O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a empresa tem como sua finalidade a compra e venda de bens. Com esse entendimento, a juíza Cibelle Karoline Pacheco, da Vara das Fazendas Públicas de Turvânia (GO), determinou que o município dê imunidade tributária…
Os trâmites burocráticos depois da morte de um ente querido são diversos. A morosidade do inventário e a dificuldade de administração dos bens são fatores que culminam em inventários que duram anos e anos sobre discussões e divergências patrimoniais. A verdade é que, antes de encerrado o inventário e feita a regular partilha dos bens deixados pelo falecido, os seus…
Iniciativa busca modernizar sistema e criar regulação para facilitar compensação de dívidas fiscais com Estado A Frente Parlamentar pela Transparência e Defesa dos Credores de Precatórios, cujo lançamento ocorreu no último dia 8, em São Paulo, durante o 1º Congresso Brasileiro dos Precatórios, promovido pelo Instituto Brasileiro de Precatórios (IBP), marca uma mudança significativa na abordagem legislativa brasileira diante de…
Nos últimos meses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sempre foi um agente ativo na organização da sistemática de precatórios, tem ampliado seu protagonismo com novas medidas para melhorar a gestão dos precatórios no Brasil. O novo Sistema de Gestão de Precatórios Nesse sentido, primeiramente foi lançado o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP), que tem como objetivo centralizar…
Resumo Começamos por resumir, em tópicos, as principais ideias deste artigo: A titularidade de criptomoedas corresponde à titularidade de direitos pessoais (que são bens móveis por determinação legal – art. 83, III, CC), e não de direitos reais. (capítulos 1 e 2). A titularidade de direitos sobre “moedas” ou “funcionalidades” disponibilizadas em jogos eletrônicos é de direito pessoal, à semelhança…
COMUNICADO CG Nº 910/2024 A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo comunica que, durante o período do recesso forense de fim de ano (20/12/2024 a 06/01/2025), as Serventias Extrajudiciais funcionarão de acordo com a disciplina contida no Capítulo XIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em especial no item 79.3. Durante o recesso forense…
Apelação Cível nº 1094448-02.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1094448-02.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1094448-02.2024.8.26.0100 Registro: 2024.0001125676 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1094448-02.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 02-12-2024 Fonte: DJESP
Membros dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estiveram reunidos nesta quinta-feira (28/11) para debater soluções relativas ao monitoramento da eficiência das políticas públicas em diversas áreas da administração pública brasileira. A criação de um Sistema Nacional de Avaliação e Revisão de Políticas Públicas no Brasil foi o tema central do 1º Fórum Nacional de Avaliação: Equilíbrio Fiscal e Justiça Social…
Painel do ‘Summit Imobiliário’ discutiu o que diferencia um imóvel de alto padrão, um segmento em alta em São Paulo há cinco anos O mercado de imóveis de alto padrão tem visto uma demanda muito consistente nos últimos anos, aponta Arthur Monnerat, diretor comercial e de marketing da Lindenberg. Para ele, que falou sobre o tema em painel do Summit…
A securitização vem aumentando sua participação no crédito, consolidando-se como um pilar importante para captação de recursos no País, explicam especialistas no ‘Summit Imobiliário’ O mercado imobiliário brasileiro vive um momento de transformação, impulsionado por avanços importantes na segurança jurídica e na simplificação das operações de securitização, de acordo com especialistas que participaram do quinto painel do Summit Imobiliário 2024…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça convalidou o registro de imóveis feito em nome de uma empresa imobiliária enquanto havia a prenotação das mesmas propriedades por outro registrador, em favor de um banco — e que perdeu seus efeitos pelo decurso do tempo. O processo teve origem quando uma incorporadora vendeu à empresa imobiliária uma área que seria…
A 3ª Turma do Tribunal Superior mandou o juízo de primeiro grau prosseguir a execução de uma sentença trabalhista que ficou parada por mais de dois anos e na qual havia sido declarada a prescrição. Segundo o colegiado, o motivo da paralisação do processo não foi a inércia do credor da dívida — um comerciário de Brasília—, mas a dificuldade…
A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (EC n° 132/23), é objeto central de discussões políticas, econômicas e empresariais, em razão da sua importância. Dentre as alterações promovidas no Sistema Tributário Nacional, estão a instituição do novo Imposto Seletivo e a manutenção do “velho” IPI, mas com nova roupagem. Trata-se de dois…
A Constituição da República, ao prever a competência tributária dos estados e do Distrito Federal, estabelece os contornos do imposto que tem por fato gerador a transmissão de bens e direitos causa mortis ou doação [1]. Levando o nomen iuris de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, em Pernambuco recebeu o acrônimo ICD; em São Paulo, ITCMD; em Minas…
