Atualmente, o Código Civil brasileiro não aborda especificamente a questão da herança digital. E as leis relacionadas, como a LGPD e o Marco Civil da Internet, também não oferecem diretrizes claras sobre o assunto. Essa lacuna legal tem criado desafios significativos o tratamento da herança digital. Dada a ausência de regulamentação específica, torna-se altamente recomendável o uso de um…
O constituinte originário definiu o regime jurídico dos notários e registradores como função estatal, exercida por particular, aprovado em concurso de provas e títulos, sob fiscalização do Poder Judiciário. Porém, delegou a regulamentação da atividade para lei ordinária, que disciplinará seus misteres e a fixará seus deveres e de responsabilidades (Constituição, artigo 236, caput e § 1ª). [1] O…
Inventário, partilha de bens e planejamento sucessório: o que acontece com os imóveis na herança A divisão de bens advinda de um processo de inventário, onde existem muitos herdeiros é complexa e cheia de questões legais, familiares e, muitas vezes, emocionais e afetivas. Por essa razão, é fundamental saber como ficam os imóveis no caso da herança, já…
Nesse caso, a partilha dos bens dependerá da existência de ascendentes e/ou de um testamento Quando o assunto é herança, sempre existem dúvidas em relação à partilha dos bens, e isso acaba sendo ainda mais frequente no caso de pessoas solteiras e sem filhos. No caso de uma pessoa que faleceu e deixou herdeiros ou cônjuge, a sucessão…
A evolução tecnológica exige atualização do Direito para aceitar assinaturas eletrônicas, refletindo a realidade digital. A lei 14.063/20 classifica as assinaturas eletrônicas como dados eletrônicos ligados a outros, utilizados para assinar atos jurídicos “Os tempos mudaram. A evolução tecnológica contemporânea condena veemente que o Direito continue a exigir dos indivíduos solenidades fisicamente presenciais para a prática de atos jurídicos…
Foto por: Lucas Pricken/STJ O ministro Herman Benjamin foi eleito, na manhã desta terça-feira (23/4), presidente do Superior Tribunal de Justiça. Ele substituirá Maria Thereza de Assis Moura a partir de agosto e comandará a corte no biênio 2024-2026. Os outros cargos da direção também foram definidos. A vice-presidência ficará com Luis Felipe Salomão, que hoje ocupa a…
A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias realizou, na última quarta-feira (17/4), a primeira reunião sob condução do conselheiro José Rotondano, com a finalidade de definir as principais ações a serem executadas no ano de 2024. Os integrantes do colegiado compartilharam o atual estágio das comissões regionais, apresentando suas experiências exitosas e os principais desafios enfrentados. “A visita ao local…
Adquira agora o mais novo lançamento: A Advocacia Extrajudicial nos Cartórios – 2024 A obra tem por objetivo demonstrar como o ramo da advocacia extrajudicial, que tem crescido cada vez mais, e a atuação direta nos cartórios, pode apresentar soluções rápidas e seguras para diversas questões jurídicas. É um livro essencial tanto para advogados quanto para tabeliães, oficiais…
O CNB/SP divulga o Curso Breve de Prática Registral e o Direito da Família – Alguns aspetos básicos, realizado pelo Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR), cuja modalidade será online. O curso vai ocorrer no dia 04 de maio de 2024. A aula será ministrada pela Dra. Isabel Comte, Jurista na Sociedade de Advogados Martins Castro. O…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 23-04-2024 Fonte: DJE/SP
Apelação Cível nº 1007752-59.2023.8.26.0047 Espécie: APELAÇÃO Número: 1007752-59.2023.8.26.0047 Comarca: ASSIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1007752-59.2023.8.26.0047 Registro: 2024.0000333269 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007752-59.2023.8.26.0047, da Comarca de Assis, em que é apelante LUCAS AGUIAR…
Os mercados nacional e internacional aguardam com grande expectativa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342, a qual pode influenciar significativamente os investimentos estrangeiros no setor agrário e, consequentemente, na economia brasileira. A ADPF 342, ajuizada em 16 de abril de 2015, é considerada um caso relevante em análise pelo…
A aquisição de imóvel rural por estrangeiro enfrenta travas legais, as quais são reguladas pela Lei nº 5.709/71 e pelo Decreto nº 74.965/74, dentre elas a necessidade de autorização do Incra, bem como limites dentro do mesmo município e limites da propriedade rural. Há também equiparação legal de empresa brasileira que tenha mais da metade de seu capital social…
O CNJ e o Colégio Notarial do Brasil lançaram a campanha “Um Só Coração”, junto com a regulamentação do Sistema de AEDO – Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos. O Provimento n. 164/2024 permite autorização eletrônica O CNJ e o Colégio Notarial do Brasil lançaram a campanha “Um Só Coração: seja vida na vida de alguém.”, que inclusive marcou…
A filiação socioafetiva é um conceito que se baseia no cuidado e afeto, não excluindo a ascendência biológica. A doutrina considera que existe quando há posse de estado de filiação, comportamento notório e contínuo de cuidado e afeto entre o filho e o genitor, mesmo sem vínculo biológico ou registro A filiação socioafetiva, que é instituto diverso da multiparentalidade…
