STF decide, por unanimidade, que maiores de 70 anos podem escolher regime de bens em casamentos e uniões estáveis, mediante escritura pública, questionando a constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil Por decisão unânime, datada do dia 1.2.24, o Plenário do STF decidiu que pessoas maiores de 70 anos podem optar por afastar a obrigatoriedade do regime da…
O usufruto e a usucapião são institutos jurídicos que podem ser utilizados para regular a propriedade de bens. No entanto, apesar dos nomes serem parecidos, existem diferenças importantes entre eles. Usufruto O usufruto – que limita, mas não afasta o direito de propriedade – é um direito real sobre coisa alheia, ou seja, confere ao usufrutuário o direito…
Parecer publicado nesta quinta-feira (15), no Diário Oficial da União, determina que imóveis rurais de grandes devedores da União e de entidades federais, penhorados em processos de execução judicial, poderão ser adjudicados e destinados para a reforma agrária. O entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) foi aprovado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, devendo ser observado por…
O Projeto de Lei 5861/23, em discussão na Câmara dos Deputados, delega à União e aos estados a responsabilidade de fazer o georreferenciamento de imóveis rurais originários de terra pública. O georreferenciamento é quando se colocam informações específicas de localização em um mapa, para que se possa encontrar exatamente onde algo está na Terra. A proposta inclui a regra…
Decisão da Justiça autorizou idosos que desejam se casar a decidir se querem realizar a escritura de um pacto antenupcial, ou seja, sem separação obrigatória de bens Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) permitiu que pessoas com mais de 70 anos que desejam se casar ou viver em união estável podem realizar a escritura de um pacto antenupcial,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 16-02-2024 Fonte: DJE/SP
Divórcio online gera interesse no Google. Possível no Brasil, conforme Código Civil/02 e Constituição Federal. Opção diante de conflitos graves e prevenção de crimes Um dos assuntos com grande procura na plataforma do Google, o divórcio, vem despertando nas pessoas a curiosidade de saber se é possível ser realizado de forma online. O divórcio é uma das causas…
A reforma tributária, se discute em relação a várias vertentes, ela não modificou apenas regras sobre impostos sobre o consumo, mas também o ITCMD Com a nova reforma tributária, se discute a respeito de várias vertentes, ela não modificou apenas regras sobre impostos sobre o consumo, mas também o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Pensando nisso, vale…
Lei 13.465/17 e seu decreto embasam a ‘Reurb simplificada’ para regularização fundiária. Procedimento especial para núcleos urbanos informais com foco na titulação do ocupante, não sendo solução geral A expressão “Reurb simplificada” ou “Reurb sumária” não é mencionada na lei 13.465/17, mas encontra nesta lei e no decreto que a regulamenta os fundamentos para que seja adotada. Não se…
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando da análise de julgamento representativo de controvérsia, reconhecer a possibilidade de escolha do regime de bens para o casamento de pessoas maiores de 70 anos, consagrando esta visão no Tema 1.236: “nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II,…
Quando a legislação institui procedimentos diferentes e atribui a cada um deles determinadas causas, as partes perdem a liberdade de fazer suas próprias escolhas. Com isso, o juiz tem o dever de fiscalizar caso a caso a adequação do procedimento solicitado pelo autor. E, se a opção estiver equivocada, o julgador deve promover a adaptação. STJ validou decisão que…
Está no ar mais um episódio inédito do podcast STJ No Seu Dia. Desta vez, a convidada é a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Milena Castro. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, ela fala sobre os avanços e os desafios da pessoa idosa ou com deficiência nos 35 anos da…
A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 5409/23 prioriza a posse coletiva da terra destinada à reforma agrária em assentamentos ambientalmente diferenciados. Esse tipo de assentamento tem obrigação de garantir a preservação ambiental e manter a ocupação coletiva da terra, como o de comunidades extrativistas.…
Entendimento do STJ no ano passado abriu a porta para que previdência privada pudesse eventualmente integrar inventário Uma das vantagens dos planos de previdência privada é o fato de que eles não entram em inventário quando seu titular morre. Assim, os recursos aplicados em PGBL e VGBL são transmitidos aos beneficiários desses planos automaticamente, sem burocracia. Isso acontece…
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, esteve em reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na tarde desta quinta-feira (8/2). No encontro, Lewandowski e Salomão – que representou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – trataram de uma série de temas comuns entre a pasta e o Judiciário. Entre eles, a possibilidade de…
