MEDIDA PROVISÓRIA Nº 788, DE 24 DE JULHO DE 2017 DOU de 25/07/2017 (nº 141, Seção 1, pág. 1) Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida…
Corregedor e juízes assessores debateram próximas ações. A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) realizou no dia 25 de julho reunião de alinhamento para os trabalhos do segundo semestre desse ano. O corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, recebeu os juízes assessores da CGJ no Palácio da Justiça para definir a atuação…
COMUNICADO CG Nº 1772/2017 PROCESSO Nº 2017/147570 – CUBATÃO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos dessa Comarca acerca da ocorrência de suposta falsificação em reconhecimento de…
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Agora, vamos lá: Quando se nasce, registra-se em cartório. O último suspiro também perpetua-se nos livros e registros do cartório. Entre eles, a autenticação do diploma para matrícula na faculdade, o contrato de financiamento do primeiro carro, o casamento, a compra da casa própria, o registro dos filhos, a separação, o divórcio, o novo casamento, os novos filhos, a…
DICOGE 1.1 COMUNICADO CG Nº 1746/2017 A Corregedoria Geral da Justiça, em cumprimento ao determinado no § 3º do art. 11 da Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça DIVULGA, para conhecimento, a lista geral e infinita de vacância do Estado de São Paulo, atualizada até o dia 24/07/2017. DIVULGA, AINDA, que da listagem que segue ainda permanecem…
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1. INTRODUÇÃO Quando foi publicada a Lei nº 13.460/17 tratamos imediatamente de apresentar alguns pontos relevantes sobre seu impacto nos serviços notariais e registrais. Agora, necessária sua adequação em face da publicação do Decreto nº 9.094/17. 2. APLICABILIDADES DA LEI Nº 13.460/17 E DO DECRETO Nº 9.094/17 À primeira vista a Lei nº 13.460/17 representa grande impacto…
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou no dia 25 de julho a criação da carteira de habilitação digital. Ela terá o mesmo valor jurídico do documento impresso e deverá começar a valer em fevereiro de 2018. A habilitação impressa continuará a ser emitida, mas os motoristas interessados poderão também apresentar o documento pelo celular, podendo ser comprovado pela…
(Princípio da legalidade -Vigésima-primeira parte) Des. Ricardo Dip 435. Já examinado, ainda que com uma inevitável escassez ditada pelas circunstâncias, o tema da competência para a expedição de títulos administrativos, devemos agora considerar outras formalidades extrínsecas desses documentos de origem administrativas. Fala-se aqui em outras formalidades, porque, em rigor, a competência também deve inserir-se no âmbito da forma…
DICOGE 1.1 COMUNICADO CG Nº 1746/2017 A Corregedoria Geral da Justiça, em cumprimento ao determinado no § 3º do art. 11 da Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça DIVULGA, para conhecimento, a lista geral e infinita de vacância do Estado de São Paulo, atualizada até o dia 24/07/2017. DIVULGA, AINDA, que da listagem que segue ainda permanecem…
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1. INTRODUÇÃO Quando foi publicada a Lei nº 13.460/17 tratamos imediatamente de apresentar alguns pontos relevantes sobre seu impacto nos serviços notariais e registrais. Agora, necessária sua adequação em face da publicação do Decreto nº 9.094/17. 2. APLICABILIDADES DA LEI Nº 13.460/17 E DO DECRETO Nº 9.094/17 À primeira vista a Lei nº 13.460/17 representa grande impacto…
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou no dia 25 de julho a criação da carteira de habilitação digital. Ela terá o mesmo valor jurídico do documento impresso e deverá começar a valer em fevereiro de 2018. A habilitação impressa continuará a ser emitida, mas os motoristas interessados poderão também apresentar o documento pelo celular, podendo ser comprovado pela…
(Princípio da legalidade -Vigésima-primeira parte) Des. Ricardo Dip 435. Já examinado, ainda que com uma inevitável escassez ditada pelas circunstâncias, o tema da competência para a expedição de títulos administrativos, devemos agora considerar outras formalidades extrínsecas desses documentos de origem administrativas. Fala-se aqui em outras formalidades, porque, em rigor, a competência também deve inserir-se no âmbito da forma…
