Presidência e CGJ editaram documento Em razão do Provimento CSM nº 2583/20, que expande o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, a Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça editaram, hoje (27), o Comunicado Conjunto nº 1.104/20. O documento estabelece que, a partir de terça-feira (3), o peticionamento intermediário em processos físicos de…
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O TJ/SP negou um provimento de recurso de apelação, com pedido de antecipação de tutela, de acordo com o voto do Relator do processo, o corregedor geral da justiça Ricardo Anafe. Leia a íntegra do acórdão abaixo: “Apelação Cível nº 1006929-86.2019.8.26.0577 Espécie: APELAÇÃO Número: 1006929-86.2019.8.26.0577 Comarca: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA…
Advogada comenta se casal teria direitos de partilha de bens O ano de 2020 não está sendo fácil para muitos casais – depois do divórcio de Gusttavo Lima e Andressa Suíta, o também cantor sertanejo Luan Santana, terminou seu relacionamento de 12 anos com a digital influencer Jade Magalhães. O anúncio da separação aconteceu nesta segunda-feira (19) e foi…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) deflagrou na quinta-feira (22) nova etapa de fiscalização sobre a transmissão de patrimônio sujeita à incidência de ITCMD, imposto cobrado sobre doações ou transmissão causa mortis, ou seja, heranças deixadas pelos falecidos. No Estado de São Paulo o imposto tem uma alíquota de 4%. A Operação Antares…
Recurso discute se Estados podem criar leis sobre ITCMD Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu julgamento de processo que discute se Estados podem criar leis para tributar doações e heranças nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior. Até o momento, votaram apenas o relator, ministro Dias Toffoli, e Fachin, que…
Medida considerada um marco para o Direito de Família, fez divórcios extrajudiciais mais do que dobrarem no País Em 2020, a Emenda Constitucional (EC) 66, que agilizou o divórcio, completa 10 anos. A medida adotada em 2010 é considera um marco para Direito de Família, uma vez que trouxe outra realidade às famílias brasileiras. A normativa suprimiu prazos desnecessários…
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Integrado à plataforma e-Notariado, módulo está previsto na normativa nacional de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo Com intuito de centralizar cadastros de pessoas físicas e jurídicas que utilizam os serviços notariais brasileiros, o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) lança o módulo de Cadastro Único de Clientes do Notariado (CCN), integrado à plataforma…
Muitos acreditam que, ao adotar o regime de separação de bens, estão afastando o seu cônjuge da sucessão. Contudo, não é bem assim. Inicialmente, é importante esclarecer que há diferença entre o regime da separação convencional de bens e o da separação legal de bens, também conhecida como obrigatória. No regime de separação de bens convencional, por meio…
Com fundamento na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quinta-feira (22/10) a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que havia desconsiderado a validade de uma certidão pública emitida pelo município de Magalhães de Almeida (MA). Na origem do caso, um gestor público municipal ajuizou…
As mudanças no modo de conviver no último século podem servir como ponto de partida para as reflexões propostas no título. Estamos vivendo mais. Com a longevidade, avós conseguem conviver com seus netos, terão oportunidade de conhecer seus bisnetos e se manterão no mercado de trabalho por muito mais tempo do que as gerações anteriores. Vivendo mais, passamos a ter…
Código Civil prevê o Testamento Holográfico ou Emergencial, que pode ser firmado em circunstâncias excepcionais. Mas advogado alerta: “As regras de sucessão não mudaram e precisam ser cumpridas” De acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil, entre abril e julho deste ano ocorreu, no Brasil, um aumento de 134% no registro de testamentos. O número cresceu impulsionado pela…
O contrato pré-nupcial, celebrado no regime de separação convencional de bens, tem eficácia acerca da incomunicabilidade dos bens entre os cônjuges durante o casamento e consequentemente no divórcio, mas no falecimento de um deles a regra será outra Muitos acreditam que ao adotar o regime de separação de bens estão afastando o seu cônjuge da sucessão. Contudo, não é…
A solicitação de Procuração RFB juntada ao DDA deverá ser assinada com firma reconhecida, sob pena de indeferimento e imediato arquivamento do pedido Desde terça-feira, 20, a Receita Federal do Brasil está obrigatória a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório, ficando restrito ao protocolo por meio de Processo Dossiê de Atendimento – DDA. De acordo…
