A Secretaria da Fazenda e Planejamento facilitou os procedimentos para que os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) possam parcelar os valores de forma totalmente on-line. O parcelamento do ITCMD é referente a doações ou inventários extrajudiciais de débitos de até R$ 5,522 milhões (ou seja, até…
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Pela primeira vez na história, foi assinado um acordo internacional na área de comércio exterior de forma totalmente digital. Em cerimônia virtual, Brasil e Peru assinaram hoje (02/10) o Acordo de Reconhecimento Mútuo sobre Operador Econômico Autorizado (OEA) firmado entre a Superintendencia Nacional de Aduanas y de Administración Tributaria (Peru) e a Receita Federal do Brasil. O acordo é resultado…
De acordo com a Lei Uniforme de Genebra, prevaleceria a informação dada por extenso pois “oferece maior garantia de verdade, por se achar menos exposta a erro, adição ou falsidade do que a soma expressa em algarismos”, porém, essa data coincide com a data de emissão e de acordo com a relatora do caso “”a nota promissória é um título…
Crescimento mês a mês teve início em maio e ganhou maior alcance a partir da disponibilização da plataforma online que permite a realização de atos por videoconferência Os testamentos realizados em Cartórios de Notas de Minas Gerais mostraram um aumento crescente ao longo do período da pandemia da COVID-19, chegando a 170%, na comparação entre os meses de abril…
Cartórios de Notas de várias regiões do país registraram média de aumento de 32% nas formalizações entre maio e agosto Com o isolamento social provocado pelo novo coronavírus, muitos brasileiros decidiram oficializar o relacionamento em meio à quarentena. Cartórios de Notas de todo o país registraram um aumento de 32% nas formalizações de uniões estáveis entre maio e agosto…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e Seção Minas Gerais (CNB/MG) disponibilizam um banner para ser impresso e afixado nos cartórios com o objetivo de divulgar os serviços oferecidos na plataforma e-Notariado. O material deve ser impresso em tamanho A1. Recomenda-se que seja afixado em um local de fácil visualização dos cidadãos que procuram a serventia.…
Solicitação do documento pode ser realizada pelo computador ou por aplicativo no celular. Saiba também como regularizar o imóvel sem escritura A escritura de imóveis é uma declaração pública que oficializa a transferência do bem, ou seja, é um documento fundamental para assegura a compra de sua casa, apartamento ou terreno. O cartório de notas é o responsável por…
“Vocês vão acabar com as famílias” era uma das frases que o advogado mineiro Rodrigo da Cunha Pereira ouvia nos corredores do Congresso Nacional, nos idos de 2007. O presidente do Instituto Brasileiro do Direito de Família (IBDFAM) circulava por Brasília atrás de parlamentares, lutando para aprovar uma Emenda Constitucional que extinguisse os entraves que existiam na lei do divórcio,…
Com o isolamento social e as medidas tomadas contra a crise do coronavírus, houve aumento de atritos matrimoniais no país Além de influenciar as crises sanitária e econômica, a pandemia de coronavírus também se tornou o pilar de atritos matrimoniais. O número de casamentos registrados em cartórios do país despencou 33,3% neste ano, de janeiro a agosto, com uma média…
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A união estável é conceituada como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No entanto, não há na legislação atual a fixação de um lapso temporal mínimo para a sua configuração. A união estável é conceituada como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No entanto,…
A união estável nada mais é do que a convivência entre duas pessoas de forma duradoura e contínua, assim considerado o relacionamento público, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, e sem prazo mínimo para sua configuração. Tendo em vista que nos tempos atuais o número de casais que passam a viver juntos é cada vez…
É certo que, de modo geral, as pessoas não possuam o costume de refletir a respeito da gestão do seu patrimônio. Particularmente, profissionais e estudiosos da área do Direito Civil percebem que este não é um hábito que faz parte da vida dos brasileiros. Não, pelo menos, até agora. Alguns marcos da vida civil, importantes para a fixação de contornos…
