Discussão sobre fraude na alienação de imóvel e proteção do bem de família destaca o conflito entre boa-fé, dignidade e o direito do credor Em estudos sobre direito creditório e execução patrimonial, é comum observar que, em diversas ocasiões, o credor, ao conduzir diligências de busca patrimonial em nome do devedor, depara-se com a alienação de bens imóveis a terceiros,…
Considerando o valor do imóvel, o colegiado entendeu ser inverossímil a alegação de que o executado não teria R$ 30 mil para quitar o débito 1ª turma Recursal Cível do TJ/SP confirmou penhora de imóvel de alto padrão, avaliado em cerca de R$ 9 milhões, mesmo sendo reconhecido como bem de família. O colegiado entendeu que a penhora, embora medida…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 09-06-2025 Fonte: DJESP
A gestão da herança de bens financeiros representa um desafio significativo para muitas famílias brasileiras, especialmente com o crescente número de pessoas que investem em ações, fundos e outros ativos. Quando ocorre o falecimento de um investidor, seus herdeiros precisam lidar não apenas com o processo emocional da perda, mas também com questões práticas sobre como acessar, dividir e transferir…
Parque da Cidade, com orçamento de R$ 980 milhões e 86% concluída, terá 500 mil m², áreas verdes, centro gastronômico, espaços culturais e será o principal ponto de encontro dos chefes de Estado O Parque da Cidade, em construção no bairro da Sacramenta, em Belém, é a obra com o maior orçamento da COP 30 e deve funcionar como principal…
Ao longo do mês de março, o projeto Anoreg/SP na Estrada visitou e conheceu um pouco mais da realidade de serventias paulistas instaladas nas cidades de Ourinhos, Brotas, Jaú, Piracicaba, Rio das Pedras, Pompéia e Marília. Os Cartórios visitados pela nossa equipe foram: – Registro de Imóveis de Ourinhos – 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Ourinhos –…
A lavratura de uma Escritura Pública é um passo importante para concretizar negócios jurídicos, como compra e venda de imóveis, doações, partilhas, entre outros. Contudo, é importante destacar que a Escritura, por si só, NÃO TRANSFERE a propriedade do bem imóvel. Para que a transferência seja efetivada diz a Lei que é indispensável o registro no Cartório de Registro de…
Estão abertas, até o dia 30 de junho, as inscrições para o I Prêmio Eficiência Tributária. Instituída pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ), a premiação pretende valorizar e incentivar ações, projetos e programas inovadores que têm contribuído para a redução do contencioso tributário no país. Nesta primeira edição, podem participar juízes e juízas, órgãos do sistema de justiça e instituições…
Saiba por onde começar, quais os custos e o que fazer em caso de falecimento na família Ninguém está realmente preparado para perder alguém que ama. E em meio à dor do luto, surge uma tarefa que pouca gente sabe como lidar: o inventário. De repente, você se vê com documentos nas mãos, dúvidas na cabeça e um monte de…
Análise dos editais PGFN 11 e 12/25 sobre uso de precatórios em transações tributárias, examinando fundamentos jurídicos, vantagens econômicas e riscos desta inovação regulatória PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ampliou significativamente as possibilidades de negociação de dívidas tributárias com a publicação dos editais PGDAU 11 e nº 12/25, ambos datados de 30 de maio de 2025. Estes instrumentos normativos…
O atual CC português, de 1966, não prevendo o penhor legal, consagrou o direito de retenção enquanto direito real de garantia, no art. 754 e 755. Segundo o art. 754, o devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza de direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas…
Norma visa assegurar contraditório e ampla defesa mesmo fora da Justiça O CNJ publicou, nesta quinta-feira, 5, o provimento 196, que estabelece regras para os procedimentos extrajudiciais de busca e apreensão e consolidação da propriedade de bens móveis alienados fiduciariamente. A medida regulamenta dispositivos da lei 14.711/23, conhecida como marco legal das garantias, que alterou o decreto-lei 911/69 para permitir…
Vai se divorciar e não sabe como dividir os bens? Entenda como o regime de bens escolhido impacta diretamente na partilha e evite surpresas no momento mais delicado da separação O fim de um casamento não precisa ser o começo de um pesadelo patrimonial Introdução Quando um casamento chega ao fim, uma das maiores dúvidas dos ex-cônjuges é: “Como ficam…
2ª seção definiu limites da exceção em hipoteca e ônus da prova em garantias prestadas por sócios de empresas A 2ª seção do STJ fixou tese no Tema 1.261 sobre a proteção do bem de família em casos de execução de hipoteca se a garantia foi oferecida por terceiros. O colegiado definiu que a exceção à impenhorabilidade do imóvel residencial…
Relatora afirmou que a questão do domínio do bem é independente das relações trabalhistas, sendo a vara Cível de Pinhais competente para a análise A 2ª seção do STJ decidiu que compete à Justiça comum julgar ação de usucapião extraordinária envolvendo imóveis cuja posse, alegadamente, teria origem em antiga relação de emprego. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da…
