No dia 14 de fevereiro de 2023 foi publicada a Medida Provisória 1.162/2023 para reformular as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida (anterior Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela lei 14.118/2021) e alterar outras leis. Algumas disposições que modificaram regras do Direito Civil e do Direito Notarial e Registral merecem uma análise mais aprofundada a fim de…
O que é o direito de sobreelevação e qual sua natureza jurídica? O direito de sobreelevação consiste no direito de construir sobre edifício alheio. No direito português, é previsto no artigo 1526 do Código Civil, situado no título referente ao direito de superfície: “Artigo 1526.º (Direito de construir sobre edifício alheio). O direito de construir sobre edifício alheio…
Resumo A Corregedoria Nacional de Justiça, dentro de suas atribuições de expedir atos normativos, deveria reforçar o sistema notarial e registral, procedendo a uniformização da regulamentação nacional sobre o tema da ética, compliance, governança e política de integridade dos notários e registradores, em razão de diminuta, desarmônica ou ausente normatização, das Corregedorias locais, de modo a avançar o obstáculo…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal abre inscrições para o I Campeonato Mundial de Futebol dos Notários, que acontecerá na cidade de Bilbao, na Espanha, entre os dias 14 e 18 de junho deste ano. O pacote de inscrição tem valor de €860 e já contempla a hospedagem individual do jogador por 4 noites, o translado do…
PROVIMENTO Nº 142, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Altera o Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais…
O Presidente da Comissão Examinadora do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, Desembargador Walter Rocha Barone, após o julgamento dos recursos interpostos contra as provas escritas e práticas, sem a identificação dos recorrentes, conforme Edital 17/2023, de 20/03/2023, TORNA PÚBLICA a tabela ora elaborada pela…
Requerimento não substitui autorização judicial A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/31 da Corregedoria Geral da Justiça, pode ser emitida para crianças e adolescentes até 16 anos para viagens nacionais e internacionais de jovens desacompanhados de um de seus pais ou de ambos, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 29-03-2023 Fonte: DJE/SP
As inscrições para a Super Liga Cartórios de Futebol Society 2023, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) em parceria com as demais entidades de notários e registradores paulistas, estão chegando ao fim. O período de inscrições para o torneio deste ano se encerra na próxima sexta-feira, 31 de março. Clique aqui e…
O curso Gestão, Qualidade e Prática – Treinamento de Alta Performance Extrajudicial, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), será realizado na cidade de Barretos nos dias 12 e 13 de abril. O treinamento será realizado das 18h30 às 21h15, no Barretos Park Hotel – Rod. Brg. Faria Lima, KM 428 – Parque do Peão. As…
O Presidente da Comissão Examinadora do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, Desembargador Walter Rocha Barone, após o julgamento dos recursos interpostos contra as provas escritas e práticas, sem a identificação dos recorrentes, conforme Edital 17/2023, de 20/03/2023, TORNA PÚBLICA a tabela ora elaborada pela…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 28-03-2023 Fonte: DJE/SP
O Registrador de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre e especialista em adjudicação compulsória, João Pedro Lamana Paiva, atua na área extrajudicial há muitos anos. Aos 18 anos foi contratado para trabalhar no Registro de Imóveis de Santo Ângelo e percebeu que aquele era o seu caminho. Em 1974 foi designado a responder pelo Registro Civil das Pessoas Naturais…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.024-829, relatora ministra Nancy Andrighi, decidiu, no último dia 07 de março, que a taxa de ocupação ou de fruição do imóvel pode ser cumulada com a cláusula penal compensatória em hipótese de resolução do contrato de compra e venda de imóvel. A Lei 13.786/2018 — conhecida como a…
O trabalho define o papel do indivíduo no meio social, ele tem potencial para gerar resultados significativos, econômica e emocionalmente e assim moldar a vida de um ser humano. Em regra, na atualidade, as formas de trabalho no sistema de livre mercado são penosas, cansativas e causadoras de sofrimento e angústia. Por outro lado, coexistem neste sistema liberal…
