Para a 4ª turma, como não havia bloqueio judicial registrado no momento da compra nem prova de má-fé, não se pode presumir fraude à execução Por unanimidade, 4ª turma do TST afastou a penhora de um automóvel ao reconhecer que o comprador adquiriu o bem de boa-fé antes da constrição judicial, ainda que a transferência da propriedade não tenha sido…
Ter patrimônio nem sempre significa ser capaz de pagar as contas, e é aí que a previdência privada pode ajudar no inventário, explica especialista Burocracia, anos de espera e possíveis brigas entre herdeiros são situações que costumam passar pela cabeça de quem vai enfrentar uma partilha de bens. Mas para quem acompanha esse processo de perto, o que mais costuma…
O Código Civil de 2002, quando promulgado, trouxe relevantes mudanças vinculadas ao direito sucessório brasileiro, alterando significativamente regras contidas no outrora vigente texto de 1916. Dentre as inovações mais importantes, temos a inclusão do cônjuge no rol de herdeiros necessários, equiparando-lhe aos descendentes e ascendentes e, com isso, garantindo-lhe a participação obrigatória na divisão da herança do falecido. Tal alteração…
Reforma tributária integra fisco e mercado imobiliário com CIB, IBS e CBS, ampliando controle e transparência nacional A reforma tributária inaugura uma nova etapa de integração entre o fisco e o mercado imobiliário brasileiro, com mudanças que alteram a forma de registrar, tributar e fiscalizar propriedades em todo o país. A partir de 2026, começam a ter aplicabilidade, no que…
A instituição, que idealizou o primeiro Código de Ética da Advocacia, foi uma das primeiras a se manifestar sobre a iniciativa do ministro Edson Fachin O IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo, fiel à sua tradição de 151 anos e ao seu papel histórico como idealizador do primeiro Código de Ética da Advocacia, manifesta apoio à iniciativa de…
O que fazer e não fazer diante do risco de perder seu imóvel pela lei 9.514/97 A realidade abrupta da alienação fiduciária e seus atos expropriatórios A alienação fiduciária de imóveis instituída pela lei 9.514/97, é um dos instrumentos mais agressivos, céleres e desequilibrados do ordenamento jurídico brasileiro – e um dos mais agressivo do mundo – em favor dos…
Proposta aprovada tratou de gestão do novo imposto, benefícios fiscais e alíquotas específicas para setores como saúde, esportes e finanças A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamentou a gestão e a fiscalização do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, além de tratar da incidência do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, e…
O cenário do georreferenciamento de imóveis rurais no Brasil foi abruptamente alterado com a chegada do Decreto 12.689/25. A medida, que determina a suspensão da obrigatoriedade do levantamento geodésico e da certificação de propriedades rurais até outubro de 2029, está gerando intensos debates e preocupações sobre um possível retrocesso na consolidação da segurança jurídica e no controle fundiário do país.…
Decreto GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 70.207, de 15.12.2025 – D.O.E.: 16.12.2025. Ementa Regulamenta o Programa Estadual de Regularização de Terras e consolida os procedimentos administrativos para a regularização fundiária de terras devolutas e presumivelmente devolutas, inclusive em processos discriminatórios e reivindicatórios, nos termos da Lei nº 3.962, de 24 de julho de 1957, da Lei nº 11.600,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 17-12-2025 Fonte: DJE
O projeto define a cobrança dos dois impostos resultantes da fusão de cinco tributos A Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira, 15, o texto-base do segundo projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária. A proposta recebeu 330 votos favoráveis e 104 contrários. Ainda faltam ser analisados os destaques, que podem alterar pontos do texto. O projeto trata da…
Depois do Pix, governança, dados e ESG definem o novo rumo da regulação financeira brasileira O sistema financeiro brasileiro vive um daqueles momentos em que a história muda de escala. Em pouco mais de uma década, deixamos de ser uma economia de serviços bancários tradicionalmente verticalizados para nos tornarmos um ecossistema digital complexo, interoperável, distribuído e tecnologicamente vibrante. A ascensão…
Talita Caldas, da TAC7, convida titulares e substitutos a participarem de sua pesquisa de mestrado sobre práticas de gestão e a influência no desempenho financeiro dos cartórios. O trabalho, desenvolvido em sua atual formação na FIA Business School, tem como objetivo principal entender a fundo a gestão financeira das serventias, com base em 3 variáveis de controle, sendo elas: A…
Relator retirou o teto de taxação sobre bebidas açucaradas A Câmara aprovou nesta segunda-feira, por 330 votos favoráveis e 104 contrários, o texto-base do segundo projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária. O texto trata de temas como o comitê que será responsável por gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será criado com a reforma. A…
“Dezoito anos de informação, reflexão e compromisso com a excelência notarial e registral” Nestes 18 anos de diálogos com você, caro leitor, alcançamos a maioridade! Como assim? Nesta edição nº 229 do Jornal do Notário completo 18 anos de participação na Coluna Ponto De Vista. É um marco em qualquer trajetória. É a chegada à maioridade, momento em que o…
