O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Fundação Getulio Vargas incluíram a previsão de inscrição de candidato e candidata na condição de quilombola no 2º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC). O certame está com inscrições abertas até a próxima quarta-feira (13/8), no portal da Fundação Getulio Vargas, com prova agendada para o dia 28 de setembro em todas as…
A sociedade empresarial contemporânea, estruturada sob as bases do direito civil e empresarial, ainda convive com lacunas que, por vezes, são ignoradas pelas partes e pelo próprio Poder Judiciário. Uma delas diz respeito às implicações do regime de comunhão universal de bens na dinâmica interna e externa das empresas, especialmente quando ocorre o falecimento de um dos cônjuges que, embora…
Conselho reforçou que apenas títulos sem decisão definitiva ou sem reconhecimento da dívida devem ser suspensos, evitando cancelamentos indevidos O CNJ autorizou a expedição de precatórios referentes a parcelas incontroversas ao ratificar, nesta terça-feira, 5, liminar da Corregedoria Nacional de Justiça que havia suspendido os títulos emitidos de forma irregular. A decisão foi proferida durante a 10ª sessão ordinária de…
2ª seção definiu que, nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo para pagamento da integralidade da dívida começa a fluir a partir da execução da medida liminar Em sessão nesta quinta-feira, 7, a 2ª seção do STJ fixou tese segundo a qual, nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 08-08-2025 Fonte: DJESP
Sistema centraliza a comunicação com exchanges, substituindo a verificação da posse de ativos por meio de ofícios individuais para cada corretora O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (5), o CriptoJud, sistema eletrônico que permitirá ao Judiciário consultar a existência de criptoativos vinculados a devedores. A nova ferramenta segue o modelo de sistemas anteriores, como o BacenJud, que…
Quase dois anos após a sanção da Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, o mercado começa a sentir, de forma concreta, seus efeitos transformadores. A virada decisiva veio com o julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.432.027 (Tema 1.232 da Repercussão Geral), que reconheceu a constitucionalidade da busca e apreensão extrajudicial de bens móveis — especialmente…
Em parceria com a Escola Paulista de Direito, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece desconto de até 30% (trinta por cento) aos associados que desejam ingressar no ensino superior. Com mais de 25 anos de história, a Escola Paulista de Direito (EPD) é uma instituição de ensino superior. Credenciada pelo Ministério da Educação…
Evento em Belém coloca Brasil país no centro das discussões e decisões sobre futuro climático e financeiro – um momento raro, que não deve ser desperdiçado O cenário global segue marcado por instabilidade. Tensões geopolíticas, incertezas macroeconômicas e mudanças no comércio internacional – como as novas tarifas dos EUA – alimentam a volatilidade. Nesse ambiente, é tentador pensar que temas…
Conta Notarial, recentemente regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, que atua por meio de cartórios de forma digital para garantir segurança financeira Sabe aquela desconfiança que pinta na hora de fechar um negócio de alto valor, que nos deixa inseguro se a outra parte vai cumprir a sua parte, mesmo com a negociação sendo feita em cartório, como na venda…
Especialistas explicam como funciona a medida cautelar que protege o patrimônio comum e evita a ocultação em divórcios que envolvem altos valores O episódio mais recente do divórcio da empresária, apresentadora e influenciadora Virginia Fonseca foi o pedido de bloqueio de seus bens no valor de R$ 200 milhões pelo seu ex-marido, o cantor Zé Felipe. O caso gerou dúvidas…
Uma abordagem interdisciplinar para resolução de conflitos. Método complementar para soluções mais humanas, conscientes e duradouras dos conflitos 1. Introdução Você já esteve diante de um processo que parecia simples, mas se desdobrou em múltiplas ações, incontáveis petições, audiências repletas de dor e olhares atravessados? É comum que processos de família comecem com um pedido de guarda, regime de convivência…
Norma define regras para contas notariais, amplia segurança jurídica e protege transações estratégicas No último dia 13 de junho, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento n. 197, que regulamenta as contas notariais, modalidade de conta escrow qualificada por segregação patrimonial e gestão fiduciária de terceiro imparcial dotado de fé pública. A regulamentação do CNJ é…
O processo não é obrigatório, mas pode auxiliar em algumas práticas legais relativas à pessoa falecida, segundo especialistas Normalmente, o assunto inventário surge quando existe uma partilha de bens a ser realizada. Mas há casos em que a pessoa falecida não deixa patrimônio – e é justamente a esse tipo de situação que se aplica o inventário negativo. O principal…
Evento reunirá mais de 300 participantes com 11 mesas de debates entre os dias 27 e 29/8 O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP) irá realizar, entre os dias 27 e 29/8, o XXIV congresso paulista de Direito Notarial, no Hotel W São Paulo. O evento, considerado o principal espaço de debate e aprimoramento da atividade notarial…
