A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os herdeiros, sem pedir resgate, apenas requerem a transmissão das cotas, dispostos a continuar o relacionamento com a administradora e optando pela manutenção dos valores apresentados…
A impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015 [1], tem gerado debates no meio jurídico. A questão central é determinar se essa impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida, de ofício, pelo juiz, ou se depende de…
O pedido para que o patrimônio pessoal do sócio seja alcançado na falência tem natureza processual de incidente, e não de ação autônoma, conforme o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, o ato judicial de primeiro grau que soluciona a questão é uma decisão interlocutória, e o recurso cabível para impugná-lo é o agravo de…
Tradicionalmente, o direito administrativo utiliza mecanismos para promover a superioridade do interesse público e a manutenção da Administração Pública em posição privilegiada em relação aos seus cidadãos. Nesse sentido, os seus atos são caracterizados pela unilateralidade, coercibilidade e autoexecutoriedade, que materializam a visão de uma supremacia do poder público. Recentemente, institutos com perfil mais dialógico foram incorporados ao direito administrativo,…
Empresa mineira Smart Leilões criou novo braço e já tem 1 mil unidades no portfólio O crescimento das vendas de imóveis nos últimos anos teve como efeito colateral um aumento na quantidade de bens retomados por falta de pagamento, o que passou a movimentar o mercado de leilões. Dentro desse contexto, a empresa mineira Smart Leilões decidiu criar uma espécie…
No país, registros de racismo cresceram 127% em 2023. Ata notarial é um documento público que comprova o racismo, para o caso de ações na Justiça No primeiro semestre deste ano, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) divulgados nesta quarta-feira, Dia da Consciência Negra, um registro de preconceito por raça ou cor a cada dez horas, em média.…
A era digital, marcada pelo avanço constante das tecnologias de informação e comunicação, transformou radicalmente a maneira como as pessoas interagem, compartilham informações, realizam atos da vida civil e até constroem suas identidades. Redes sociais, inteligência artificial, realidade aumentada e outras inovações tecnológicas ampliaram tanto as oportunidades quanto os riscos associados à proteção dos direitos da personalidade. Em um cenário…
Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece sistema regulado e voluntário para a compensação de emissões de gases do efeito estufa A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19, projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. O texto estabelece regras para um mercado regulado e um mercado voluntário de títulos representativos de emissão ou…
No dia 08/11/24 o Banco Central colocou para consulta pública duas propostas de regulação para o mercado de ativos virtuais com o objetivo1 de buscar mais informações e opiniões para propostas de regulamentação. A proposta de Resolução estabelece diretrizes específicas para determinados ativos digitais, mas exclui de seu escopo, os ativos projetados sob a forma de tokens não fungíveis (NFTs),…
O artigo explora o impacto da Blockchain no sistema tributário brasileiro, destacando seu potencial para simplificar e promover maior transparência e equidade na arrecadação fiscal A introdução de novas tecnologias no âmbito tributário tem se mostrado um movimento inexorável frente à crescente complexidade das relações econômicas contemporâneas. No Brasil, um dos países com maior carga tributária relativa e normas fiscais…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 21-11-2024 Fonte: DJESP
O CNB/SP divulga o curso breve sobre Registro Automóvel, realizado pelo Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR), cuja modalidade será exclusivamante Online e não haverá lugar a gravação. A aula será ministrada pela Dra. Maria José Magalhães Silva, Conservadora de Registros. O curso vai ocorrer dia 27 de novembro de 2024. Horário: quarta-feira das 18h00 às 20h00. Data limite…
PROVIMENTO N. 183 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o reconhecimento de firma de títulos procedentes de entes coletivos. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso…
O ICMS-Difal não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa de soluções tecnológicas. O tema é inédito na jurisprudência do STJ e representa a resolução de mais uma tese-filhote da chamada “tese do século” — aquela…
O Senado, no último dia 13, aprovou o PL (projeto de lei) nº 182, de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), conhecido como o “mercado de carbono”. Trata-se de projeto com grande relevância e impacto para a sociedade brasileira, considerando-se as obrigações assumidas pelo Brasil e outros países signatários do…
