Objetivo é regularizar imóveis junto ao cadastro do município A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico de Marília-SP lançou uma nova campanha, nesta quinta-feira (26), para facilitar o pagamento e regularizar o Imposto de Transmissão de Bens imóveis (ITBI). De acordo com o Decreto nº 14.707, publicado no Diário Oficial do Município, os proprietários que fizeram a aquisição de…
Em mais uma ação estratégica voltada ao fortalecimento da atividade extrajudicial, a ANOREG/BR anuncia o lançamento oficial dos uniformes nacionais dos Cartórios do Brasil. A iniciativa, que une identidade visual, valorização profissional e responsabilidade social, foi pensada para atender serventias de todas as naturezas, especialmente aquelas que concentram múltiplas atribuições. Com a criação de dois modelos, uma camisa polo de…
Conteúdos ilícitos como racismo, pedofilia e ataques à democracia deverão ser removidos após notificação, sem necessidade de ordem judicial Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) chegaram a um acordo nesta quinta-feira (26/6) sobre os parâmetros a serem seguidos a partir da ampliação da responsabilidade civil das plataformas digitais quanto às publicações feitas por usuários. De acordo com o consenso…
O Brasil está mais próximo de ter um mercado regulado de carbono. O grande marco para esse desenvolvimento aconteceu no fim do ano passado, quando foi aprovada a lei que cria o SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões). Ainda há alguns passos para que esse mercado comece a operar de fato, mas a expectativa é de que as primeiras…
Com quase 6 milhões de atos digitais, os cartórios do Brasil vivem a maior revolução jurídica desde sua criação Foi quase como em um piscar de olhos. Com mais de 460 anos de história de serviços prestados à população brasileira, os Cartórios de Notas vivenciaram nos últimos cinco anos uma mudança completa de paradigma, que transformou radicalmente a maneira pela…
A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe novidades no sistema tributário brasileiro, para além da composição unificada do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que abarca a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Uma dessas exceções foi a criação do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens…
De acordo com o CNJ, hoje há mais de 81 mil ações de despejo por falta de pagamento do aluguel, número que tem crescido a cada ano Um projeto de lei que pode permitir o despejo extrajudicial por atraso de aluguéis avançou na Câmara de Deputados. A medida possibilita a retomada do imóvel sem a necessidade de um processo judicial,…
Colegiado reconheceu que tal atribuição cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme determina a CF e a lei 8.935/94 A 3ª câmara Cível do TJ/GO declarou a incompetência do Procon para fiscalizar, autuar ou aplicar sanções administrativas contra cartórios do Estado. O colegiado reconheceu que tal atribuição cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme determina a CF e a lei 8.935/94. Na…
As penalidades incluem ressarcimento do dano ao erário, estimado em R$ 3,9 mil A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou a sentença que condenou uma servidora pública por ato de improbidade administrativa. A acusação recai sobre o favorecimento do cônjuge da servidora, por meio da concessão indevida de isenção de IPTU. A decisão impôs à servidora o ressarcimento…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 27-06-2025 Fonte: DJESP
Legislação brasileira tenta proteger o direito de crianças sobre patrimônio herdado em caso de falecimento de um dos pais A batalha judicial pela guarda do filho único de Marília Mendonça, travada entre o pai, Murilo Huff, e a avó materna, Dona Ruth, reacendeu o debate sobre o destino de menores de idade após a morte de um dos pais, especialmente…
A proposta agora segue para o Executivo, que pode sancionar ou vetar o texto. A medida passa a valer a partir da data da publicação A Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei 1593/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni (PL). A proposta estabelece o valor de mercado do imóvel como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter…
A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e o Great Place To Work (GPTW) se uniram para ranquear os Melhores Cartórios para Trabalhar no Brasil! A iniciativa tem como objetivo fomentar o setor, alinhada ao propósito de pessoas no centro dos negócios, e incentivando que esses estabelecimentos tornem seus ambientes de trabalho ótimos lugares para todas as pessoas. Como…
Você sabia que, em alguns casos, você pode excluir um filho da herança? Essa situação é rara, mas prevista na lei. Entenda quando isso é possível e o que a Justiça exige Falar sobre a exclusão de um filho da herança é lidar com um tema sensível, que envolve mágoas profundas, relações rompidas e decisões difíceis. Muitos pais se perguntam…
O novo artigo 156-A da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, estabelece que qualquer alteração na legislação federal que reduza a arrecadação do IBS e, consequentemente, da CBS, deverá ser compensada pela elevação da alíquota de referência pelo Senado. Além disso, fixa que tal redução somente entrará em vigor a partir da produção de efeitos do referido ajuste. Confira-se:…
