A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. Para o colegiado, essa situação não se enquadra na hipótese do artigo 129,…
A defesa do homem alegou que ele não possuía conhecimento dos débitos contraídos pela ex-companheira, não tendo se beneficiado de qualquer valor devido Dívidas adquiridas pela ex-esposa durante o casamento devem ser divididas por igual no momento do divórcio. Assim entenderam os magistrados da 1ª câmara Cível do TJ/MS. De acordo com o processo, a decisão de primeiro…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Ambaar Lounge. A empresa de salas VIP tem lounges distribuídas pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos. Entre voos e conexões, a Ambaar Lounge está preparada para tornar o momento pré embarque a melhor parte da viagem. Além da administração…
Parceria entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e o Conselho Nacional de Justiça é assinado nesta terça-feira (15) Os cartórios e tribunais de Justiça vão dar espaço para os serviços do Disque 100 e do Ligue 180 para enfretamento a violações de direitos humanos no Brasil. A ação é resultado de uma parceria…
A edição 200 do Jornal do Notário traz na matéria de capa a comemoração dos 455 de notariado no Brasil: primeiro cartório foi “inaugurado” em 1565 no Rio de Janeiro e história do País passa pelos livros de notas dos tabeliães. Também foram destaques na publicação o lançamento do projeto Conecta e-Not: o ato eletrônico ao alcance de todos;…
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Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE/SP) comunicado da Corregedoria Geral da Justiça prorrogando a vigência do Provimento CG nº 16/2020 até 1º de março de 2021. O Provimento mencionado dispõe sobre as medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo contra a infecção pela Covid-19. Leia o…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) agradece a todos que participaram da pesquisa para mapeamento inédito de alíquotas de ITBI por município. Como resultado disso, elaboramos uma planilha de consulta com mais de 300 municípios contendo a alíquota de ITBI de cada um deles, além de outras informações importantes, como links e a Lei que regulamenta…
É bastante comum os pais doarem um imóvel aos filhos em vida e esta doação vir acompanhada com usufruto, ou seja, os doadores reservam o direito de usar e usufruir do imóvel enquanto viverem. Juridicamente, o usufruto é tratado como um direito real, (que é aquele direito ligado a uma coisa). No caso das doações com usufruto, via de…
Milhares de imóveis têm se tornado uma preocupação para os herdeiros em decorrência da falta de documentação regular, pois acabam ficando sem condições de serem negociados, sendo comum não poderem ser incluídos no inventário do pai ou da mãe que preferiu deixar para depois a formalização da compra perante o Ofício de Registro de Imóveis. Causa estranheza as pessoas…
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O STF assentou recentemente a possibilidade de Usucapião de Apartamento (RE 305.416, j. em 28/08/2020) A usucapião é um importante instrumento reconhecido tanto na matriz constitucional (art. 183) assim como na legislação infraconstitucional (especialmente no Código Civil). Com o advento do novo CPC/2015 abriu-se a possibilidade da realização do procedimento de forma mais rápida e menos custosa (já que…
As mais recentes interpretações mitigam o direito constitucional a imunidade na integralização de imóveis às sociedades que estejam sem receita operacional no período de análise da atividade preponderante A norma imunizadora segundo a qual o ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis- não incide sobre a transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em…
Em placar apertado, 6×5, os ministros julgaram caso no qual um homem manteve simultânea e prolongadamente relações equiparáveis à união estável com uma mulher e outro homem Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram que não é possível reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão. Em placar apertado, 6×5, os ministros fixaram a seguinte tese:…
A existência de um longo tempo de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede que, após informações sobre indução em erro no registro dos filhos, o suposto pai ajuize ação negatória de paternidade e, sendo confirmada a ausência de vínculo biológico por exame de DNA, o juiz acolha o pedido de desconstituição da filiação. O entendimento foi fixado pela…
