Projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1504/25, pelo qual o agressor fica impedido de pedir usucapião de imóvel compartilhado pelo casal quando a mulher tiver deixado a residência para fugir de violência doméstica. O usucapião é o direito de…
Em agosto de 2023, a atriz, cantora e influenciadora digital Larissa Manoela revelou, em uma entrevista ao Fantástico1, que vinha enfrentando problemas com os pais devido à gestão que eles fizeram da sua carreira, iniciada com apenas quatro anos de idade. Dentre os relatos da artista, que à época já tinha 22 anos, estavam (i) o recebimento de apenas uma…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou, nesta segunda-feira (15/12), o resultado definitivo do 2º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) com 892 habilitados no certame. O Exame é coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça. A lista dos habilitados no 2º ENAC está disponível no portal da Fundação Getulio Vargas, banca examinadora. Como previsto no edital, os habilitados receberão por e-mail…
Classificado pela legislação civilista como um direito real [1], o usufruto consiste na prerrogativa do usufrutuário de utilizar um bem móvel ou imóvel e de aproveitar os lucros ou benefícios que ele gerar, enquanto a propriedade do bem permanece, de forma temporária, com o nu-proprietário. Embora possa parecer redundante, quando falamos sobre usufruto é necessário reiterar algumas definições basilares do…
O Mutirão de Conciliação Ambiental – Acordo SP + Verde, iniciativa organizada conjuntamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e Ministério Público de São Paulo (MPSP), realizada em novembro, alcançou acordos no valor de R$ 3.373.013 em serviços ambientais e recolheu R$…
Um novo informativo do STJ pode mudar a forma de definir algumas repartições de herança Para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), os herdeiros que moram em um imóvel objeto de herança podem tomar posse exclusiva caso vivam legalmente há mais de 15 anos nesse local. O Informativo 822 do STJ traz essas orientações, que podem mudar a forma de…
“Botei todo o meu dinheiro, até o último tostão, nessa empresa confessou Filipe Lobo, apertando a haste do cálice com paixão. Mais do que isso: estou dando a esse empreendimento todo o meu tempo, toda a minha atenção. Lutei como um louco para convencer os nossos ilustres capitalistas de que o negócio era seguro. Gastei com eles o meu latim.…
Há opções de imóveis residenciais e comerciais espalhados por 23 estados brasileiros O Santander, em parceria com a Zukerman Leilões, promove no dia 15 de dezembro um leilão com mais de 330 imóveis residenciais e comerciais espalhados por 23 estados brasileiros. As ofertas incluem descontos que podem chegar a 85% e condições de pagamento à vista ou parceladas em até…
O Direito das Famílias e Sucessões está cada vez mais contratualizado. Isto é resultado da evolução e valorização da autonomia privada, que por sua vez, vem em consequência do reconhecimento do sujeito de Direito como sujeito de desejos. E a consideração do desejo de cada um está diretamente conectado ao respeito, à autonomia da vontade, à humanidade de cada um,…
Com a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, o devedor fiduciante perdeu o direito de quitar a dívida do imóvel depois que a propriedade passa oficialmente para o nome do banco. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.288 dos recursos repetitivos. Trata-se da reafirmação de um entendimento.…
Apelação n° 1021825-51.2024.8.26.0451 Espécie: APELAÇÃO Número: 1021825-51.2024.8.26.0451 Comarca: PIRACICABA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1021825-51.2024.8.26.0451 Registro: 2025.0001276682 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021825-51.2024.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante LUIZ CARLOS MARTINS,…
Portaria SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SG/CNJ nº 81, de 04.12.2025 – D.J.E.: 10.12.2025. Ementa Divulga os feriados e estabelece os dias de ponto facultativo de janeiro de 2026 a setembro de 2027 no Conselho Nacional de Justiça. A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no inciso VIII do art. 1º da Portaria Presidência nº…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 15-12-2025 Fonte: DJE
A comissão de juristas instalada no Senado, que entregou o texto do anteprojeto de reforma do Código Civil em abril de 2024, sugeriu alterar a dicção do artigo 1.581 para permitir o divórcio extrajudicial unilateral, isto é, sem a necessidade de consenso ou prévia partilha, a ser feito diretamente no cartório mediante mera notificação ao cônjuge. Ao contrário do que…
O último dia do VI Encontro do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, foi marcado pela aprovação de sete enunciados elaborados e votados pelos participantes do colegiado. As novas orientações são resultado de debates conduzidos em oficinas, que contaram com a colaboração de servidores dos laboratórios de inovação do CNJ, do Conselho…
