Esta edição do boletim Em dia com o Direito aborda, mais uma vez, questões acerca da Regularização fundiária, que, como tema urgente, merece atenção especial dos agentes operadores do direito e de todas as pessoas preocupadas com os direitos fundamentais no contexto urbano. A lei número 13.467, de 2017, trouxe novos paradigmas, potencializando as possibilidades de inclusão urbanística abertas…
![Jornal da USP: Regularização fundiária deve contribuir com direitos fundamentais](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias-740x360.png)