A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal. A Fazenda Nacional no agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 30-11-2023 Fonte: DJE/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Nacional Inn. Fundado em 1970 em Poços de Caldas/MG e 100% brasileiro, hoje conta com mais de 76 unidades presentes em 8 estados e 30 cidades, incluindo importantes capitais do Brasil, como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba, Cuiabá,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 29-11-2023 Fonte: DJE/SP
O texto aborda a possibilidade de usucapião para herdeiros que residem em imóveis herdados, discutindo os desafios legais e a viabilidade da posse exclusiva e contínua para adquirir a propriedade, visando regularizar moradias compartilhadas por sucessores Introdução No vasto cenário das dinâmicas familiares, é comum nos depararmos com a realidade de herdeiros que compartilham a mesma residência, fruto…
A lei 14.711/13, voltada para ampliar operações de crédito, introduziu mecanismos como a comunicação notarial de negociação de recebíveis e a Central Nacional de Precatórios, buscando facilitar a circulação de créditos judiciais, embora o alto volume de dívidas precatorizadas possa impactar o mercado A lei 14.711/13 – o Marco Legal das Garantias – trouxe reformas e inovações legislativas voltadas,…
O evento que acontecerá no Hotel Royal Tulip, em Brasília, terá transmissão ao vivo pelo YouTube da Anoreg/BR A Cerimônia Nacional de Premiação do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA) 2023, uma iniciativa da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) que destaca e premia os serviços notariais e de registro que se destacam pela excelência, qualidade e…
O primeiro dia do Encontro Mundial do Notariado & XXV Congresso Notarial Brasileiro, que ocorreu entre os dias 6 e 10 de novembro, no hotel Royal Tulip, em Brasília/DF, foi marcado pela realização das reuniões das 11 Comissões de Trabalho da CAAm, na qual o notariado brasileiro participou ativamente debatendo os principais temas da atividade no continente. Eduardo Calais,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 28-11-2023 Fonte: DJE/SP
Teodoro Santos, José Afrânio Vilela e Daniela Teixeira assumiram os cargos nesta 4ª feira; ainda há uma vaga no tribuna Os indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foram empossados nesta 4ª feira (22.nov.2023) como ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Com as posses de Daniela Teixeira, José Afrânio Vilela e Teodoro Santos, o tribunal passa a…
É considerado extremamente relevante o fato de o fisco paulista ter aceitado o cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de acordo com o posicionamento jurisprudencial defendido pelo TJ/SP No último dia 05 de outubro de 2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado (Sefaz-SP), através da Delegacia Especializada do ITCMD, consolidou posicionamento jurisprudencial adotado pelo…
Os efeitos do divórcio ou do rompimento de união estável de um dos sócios de sociedade limitada é tema recorrente quando da elaboração de contrato social ou de acordo de sócios. Trata-se de uma das temáticas envolvendo família, empresa e patrimônio, e que aponta medidas para mitigar efeitos não desejados pelos sócios nestes casos. O arcabouço legal dos reflexos…
Ana Hickmann não solicitou medidas protetivas de urgência após uma agressão por vários motivos possíveis, como medo de afetar seu filho, dúvidas sobre a eficácia da medida, receio de afastamento e preocupações profissionais. A violência física muitas vezes vem após outras formas de abuso, e questões sociais e emocionais podem influenciar na busca por proteção Acompanhei o caso da…
A delimitação teórica necessária, particularmente no Direito, tem sua relevância sublinhada quando a realidade social apresenta casos concretos que demandam uma reflexão mais aprofundada, já que a aproximação entre possíveis conceitos aplicáveis tem a capacidade de gerar consequências totalmente discrepantes entre si. O caso de Indi Gregory, uma bebê britânica acometida de uma doença rara, patologia mitocondrial incurável, capaz…
Inauguramos hoje mais uma Seção da Coluna Migalhas Notariais e Registrais: “Tudo é verdade e dou fé”. Nela o leitor terá acesso a crônicas – não necessariamente ficcionais – envolvendo o quotidiano dos serviços notariais e registrais. O objetivo é trazer a lume como os cartórios possuem papel decisivo no quotidiano do homem comum. É também transmitir aos…
