O falecimento de um ente querido inaugura, no plano jurídico, a imediata transmissão da herança aos seus herdeiros, de acordo com o “princípio de saisine”, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil. Pode parecer contraditório mas, por mais que a Lei diga que a transmissão da herança aconteça automaticamente, ainda assim será necessário o Inventário para regularizar a transferência do…
O Colégio Notarial do Brasil abriu para consulta pública, nesta segunda-feira (14/7), informações referentes a 95 milhões de escrituras e procurações firmadas em Cartórios de Notas de todo o país. Os dados básicos sobre os documentos, que eram restritos a notários e registradores, podem ser acessados por qualquer interessado por meio da Central de Escrituras e Procurações (CEP), que reúne…
Recente decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou uma diretriz fundamental no ordenamento jurídico brasileiro: a proteção do direito à moradia transcende formalidades registrais e sobrevive até mesmo à morte do titular. Trata-se de um importante precedente que reconhece a impenhorabilidade do único imóvel do espólio quando utilizado como residência pelos herdeiros, mesmo que ainda não…
A sobrecarga do Judiciário impulsiona a desjudicialização, com delegação de atos processuais a cartórios, promovendo celeridade, economia e segurança jurídica O Poder Judiciário brasileiro enfrenta atualmente severa sobrecarga decorrente do elevado número de processos em tramitação – mais de 35,2 milhões somente em 2024 -, fenômeno que se intensificou em razão da ampliação de direitos fundamentais a partir da Constituição…
STJ reconhece penhora de criptomoedas como bens com valor econômico, mesmo sem previsão legal expressa, visando à efetividade da execução judicial A popularização das criptomoedas no Brasil e no mundo não apenas impactou o mercado financeiro, mas também desafiou o ordenamento jurídico a adaptar-se à nova realidade dos ativos digitais. Embora ainda não regulamentadas de forma definitiva, as criptomoedas têm…
No Brasil, através do provimento 197/25, o CNJ regulamentou a conta notarial, meio hábil para evitar problemas recorrentes nas relações imobiliárias As relações negociais no ramo imobiliário possuem inúmeros percalços que podem atingir a sua boa conclusão. Ausência de pagamento do comprador ou a recusa na concretização da transferência da propriedade pelo vendedor frustram as expectativas de ambas as partes…
Você sabia que muitos leilões de imóveis têm sido anulados pela Justiça? Descubra os erros mais comuns e os direitos que o STJ já reconheceu para proteger o devedor 1. Intimação pessoal do devedor: agora é regra Desde a lei 13.465/17, o devedor em contrato de alienação fiduciária tem direito à intimação pessoal sobre a data do leilão. A ausência…
A utilização da usucapião em sede defensiva é possível? Análise demonstra a via inadequada e fundamenta necessidade de ação declaratória autônoma A alegação de usucapião em sede defensiva é um tema amplamente debatido na prática do Direito Imobiliário, especialmente quando o réu, chamado a se defender em ação possessória ou petitória, alega sua condição de proprietário devido à consolidação do…
A edição nº 227 do Jornal do Notário já está disponível e traz como destaque de capa a segunda etapa do projeto Regionais em Ação, realizada nos dias 13 e 14 de junho, em Sorocaba. Com mais de 250 participantes, o evento reafirmou o compromisso do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) com a descentralização da formação…
Medida contribui para diminuição do estoque de precatórios e para regularização fiscal de empresas A transação tributária surge como importante instrumento para a resolução consensual de litígios fiscais. O principal objetivo é oferecer alternativas flexíveis para que contribuintes regularizem débitos inscritos em dívida ativa, ao mesmo tempo em que o Estado busca recuperar créditos e reduzir o volume de judicialização.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 15-07-2025 Fonte: DJESP
A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicou o Provimento CGJ nº 26/2025, que altera o subitem 136.24 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para adequar a normativa aos artigos 213, inciso II, §9º da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Edital, referente ao 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outarga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, reproduzido abaixo na íntegra. Edital n° 31/2025 Fonte: DJE
Você já ouviu falar da Adjudicação Compulsória? Se está buscando sobre regularização de imóveis, certamente já ouviu ou vai ouvir falar dessa ferramenta que, lado a lado com a “Usucapião” se destaca como uma importante solução que permite que o interessado obtenha o RGI em seu nome quando esse objetivo não é alcançado – no caso da adjudicação compulsória –…
Live será realizada no dia 16 de julho e abordará como a atuação notarial pode prevenir golpes contra beneficiários e instituições públicas O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) promove no próximo dia 16 de julho, às 18h (horário de Brasília), o Webinar “Fraudes no INSS e o papel dos Cartórios na segurança jurídica”. Com transmissão simultânea…
