Para magistrados, estender benefício em razão da pandemia afronta o princípio da reserva legal A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a mandado de segurança de uma moradora de São Paulo/SP que pleiteava o não recolhimento do Imposto de Renda sobre o lucro obtido com a venda de imóvel e não utilizado para…
![TRF3: Prazo de isenção de imposto sobre lucro com a venda de imóvel não pode ser prorrogado](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias-740x360.png)