Cobrança foi considerada ilegal por violar segurança jurídica do grupo empresarial A juíza de Direito Maria Juliana Albergaria dos Santos Costa, da 2ª vara Cível de Nova Lima/MG, afastou a cobrança do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis em operações de reorganização societária realizadas por um grupo empresarial. Para a magistrada, a exigência do imposto violou a imunidade…
Documento pode ajudar na gestão patrimonial entre os envolvidos, mas não está incluído nas regras do Direito de Família, segundo advogado Uma decisão da Justiça de São Paulo deu publicidade a um contrato particular de união poliafetiva entre três homens em Bauru, no interior de São Paulo, validando um arranjo afetivo e patrimonial ainda sem previsão no ordenamento jurídico brasileiro.…
Apesar das pressões internacionais e dos desafios logísticos, o governo brasileiro mantém Belém como sede da COP30, apostando em investimentos bilionários para garantir a realização da cúpula climática Apesar das crescentes pressões de outros países para que a COP30, ou ao menos parte dela, seja retirada de Belém, o governo brasileiro tem se recusado a considerar essa possibilidade, mesmo diante…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 05-08-2025 Fonte: DJESP
O Encontro 5 do Workshop Preparatório para o Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2025, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) e Apcer Brasil, será realizado no dia 8 de agosto (sexta-feira), das 14h às 18h (de Brasília), em formato totalmente online. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas clicando aqui. Sob…
Poucas pautas no STF (Supremo Tribunal Federal ) têm o potencial de provocar tantos calafrios nos planejadores patrimoniais quanto aquela que definirá — com ares de tsunami jurídico — se incide imposto de renda sobre o suposto “ganho de capital” decorrente da doação antecipada de bens a herdeiros. O tema, travestido de tecnicismo tributário, é, na verdade, um cavalo de…
A PEC 66/23 altera o regime de precatórios, impondo limites de pagamento e parcelamento de dívidas, o que pode ampliar prazos e impactar a previsibilidade dos credores A relação entre o Estado e seus credores é frequentemente marcada por desafios, especialmente no que tange à efetivação do pagamento de dívidas reconhecidas pelo Poder Judiciário, os chamados precatórios. Este cenário é…
Relatório indica que energia e infraestrutura concentram dois terços da lacuna de financiamento para atingir os ODS. Estudo recomenda que instituições financeiras incorporem o tema à estratégia principal de negócios Quatro trilhões de dólares. Esta é a lacuna de financiamento anual para projetos e empresas que visam trabalhar nas metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e…
Se você também adora uma novela e conhece alguma coisa de Direito, com muita frequência deve “passar raiva” assistindo ao seu folhetim preferido. Mas será que “Vale Tudo” mesmo? A vida imita a arte, e a arte reproduz na tela os fatos da vida, sendo muitos deles fatos com repercussão jurídica. Essa máxima se aplica perfeitamente às relações familiares, que…
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento da filiação socioafetiva póstuma é possível mesmo se o filho retornar à família biológica. Com esse entendimento, o colegiado confirmou o vínculo entre um homem e seu pai socioafetivo após ele ter voltado a morar com a mãe biológica. O autor da ação foi entregue…
Planejar a sucessão de herdeiros vulneráveis é um gesto de cuidado que não pode ser adiado Deixar uma herança sem planejamento é como largar um navio à deriva, torcendo para que o vento sopre na direção certa. Quando o herdeiro é uma criança, adolescente ou pessoa com alguma incapacidade, a corrente é ainda mais imprevisível. Como alertou Sêneca, “a sorte…
A incidência do IPTU exige a presença do *animus domini*, ou seja, a intenção de ser dono. Posse sem esse elemento não pode ser tributada, sob pena de inconstitucionalidade A CF/88 estabeleceu no seu art. 156, inciso I, que compete aos municípios instituir “IPTU”, imposto sobre a “propriedade predial” (construções em área urbana) e “territorial urbana” (terrenos sem construção, ou…
Nova regra abrirá mais espaço para gastos primários da União e demais entes federativos e aumento da dívida mobiliária A PEC n.º 66/2023, que altera as regras sobre pagamento de precatórios, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 15 de julho e encontra-se em fase final de tramitação no Senado Federal. A proposta deve ser aprovada, em segundo turno, com…
Imóveis podem ser adquiridos à vista ou parcelados com entrada de 20% e pagamento em até 420 parcelas mensais No próximo dia 12 de agosto, o banco Santander e a Frazão Leilões leiloarão 62 imóveis, entre casas e apartamentos, distribuídos por 17 estados brasileiros. No certame, dívida de condomínio e IPTU serão pagas pelo banco até a data do leilão…
Com a via extrajudicial, a adjudicação compulsória torna-se mais ágil, eficiente e desburocratizada, evitando litígios A transferência de uma propriedade imobiliária é um pilar fundamental da segurança jurídica e econômica. No entanto, o processo nem sempre é simples, especialmente quando uma das partes não cumpre com suas obrigações contratuais. Por muito tempo, a adjudicação compulsória, um mecanismo essencial para garantir…
