Author page: Flavia Teles

Requerimento não substitui autorização judicial   A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/21 da Corregedoria Geral da Justiça, pode ser emitida para crianças e adolescentes até 16 anos para viagens nacionais e internacionais de jovens desacompanhados de um de seus pais ou de ambos, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos…

A compensação para reequilibrar o padrão de vida não se confunde com a pensão alimentícia e não sujeita o devedor à prisão   O Projeto de Lei 48/23 assegura o pagamento de uma compensação financeira ao cônjuge ou parceiro que, ao fim do casamento ou da união estável, apresentar mudança brusca de padrão de vida. O texto, que altera o…

a) Custo Unitário Básico no Estado de São Paulo*, Junho de 2023   a.1) Projetos – Padrões Residenciais – R$/m²   Padrão Baixo  Padrão Normal           Padrão Alto R-1      1.910,34          2.344,53          2.845,49 PP-4     1.776,67          2.189,13          – R-8      1.699,47          1.954,65          2.301,48 PIS       1.310,20          –          – R-16    –          1.897,46          2.484,75 (*) Conforme Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e disposto na…

ATA Nº 44   Aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, a partir das 13h30min, na plenária do 20º andar do Fórum João Mendes Júnior, sala nº 2000, reuniu-se a Comissão Examinadora do 12º Concurso, por seus membros ao final nominados, para a realização do exame oral do referido certame. O…

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que está disponível o seu mais novo projeto: o Portal do Associado. A plataforma interativa de comunicação entre notários, que foi apresentada no XXII Congresso Paulista de Direito Notarial (19 e 20 de maio – Campos do Jordão – SP), oferece diversas utilidades para associados (tabeliães e seus prepostos)…

Detectada fraude contra credor   A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em sua totalidade, a decisão da Vara Única de Cajuru, proferida pelo juiz Eduardo Francisco Marcondes, que anulou a venda de imóvel de um devedor para os sogros de seu filho, reconhecendo-se que ocorreu fraude contra credor. A autora da ação…

Foi marcada para o dia 18 de julho (terça-feira), às 19h (de Brasília), uma nova reunião da Super Liga Cartórios de Futebol Society 2023. O encontro, realizado de maneira online, tem o objetivo de sortear os grupos A e B para as disputas da final estadual, que acontecerá nos dias 23 e 30 de julho, em São Paulo.   A…

A qualidade nos serviços é essencial para proporcionar segurança, confiabilidade e eficiência aos cidadãos   A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) destaca a importância da qualidade nos serviços notariais e de registro como um pilar fundamental para garantir a segurança jurídica e a confiança dos usuários. Reconhecendo a excelência e a busca constante pela melhoria dos serviços,…

Magistrados afastaram exigência de apresentação do CPF, documento criado após a morte do instituidor   A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabelecer pensão por morte a companheira de segurado que faleceu há 54 anos. A autarquia federal cessou o benefício porque ela não havia…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião.=   A decisão teve origem em ação de usucapião proposta por dois autores contra instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial, sob a alegação de que há mais de nove…

Instituto é o responsável pela organização do terceiro dia do evento. Saiba como apresentar seu trabalho O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) promoveu na tarde de ontem, 18/08/2022, uma reunião interna realizada entre seu Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, Jordan Fabrício Martins e José de Arimatéia Barbosa, a Secretária-Geral no exercício da Diretoria de Eventos do Instituto, Luisa Helena…

A nova lei de registros públicos autorizou o uso de assinaturas eletrônicas avançadas   A advogada e professora Karin Rick, em entrevista à TV Migalhas durante o 5º Congresso de Direito Imobiliário do Ibradim, explicou as novas possibilidades de assinaturas eletrônicas trazidas pela lei 14.382/22.   Segundo a advogada, a diferença é que antes só tinha permissão de assinaturas eletrônicas…