Introdução Como corolário do Acesso à Justiça de forma célere e eficaz, o legislador ordinário tem trazido à tona, nos últimos anos, leis com o objetivo de desjudicializar procedimentos em que não existam lides, concedendo atribuições aos Delegatários de Registros Públicos. Sob o aspecto do Acesso à Justiça, não se pode enfrentar o tema sob o enfoque apenas…
Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo aquilo que tem expressão econômica e que, por diferentes razões, não se encontra legalmente regularizado ou registrado sob a titularidade do casal. Exemplos desses bens listáveis – e sujeitos à partilha – são as edificações…
Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens em um contrato – o chamado pacto antenupcial –, as relações conjugais normalmente não começam com uma discussão clara e precisa sobre o patrimônio comum que será formado e sua futura destinação. A extinção da sociedade conjugal traz a necessidade…
Proteção dos animais tem sido objetivo de diversas iniciativas dos Poderes Legislativo e Judiciário, confira Nesta terça-feira, o presidente Bolsonaro deve sancionar uma lei que aumenta a pena para maus-tratos a cães e gatos – PL 1.095/19. A norma, determina que a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a cães e gatos será punida com pena de…
Medida amplia acesso da população a serviços públicos digitais e reduz contatos presenciais A Lei nº 14.063/20, que possibilita a simplificação das assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais, foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Principais pontos do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 983/2020: 1) Regras…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Processo 1069740-24.2020.8.26.0100, publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 29 de setembro, abaixo reproduzido. Processo 1069740-24.2020.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1069740-24.2020.8.26.0100 Dúvida – Notas – Yasmin Montoni – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento…
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O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) informa que o módulo de cobrança do e-Notariado será ativado a partir do dia 1º de outubro de 2020. Nesta primeira etapa, a cobrança ocorrerá para os atos eletrônicos de Escrituras e Procurações feitas no módulo do Fluxo de Assinaturas do e-Notariado, além das videoconferências realizadas neste módulo. O…
Formalidades legais devem ser seguidas para a escolha do regime patrimonial, assim como nas situações de união estável, a equiparação ao casamento se aplica, conforme o caso concreto O instituto do casamento é formal, solene, regido pela vontade das partes e estabelecido pela comunhão plena e deve respeitar princípios legais estabelecidos, como norteadores da sociedade conjugal. Uma vez…
De acordo com o Código Civil, quando o casamento é baseado pelo regime da comunhão parcial de bens e se o imóvel foi adquirido na constância do casamento, com o divórcio, tanto o imóvel quanto a dívida serão partilhados entre os cônjuges na proporção de 50% para cada um. Tecnicamente, o imóvel financiando não pertence de fato ao patrimônio do…
Sim, mas desde que respeitada a parte dos herdeiros necessários Minha esposa é filha única e sua mãe, hoje com 95 anos, gostaria de doar diretamente 100% de sua casa para os dois únicos netos. Todos nós concordamos. Isso é possível? Luciana Pantaroto, CFP, responde: Prezado leitor, Sua questão é bastante oportuna no contexto do planejamento…
Muita gente quis saber mais sobre o assunto. Na internet, as buscas por 'como entrar com um pedido de divórcio' aumentaram 3.650% nos últimos seis meses. E termos relacionados ao tema tiveram crescimento vertiginoso – mais de 5.000% Casamentos, namoros e relacionamentos em geral sempre tiveram desafios, mas 2020 parece ter sido a prova de fogo para muitos casais…
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Diante dos conflitos levados ao Judiciário em razão da previsão legal, a jurisprudência firmou o entendimento de que mesmo existindo valor venal de referência, há que prevalecer para fins de imposto o valor venal Atualmente em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, os projetos de lei 250 e 529/20 têm como objetivo principal o ajuste fiscal,…
Ao decidir, 3ª câmara Cível do TJ/MS observou que o nome é um meio de identificação e individualização das pessoas, constituindo verdadeiro atributo de personalidade Duas crianças, representadas pela mãe, poderão retificar o registro civil para suprimir o sobrenome da avó materna e acrescentar o sobrenome do avô materno. A decisão é da 3ª câmara Cível do TJ/MS ao…
