradia, para seu negócio, ou ainda para a locação, é sempre um investimento que requer cautela. A transferência deve ser por domínio e juntamente com a posse. Existem inúmeros golpes realizados nesse tipo de aquisição, que podem ser evitados. O investimento em imóveis normalmente é investimento seguro. Para ter essa segurança como…
Alguns documentos são obrigatórios, enquanto outros não são, mas contribuem para aumentar a segurança do comprador Como falam por aí: lar é onde o coração está. Mas quando esse lar é uma casa própria, a felicidade tem um gostinho diferente. Comprar um imóvel é o sonho de muitas famílias, que muitas vezes passam anos economizando dinheiro para finalmente adquirir…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 08-12-2022 Fonte: DJE/SP
Isso é um problema que a grande maioria dos brasileiros enfrenta Muitas pessoas desconhecem os riscos de manter sua propriedade sem a devida regularização. Isso é um problema que a grande maioria dos brasileiros enfrenta e precisa ser resolvido o quanto antes, pois as temeridades não inúmeras. A lei determina, em seu artigo 1245 do Código Civil…
Às vésperas do aniversário de 28 anos da publicação da lei 8.935/1994 e da comemoração do dia dos notários e registradores, foi deferida autorização judicial para lavratura de um inventário extrajudicial com incapaz de forma desigual, com prévia e arraigada análise do Ministério Público e da autoridade judiciária: “[…] Ante a concordância do Ministério Público e não se verificando…
A usucapião é forma de aquisição de propriedade de imóvel em decorrência do tempo de posse que uma pessoa ou família, chamados de possuidores, detêm sobre o bem. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, estima-se que 50% dos imóveis no Brasil têm algum tipo de irregularidade, sendo a principal delas a ausência do registro no Cartório de Imóveis. Fato…
