A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão, em uma partilha de divórcio, do crédito oriundo de previdência pública recebido pelo ex-marido durante o casamento e até a separação de fato, relativo a documento novo juntado aos autos após a contestação. Além disso, fixou pensão alimentícia à ex-esposa. As partes foram casadas sob o regime de…
O cumprimento de ordens judiciais para busca de bens do devedor, relacionado a criptoativos, passará a ser feito por meio de sistema integrado que facilita a localização. Trata-se do criptojud, lançado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, na tarde desta terça-feira (5/8), durante a 10 ª Sessão Ordinária de 2025. O ministro lembrou que…
Desde os primórdios, nos termos da da Lei 11.441/2007 e da Resolução 35/2007 do CNJ, a existência de filhos menores ou incapazes era um impeditivo para a realização do Divórcio em Cartório; essa situação forçava o casal a seguir pela via judicial. Este caminho quase sempre se traduzia em um processo mais lento, custoso e bem desgastante, como a maioria…
O Programa Desenvolve, iniciativa da ANOREG/BR e da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), em parceria com o Grupo TXAI, retomou nesta semana os encontros com um tema essencial para o fortalecimento das entidades estaduais: o uso de ferramentas tecnológicas para uma gestão mais eficiente das ANOREGs e dos Sindicatos. Durante o encontro, os participantes foram apresentados a soluções…
Proposta muda tratamento dos precatórios, afeta novo arcabouço fiscal e traz impactos para dívida pública Às vésperas do recesso, o Congresso praticamente concluiu a votação da PEC 66/2023. A proposta, que originalmente renegociava dívidas previdenciárias dos municípios, foi ampliada para incluir alívio no pagamento de sentenças judiciais. O benefício adicional, que se dá pela redução do percentual de receita destinado…
A exigência do dolo específico evita a banalização da alienação parental, coíbe falsas denúncias e orienta a atuação judicial com base na intenção comprovada de destruir vínculos afetivos O termo “alienação parental” deixou os corredores dos fóruns e invadiu o debate público, mas sua popularização veio acompanhada de uma perigosa distorção. O que a lei define como uma campanha deliberada…
Penhora no rosto dos autos na recuperação judicial é juridicamente possível, mas, na prática, é ineficaz, pois a lógica processual prioriza a preservação da empresa e a igualdade entre credores A recuperação judicial tem como uma de suas marcas principais a chamada “blindagem patrimonial”, que consiste na suspensão das execuções e atos constritivos voltados contra os bens da empresa devedora.…
Colegiado entendeu que notificação só é exigida na fase de prestação de contas Em caso de inadimplemento contratual, o credor fiduciário pode vender o bem móvel alienado em garantia sem necessidade de intimação prévia do devedor. Esse foi o entendimento unânime da 3ª turma do STJ. Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Moura Ribeiro, que interpretou a legislação…
Especialista chama atenção para regras de condomínio e direito de preferência dos demais herdeiros nessa situação. Saiba mais Nem todos os processos de inventário contam com a concordância dos herdeiros em relação às condições da partilha. Nesse contexto, uma dúvida que costuma surgir é sobre a possibilidade de vender imóvel de herança sem que todos autorizem a negociação. Para entender…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 06-08-2025 Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Resolução nº 631/2025 reproduzido abaixo na íntegra. Resolução 631/2025 CNJ informa Resolução n° 631/2025 que altera as Resoluções n° 75/2009, 81/2009 e 541/2023, dispondo sobre prazos mínimos de convocação e vedação de coincidência de datas em concursos da magistratura e dos serviços notariais e de registro, bem como…
Aqui, respondemos as 10 principais dúvidas sobre a separação total de bens, com explicações claras e diretas para quem quer segurança e clareza nos relacionamentos, ou no fim deles Tire suas dúvidas sobre a separação total de bens! Ao pensar em casamento, poucas pessoas param para refletir sobre o regime de bens — mas essa escolha pode mudar completamente o…
Julgamento antecipado parcial de mérito, direito potestativo e o divórcio unilateral A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 18 de março, julgou o Recurso Especial 2.189.143/SP, que teve por objeto decidir acerca da possibilidade da decretação do divórcio por julgamento antecipado parcial de mérito, inaudita altera pars. Por unanimidade, nos termos do voto da relatora, a…
Os Cartórios associados da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) possuem descontos exclusivos nas inscrições para o treinamento “A Arte de Encantar Clientes Inspirado no Jeito Disney® para Cartórios 4.0”. Os valores são os seguintes: – Titulares e substitutos: R$ 120 (não associado) | R$ 60 (associado) – Demais funcionários: R$ 60 (não associado) |…
Lidar com um inventário pode ser uma tarefa burocrática e emocionalmente desafiadora. Após o falecimento de um ente querido, é comum surgirem dúvidas sobre os procedimentos legais necessários para organizar a partilha dos bens. Uma das principais questões é sobre a obrigatoriedade da contratação de um advogado no processo de inventário. Entenda o que faz o advogado para inventário, quando…
