A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que não há direito de preferência para a aquisição de imóvel rural por arrendatários quando eles não atendem aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige a exploração direta e familiar da atividade agrícola. Na origem, uma empresa em recuperação judicial solicitou autorização para vender uma fazenda para…
O artigo aborda o equívoco – e consequente inconstitucionalidade – da LC 214/25, ao tributar pelo IBS/CBS a venda de imóveis A avalanche normativa da reforma tributária (EC 132/23) trouxe consigo uma questão capital que assombra o setor imobiliário: pode a venda de um imóvel, a mais clássica das operações de investimento e formação de patrimônio, ser tributada como um…
Tribunal superior reconhece legitimidade de herdeiro com posse exclusiva para pedir usucapião Requisitos como tempo, exclusividade e ânimo de dono precisam ser comprovados Maria morreu e deixou três filhos. Durante 15 anos, ninguém abriu inventário, e Pedro, um dos filhos, ficou morando sozinho na casa que era de sua mãe, sem qualquer contestação. Pedro pode passar a ser dono desse…
O usucapião extrajudicial agiliza a regularização de imóveis ocupados de forma contínua e pacífica, reduz custos e garante segurança jurídica, tornando a posse propriedade formal com rapidez O usucapião extrajudicial se tornou alternativa prática e eficiente para regularizar imóveis, oferecendo agilidade em comparação ao processo judicial tradicional. Para propriedades ocupadas de forma contínua e pacífica, essa modalidade proporciona economia de…
Entenda como funciona o distrato e quais valores podem ser devolvidos, segundo a lei e a jurisprudência atual Adquirir um imóvel na planta é, para muitos, a realização de um sonho. No entanto, imprevistos acontecem: dificuldades financeiras, mudanças de planos ou mesmo problemas com a incorporadora podem levar o comprador a querer desistir do negócio. Nessa hora, surgem dúvidas importantes:…
Em parceria com o banco Bradesco, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece tarifas diferenciadas para instalação de máquinas de cartão de crédito e débito na serventia. Fundado em 1943, em Marilia, interior de São Paulo, o Bradesco é o segundo maior banco do país. Com projetos de vantagens e de taxas exclusivas, o…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, julgou improcedente pedido apresentado pela delegatária do 1º Ofício de Eusébio, no Ceará. A cartorária Andrea Simone Brum questionou decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que excluiu qualquer possibilidade de provimento de novas serventias por opção. Relator do Procedimento de Controle Administrativo 0007922-82.2024.2.00.0000, o conselheiro Guilherme Feliciano esclareceu…
Eu sou apaixonada por compartilhar conteúdo sobre perfil. E esse assunto tem grande relevância porque a partir dele é que obtemos resultados concretos no dia a dia. Falando em perfil, você já pensou que há, dentro da serventia, um perfil que mais (ou melhor) atinge resultados? Já observou por um instante os seus colaboradores e percebeu que tem um ou…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu as datas das sessões ordinárias, extraordinárias e virtuais para o primeiro semestre de 2026. No total, estão previstas 21 reuniões do plenário para julgamento de processos administrativos. Serão 11 sessões presenciais, com 10 encontros ordinários e um extraordinário, e 10 sessões virtuais. A primeira presencial ocorre em 10 de fevereiro. Nesse mês, ainda…
Deputados aprovaram mudanças feitas pelo Senado; texto será enviado à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre por mais 15 anos o prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais em faixas de fronteira. O texto será enviado à sanção presidencial. O Projeto de Lei 4497/24, do deputado Tião Medeiros (PP-PR), prevê ainda…
Processo discute aplicação de alterações da lei 13.465/17 a contratos anteriores, e será julgado sob o rito dos repetitivos A 2ª seção do STJ selecionou o REsp 2.126.726, sob a relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento como repetitivo. O tema em questão, registrado como Tema 1.288, busca “definir se a alteração introduzida pela lei 13.465/17 ao art.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 11-12-2025 Fonte: DJE
Tipo de guarda chega 44,6% das separações em 2024, mostra IBGE Pela primeira vez, a guarda compartilhada dos filhos é a decisão mais adotada em casos de divórcios que envolvem casais com filhos menores de idade. Foram quase 82,2 mil sentenças judiciais nesse sentindo em 2024. Esse número representa 44,6% dos 184,3 mil divórcios concedidos em primeira instância a pessoas…
Na primeira semana de dezembro, o portal Jus.br completou um ano desde seu lançamento para magistradas, magistrados servidoras e servidores do Judiciário, advogadas e advogados e a população em geral. Em seus primeiros 12 meses no ar, a plataforma registrou cerca de 706 mil usuários, com uma média superior a 10,4 mil acessos diários. Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça…
Um divórcio inteligente é aquele que evita conflitos desnecessários, reduz custos e prioriza decisões práticas e maduras. Confira como conduzir esse processo de forma estratégica, segura e emocionalmente equilibrada O divórcio inteligente é uma forma moderna de encerrar um casamento priorizando agilidade, respeito e segurança. Em vez de transformar a separação em um desgaste emocional e jurídico, essa abordagem propõe…
