O entendimento fixado pelo STF é condicionado à comprovação da dependência econômica, nos termos da legislação previdenciária Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crianças e adolescentes sob guarda podem ser incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em caso de morte do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Jequiti. A empresa brasileira de cosméticos realiza sonhos e contribui com a autoestima das pessoas através de produtos para banho, corpo, rosto e cabelo, além de perfumes desenvolvidos com matérias-primas de qualidade. Associados ao CNB/SP têm até 10%…
A magistrada considerou, ainda, que o momento de pagamento do ITBI é quando do registro da carta de arrematação e não antes de sua expedição A juíza de Direito Adriana Bertier Benedito, da 3ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, atendeu ao pedido de um arrematante de imóvel e determinou que ele recolha o ITBI com…
Nesta série já explicamos quando é a hora certa para cada um buscar o testamento, apresentamos as modalidades existentes na legislação brasileira e hoje trataremos sobre quem pode receber os bens do testador. Acompanhe na próxima terça-feira sobre o que pode ser disposto pelo testador, além do seu patrimônio Como já vimos, o testamento é um instrumento jurídico que…
Em votação de 3 a 2, ministro fixaram que a implantação necessita de manifestação inequívoca, expressa e formal do cônjuge falecido A 4ª turma do STJ fixou, nesta terça-feira, 8, a impossibilidade de implantação de embriões após morte de um do cônjuges sem manifestação inequívoca, expressa e formal. No caso concreto, os filhos do homem falecido, herdeiros universais, contestaram…
Estamos vivendo a 4ª revolução industrial, a Era dos Softwares. Se a advocacia extrajudicial já vinha se transformando nas últimas décadas, a pandemia de Covid-19 acelerou esse processo, nos jogando para o mundo virtual e tornando urgente nossa readaptação à nova realidade. Atento aos novos tempos, preparamos um curso especial, sob a coordenação de André Abelha (Presidente da Comissão…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga a palestra on-line “Direito de Preferência: Questões Polêmicas e Atuais”, promovida pela Agadie (Associação Gaúcha dos Advogados do Direito Imobiliário Empresarial). O evento será gratuito e acontecerá no dia 17 de junho (quinta-feira), às 19h. O vice-presidente do IBRADIM e Presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral…
De acordo com o artigo 653 do Código Civil, a procuração é a instrumentalização do mandato, ou seja, da outorga de um poder, pelo mandante, ao mandatário. O dispositivo, entretanto, é infeliz ao afirmar que “a procuração é o instrumento do mandato”, dando a entender que a procuração é a materialização do mandato. A procuração, na verdade, é um…
Como já tratamos em outros momentos, a divisão dos bens no divórcio sempre observará o regime de bens adotado no casamento. Contudo, quando falamos em divisão das quotas sociais da empresa em caso de divórcio, além de considerar o regime de bens, é preciso verificar à quem pertence as quotas (se ambos os cônjuges são sócios ou apenas um). …
Entenda quais são os requisitos, a documentação necessária e os custos para a prática do ato. Confira os detalhes sobre o “divórcio virtual” Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), no segundo semestre de 2020 o número de divórcios registrados em cartório no Brasil foi 15% superior em comparação com o segundo semestre de 2019.…
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o levantamento da penhora realizada nos autos de inventário, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão considerando a herança uma universalidade de bens, motivo pelo qual o levantamento se dará após a homologação da partilha. Entenda o Caso A decisão rebatida pelo agravo de instrumento…
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Herdeiros podem ficar sem acesso a ativos se o titular não disponibilizar senhas e códigos necessários para tanto É consenso que a tecnologia digital está completamente integrada à vida das pessoas, seja do ponto de vista pessoal, seja do ponto de vista profissional/educacional. A pandemia da Covid-19 apenas contribuiu para acelerar esta nova realidade, sem a qual, para muitos,…
