A hipoteca diminuiu com o surgimento da alienação fiduciária; a lei 14.711/23 tenta resolver a morosidade com uma execução extrajudicial similar à alienação fiduciária A hipoteca experimentou um processo de declínio desde o surgimento da alienação fiduciária no ordenamento brasileiro, com o advento da lei do Mercado de Capitais (lei 6385/76). Como elucidamos em artigo anterior1, diante da…
Expressão máxima da autonomia privada, o testamento pode conter cláusula que nomeia pessoa de confiança do testador para gerência patrimonial dos bens de herdeiros incapazes Que o testamento no Brasil ainda é assunto que gera incômodo, isso muitos de nós já sabemos. A pandemia de COVID-19 aproximou a população deste tema, descaracterizando o ato de uma espécie de “antecipação…
Provimento CGJ n. 25/2023 altera o item 123 do Capítulo XX das NSCGJSP A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJSP) publicou, no dia 30/11/2023, o Provimento CGJ n. 25/2023, dispondo sobre a averbação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelos Oficiais de Registro de Imóveis. O Provimento, que altera o item 123 do Capítulo XX das…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 07-12-2023 Fonte: DJE/SP
O prazo para envio de sugestões sobre a minuta de provimento que institui o Código Nacional de Normas – Foro Judicial segue aberto até o dia 16/12. O provimento a ser editado pela Corregedoria Nacional de Justiça vai consolidar atos expedidos desde 2007 pelo órgão que regem as atividades dos tribunais brasileiros. As contribuições serão analisadas pelo grupo de…
A Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) premiou os melhores cartórios do Brasil na cerimônia de premiação nacional da 19ª edição do Prêmio de Qualidade Total Anoreg 2023 – PQTA, na noite desta sexta-feira (01/12), em Brasília. Este ano, foram 229 cartórios inscritos, sendo premiados 200 cartórios nas categorias Menção Honrosa, Bronze, Prata, Ouro e Diamante. Para…
Para o Plenário, medida protege o registro imobiliário nacional e não viola direitos constitucionais da ampla defesa e da propriedade Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve dispositivos de lei federal que autoriza o corregedor-geral da Justiça declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural. A decisão se deu na sessão…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 06-12-2023 Fonte: DJE/SP
O CNB/SP divulga o Curso “Propriedade Horizontal”, realizado pelo Centro de Estudos Notariais e Registrais (CENoR), cujo formato será online. O curso vai ocorrer nos dias 15 e 16 de dezembro de 2023. Confira mais detalhes abaixo sobre o curso coordenado pela Prof.ª Doutora Mónica Jardim: Programa: PH: constituição; modificação; extinção. Últimas alterações legislativas. Com apresentação…
Portaria CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 333, de 30.11.2023 – D.J.E.: 01.12.2023. Ementa Dispõe sobre o recesso judiciário e sobre a suspensão dos prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no período de 20 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no…
Desengane-se quem pensa que o testamento é uma questão reservada apenas aos mais idosos ou àqueles com grandes fortunas. O documento é um instrumento jurídico de extrema importância, muitas vezes subestimado, mas que desempenha um papel fundamental no momento da distribuição do patrimônio de uma pessoa após o seu falecimento, independentemente da idade ou do patrimônio, que pode ser uma…
Este artigo aborda a essência da escritura de imóvel, ilustrando sua importância no processo de compra e venda, os riscos de não obtê-la, as diferenças entre escritura e registro, e os procedimentos necessários para a emissão desse documento crucial. A escritura de imóvel é um documento público formalizado em cartório, essencial na transação de compra e venda de propriedades…
Brasília/DF – Representantes de 91 países do Notariado Mundial se encontraram na manhã do último dia 9 de novembro para debater o desenvolvimento dos atos notariais eletrônicos ao redor do globo. Destaque do evento, o Brasil apresentou a plataforma e-Notariado e seus aspectos técnicos e jurídicos. Assistida por mais de mil profissionais notariais, acadêmicos e autoridades, a presidente do…
De acordo com a Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 8 de dezembro (Dia da Justiça), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966. O início ou o fim de prazos processuais que caiam no dia 8, sexta-feira, serão…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), por meio do Grupo de Educação Fiscal Estadual (Gefe-SP), lança neste mês de dezembro 13 novos vídeos tutoriais com assuntos relacionados ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). No ar desde o início de novembro no YouTube, a série de vídeos tutoriais preparada pelo Grupo de Educação Fiscal Estadual (Gefe-SP)…
