A EC 132/23 reforma tributos sobre consumo, cria o IBS, CBS e IS, e altera ITCMD, impondo progressividade e maior custo no planejamento sucessório. Promulgada em 20/12/23, a EC – Emenda Constitucional 132 iniciou a reforma tributária no ordenamento jurídico brasileiro. A nova sistemática extinguirá, no prazo de 10 anos, os conhecidos ICMS e ISS, que serão substituídos pelo IBS,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento CNJ nº 184/2024 o qual dispõe sobre as normas gerais para realização do Exame Nacional dos Cartórios, publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 27 de novembro, abaixo reproduzido. Clique para ler o Provimento nº 184/2024 na íntegra. Fonte: CNB com informações do CNJ
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Portaria nº 82/2024 a qual designa os integrantes da Comissão do Exame Nacional dos Cartórios, publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 27 de novembro, abaixo reproduzido. Clique para ler a Portaria nº 82/2024 na íntegra. Fonte: CNB com informações do CNJ
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 28-11-2024 Fonte: DJESP
Apelação Cível nº 1000136-80.2024.8.26.0311 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000136-80.2024.8.26.0311 Comarca: JUNQUEIRÓPOLIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1000136-80.2024.8.26.0311 Registro: 2024.0001125668 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000136-80.2024.8.26.0311, da Comarca de Junqueirópolis, em que é apelante ELEN PATRÍCIA SILVÉRIO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS…
Apelação Cível nº 1114836-23.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1114836-23.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1114836-23.2024.8.26.0100 Registro: 2024.0001125665 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1114836-23.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes APARECIDA CLAUDINA SIQUEIRA PANAGOULIAS, ANGELA PANAGOULIAS, ALEXANDRA PANAGOULIAS LUCENA…
Apelação Cível nº 1102140-52.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1102140-52.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1102140-52.2024.8.26.0100 Registro: 2024.0001125673 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1102140-52.2024.8.26.0100, da Comarca de São…
Apelação Cível nº 1098934-30.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1098934-30.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1098934-30.2024.8.26.0100 Registro: 2024.0001125678 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1098934-30.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes DIRCE MONTEIRO MARCONDES, APMONTEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, ADRIANNE MONTEIRO MARCONDES…
Apelação Cível nº 1061807-58.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1061807-58.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1061807-58.2024.8.26.0100 Registro: 2024.0001139510 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1061807-58.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MF7 UTUPIRU INCORPORADORA SPE LTDA, é apelado 12º OFICIAL…
Apelação Cível nº 1007490-90.2024.8.26.0624 Espécie: APELAÇÃO Número: 1007490-90.2024.8.26.0624 Comarca: TATUI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1007490-90.2024.8.26.0624 Registro: 2024.0001125669 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007490-90.2024.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que é apelante LUCI MARTINS ROCHA WOLF, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE…
Apelação Cível nº 1005867-80.2024.8.26.0562 Espécie: APELAÇÃO Número: 1005867-80.2024.8.26.0562 Comarca: SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1005867-80.2024.8.26.0562 Registro: 2024.0001125664 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005867-80.2024.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes TROY DE CARVALHO WEISS e SANDRO MARCELINO LUCA, é apelado…
A Justiça brasileira baixou, em doze meses até outubro deste ano, ao menos 39 processos judiciais a cada cem que tramitaram no mesmo período, o que representa taxa de congestionamento líquida de 60,76%. A redução permanente do indicador norteia as ações dos tribunais para o cumprimento da Meta Nacional 5 e, caso a taxa permaneça nesse patamar até dezembro, este…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prêmio de loteria ganho por uma viúva – recebido quando o marido estava vivo – seja reconhecido como patrimônio comum do casal e incluído na partilha da herança do falecido, ainda que o casamento tenha sido celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens. Ao reafirmar a…
O Projeto de Lei 182/2024, que institui o mercado de carbono no Brasil (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa — SBCE), tem brechas que podem prejudicar a imagem do país aos olhos de investidores globais e, consequentemente, afetar o valor dos créditos, de acordo com a interpretação de especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica…
No começo de novembro de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou parecer elaborado por sua Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios acerca da incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis públicos federais cedidos a concessionárias de serviços públicos [1]. O estudo e conclusões da AGU derivam de um processo de tomada de…
