A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Mairiporã (SP) que negou pedido de reintegração de posse de um imóvel ocupado, há mais de 20 anos, pela irmã da autora da ação. Segundo o processo, a apelante é proprietária formal da casa e, após a saída de um…
Além do grau de parentesco do falecido com os familiares sobreviventes, existem outros fatores a se considerar, segundo especialistas Uma dúvida muito comum nos processos de inventário é sobre o destino da parte que cabe a um herdeiro falecido. Essa é uma típica situação de representação sucessória no direito, como observa Ana Beatriz Xavier, advogada do Marina Dinamarco Direito de…
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5232073-81.2021.8.09.0134 6a CÂMARA CÍVEL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: D. S. DE F. APELADO: ESPÓLIO DE O. S. DE F. RELATOR: Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 16-07-2025 Fonte: DJESP
Cuidar do futuro da sua família vai muito além de investir bem ou guardar dinheiro. Um dos maiores desafios é proteger o que foi construído com tanto esforço ao longo dos anos, e é aí que o planejamento sucessório entra em cena. Parece simples, mas muitos cometem erros graves nesse processo, que podem colocar todo o patrimônio em risco. Neste…
A principal novidade é a unificação em uma única plataforma da emissão e consulta de todas as modalidades de certidões de regularidade fiscal A Receita Federal do Brasil acaba de disponibilizar uma nova versão do serviço digital de emissão e consulta de Certidão Negativa de Débitos, reafirmando seu compromisso com a modernização e a simplificação do atendimento ao cidadão. A…
A proposta está em análise em comissão especial da Câmara dos Deputados A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que limita o pagamento de precatórios, pode votar o relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) nesta terça-feira (15). A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 3. Veja a…
Regras para concessão aos estrangeiros foram publicadas hoje O Brasil vai conceder vistos eletrônicos especiais para os estrangeiros que participarão da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30). As regras para concessão do documento foram publicadas nesta segunda-feira (14). A emissão será de graça e permite mais de uma entrada no Brasil até o final do ano,…
O falecimento de um ente querido inaugura, no plano jurídico, a imediata transmissão da herança aos seus herdeiros, de acordo com o “princípio de saisine”, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil. Pode parecer contraditório mas, por mais que a Lei diga que a transmissão da herança aconteça automaticamente, ainda assim será necessário o Inventário para regularizar a transferência do…
O Colégio Notarial do Brasil abriu para consulta pública, nesta segunda-feira (14/7), informações referentes a 95 milhões de escrituras e procurações firmadas em Cartórios de Notas de todo o país. Os dados básicos sobre os documentos, que eram restritos a notários e registradores, podem ser acessados por qualquer interessado por meio da Central de Escrituras e Procurações (CEP), que reúne…
Recente decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou uma diretriz fundamental no ordenamento jurídico brasileiro: a proteção do direito à moradia transcende formalidades registrais e sobrevive até mesmo à morte do titular. Trata-se de um importante precedente que reconhece a impenhorabilidade do único imóvel do espólio quando utilizado como residência pelos herdeiros, mesmo que ainda não…
A sobrecarga do Judiciário impulsiona a desjudicialização, com delegação de atos processuais a cartórios, promovendo celeridade, economia e segurança jurídica O Poder Judiciário brasileiro enfrenta atualmente severa sobrecarga decorrente do elevado número de processos em tramitação – mais de 35,2 milhões somente em 2024 -, fenômeno que se intensificou em razão da ampliação de direitos fundamentais a partir da Constituição…
STJ reconhece penhora de criptomoedas como bens com valor econômico, mesmo sem previsão legal expressa, visando à efetividade da execução judicial A popularização das criptomoedas no Brasil e no mundo não apenas impactou o mercado financeiro, mas também desafiou o ordenamento jurídico a adaptar-se à nova realidade dos ativos digitais. Embora ainda não regulamentadas de forma definitiva, as criptomoedas têm…
No Brasil, através do provimento 197/25, o CNJ regulamentou a conta notarial, meio hábil para evitar problemas recorrentes nas relações imobiliárias As relações negociais no ramo imobiliário possuem inúmeros percalços que podem atingir a sua boa conclusão. Ausência de pagamento do comprador ou a recusa na concretização da transferência da propriedade pelo vendedor frustram as expectativas de ambas as partes…
Você sabia que muitos leilões de imóveis têm sido anulados pela Justiça? Descubra os erros mais comuns e os direitos que o STJ já reconheceu para proteger o devedor 1. Intimação pessoal do devedor: agora é regra Desde a lei 13.465/17, o devedor em contrato de alienação fiduciária tem direito à intimação pessoal sobre a data do leilão. A ausência…
