Quando a União tenta enquadrar doação como renda, acaba criando, na prática, um ITCMD indireto A criação de um imposto de renda mínimo trouxe à tona muitos problemas. O projeto 1.087 foi absurdamente mal redigido e, dada a pressão para que fosse aprovado, a sua transformação na lei 15.270/25 não melhorou muito a situação. Dentre inúmeras falhas, um ponto merece…
Você sabia que agora é possível realizar um inventário extrajudicial mesmo quando há testamento? Entenda como a Resolução 571/2024 do CNJ trouxe avanços! O falecimento de um ente querido traz não apenas o luto, mas também a necessidade de resolver questões práticas e jurídicas relacionadas aos bens deixados. Entre essas medidas está o inventário: o processo que identifica, avalia e…
Prezados Notários e Registradores, Inauguramos, motivados pela importância do assunto, nova Sala Temática intitulada Reforma Tributária do Consumo e as Atividades Notariais e de Registro. Reconhecemos, com efeito, que o conteúdo que será dirigido à sala estreante já teria lugar garantido (e isso não mudará) na sala chamada O Direito Tributário Aplicado às Atividades Notariais e de Registro. Mas a…
1ª seção condicionou o arbitramento à prova de que a declaração do contribuinte destoa do valor do mercado Por maioria, a 1ª seção do STJ reconheceu que as Fazendas estaduais podem instaurar procedimento administrativo para arbitrar a base de cálculo do ITCMD, substituindo o valor declarado pelo contribuinte quando ele se mostrar incompatível com o valor de mercado, desde que…
O processo de inventário, seja judicial ou extrajudicial, é o procedimento legal indispensável para formalizar a transmissão dos bens de uma pessoa falecida aos seus herdeiros. Embora a lei estabeleça um prazo para sua abertura (geralmente 60 dias a contar do óbito), é alarmante o número de inventários que são iniciados muito tempo depois do falecimento do autor da herança.…
Com histórias simples do dia a dia, especialista mostra como a previdência ajuda a organizar a sucessão sem complicação Embora muito já se tenha falado sobre a previdência no planejamento sucessório, o tema ainda não é tão claro para quem só quer entender na prática como organizar o patrimônio antes de partir. Viviane Vasques, advogada de família e empresas e…
Surge uma pergunta decisiva: haverá cobrança de ITCMD nos estados brasileiros? Imagine que uma pessoa com patrimônio no exterior por meio de empresa offshore ou de trust resolve herdar ou doar esses bens a seus herdeiros ou beneficiários no Brasil. Surge uma pergunta decisiva: haverá cobrança de ITCMD nos estados brasileiros? Se sim, qual será o estado competente para cobrar,…
O Fairmont Hotel, em Copacabana, Rio de Janeiro, recebeu na noite desta quinta-feira (11/12) a abertura oficial do 26º Congresso Notarial Brasileiro. O evento reuniu autoridades, especialistas, tabeliães e representantes de entidades nacionais em um dos encontros mais emblemáticos do Notariado brasileiro. Realizado nos dias 11 e 12 de dezembro, o evento marca, além de mais um final de ciclo…
Decidir se divorciar é um passo importante, mas o processo pode ser mais simples do que parece. Entenda como funciona e o que você precisa para começar Se você está pensando em como se divorciar, é natural que tenha dúvidas sobre o processo e como ele pode afetar sua vida. O divórcio, apesar de ser um momento difícil e cheio…
O prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais em faixas de fronteira deve ser reaberto por mais 15 anos. O projeto de lei que prevê isso (PL 4.497/2024) foi aprovado pelo Congresso Nacional na terça-feira (9) e aguarda a sanção da Presidência da República. O prazo original estabelecido pela atual legislação (Lei 13.178, de 2015) vai até…
A nova diretoria do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) foi eleita na tarde desta quinta-feira (11 de dezembro), durante a programação oficial do 26º Congresso Notarial Brasileiro, realizado no Hotel Fairmont, no Rio de Janeiro. O tabelião Eduardo Calais Pereira, assume a presidência nacional. A eleição ocorreu durante a Assembleia Geral Ordinária e definiu os representantes que…
3ª turma fixou que, em reintegração de posse decorrente de comodato, não cabe usar o valor integral do imóvel como parâmetro, mas apenas o benefício patrimonial imediato pretendido A 3ª turma do STJ decidiu, de forma unânime, que o valor da causa em ações possessórias deve corresponder apenas ao proveito econômico buscado pela parte autora, e não ao valor integral…
STJ valida arbitramento da base do ITCMD quando o critério legal inicial não refletir o valor de mercado A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quarta-feira (10/12), pela possibilidade de arbitramento da base de cálculo do valor de imóvel doado ou herdado para fins de ITCMD quando o critério adotado pelo estado se mostrar inadequado para…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 12-12-2025 Fonte: DJE
Evitar injustiças na partilha é possível quando você entende seus direitos e sabe como o processo funciona. Um advogado especializado pode orientar cada etapa e impedir prejuízos que muitos só percebem tarde demais A partilha de bens costuma ser um momento sensível para qualquer família, principalmente quando existem dúvidas ou percepções de que a divisão não foi justa. Muitas dessas…
