Questionamento sobre o tema foi realizado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, publicou uma decisão, após Pedido de Providências da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, sobre a aplicação da Lei 13.726/2018, conhecida como Lei de Desburocratização, que racionaliza atos e procedimentos administrativos nos órgãos públicos.…
![Arpen/SP: Decisão do CNJ destaca que Lei 13.726/2018 não se aplica aos serviços notariais e registrais](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/destaque-324-740x360.jpg)