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Author page: Guilherme Brown

Migalhas: TRF-1 reconhece impenhorabilidade de valores para tratamento de câncer

Migalhas: TRF-1 reconhece impenhorabilidade de valores para tratamento de câncer

Colegiado destacou a proteção ao direito à saúde e à dignidade humana em face de débitos tributários. A 13ª turma do TRF da 1ª região decidiu pela impenhorabilidade dos valores em conta-corrente da representante de uma empresa devedora, alvo de execução pela Fazenda Nacional. A empresária, corresponsável tributária, teve ativos financeiros penhorados. Nos embargos à execução, alegou sofrer de neoplasia…

CNJ: Tribunais estaduais e do Trabalho atingem meta com 2,4 milhões de conciliações

CNJ: Tribunais estaduais e do Trabalho atingem meta com 2,4 milhões de conciliações

Encurtar o caminho e acelerar a resposta a um conflito são os resultados esperados pelo estímulo à conciliação previsto na Meta Nacional 3 do Poder Judiciário. Dados até outubro de 2024 mostram que os tribunais estaduais e do Trabalho já alcançaram 100% da meta definida para este ano. Em dez meses, foram 2.412.140 conciliações realizadas. A Justiça Federal também tem…

Artigo: Posição do STJ sobre impenhorabilidade de até 40 salários ameaça mínimo existencial – por Rafa Santos

Artigo: Posição do STJ sobre impenhorabilidade de até 40 salários ameaça mínimo existencial – por Rafa Santos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.235, estabeleceu a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações financeiras no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. A controvérsia gira em torno dos artigos 833 e 854 do Código…

Artigo: Falta de eficácia das penhoras no rosto dos autos falimentares – por Paula David de Sousa Camello

Artigo: Falta de eficácia das penhoras no rosto dos autos falimentares – por Paula David de Sousa Camello

No Código de Processo Civil de 1973, havia a previsão de penhora no rosto dos autos. Atualmente, a nomenclatura do instituto mudou, passando a ser conhecida como “averbação, com destaque, nos autos”. Entretanto, o objetivo é o mesmo. O artigo 860 do Códex Processual de 2015 aduz que, “quando o direito estiver sendo pleiteado em Juízo, a penhora que recair…

Cassilândia Notícias: Mãe não biológica terá seu nome no registro civil da filha gerada com sêmen de doador

Cassilândia Notícias: Mãe não biológica terá seu nome no registro civil da filha gerada com sêmen de doador

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que há presunção de maternidade da mãe não biológica de uma criança gerada por inseminação artificial heteróloga, no curso de união estável homoafetiva. No acórdão, o colegiado reconheceu às duas mães o direito de terem seus nomes no registro de nascimento da filha. De acordo com o processo, duas mulheres…

Artigo: A insegurança jurídica provocada pelo julgamento do Tema 1.079 – STJ – por Alexsander Matheus Bispo Xavier, Giovana Sousa Ferreira, Gustavo Borges de Melo e Menndel Assunção Oliver Macedo

Artigo: A insegurança jurídica provocada pelo julgamento do Tema 1.079 – STJ – por Alexsander Matheus Bispo Xavier, Giovana Sousa Ferreira, Gustavo Borges de Melo e Menndel Assunção Oliver Macedo

O retrocesso na busca por segurança jurídica provocado pelo julgamento do Tema 1.079. Em dezembro de 2020, o STJ acendeu a chama da esperança para as empresas ao finalmente submeter ao rito dos recursos repetitivos a questão da (in)aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros” (Tema 1.079). A…

Artigo: Uma (re)visão das unidades interligadas – por Anderson Scherner Kist

Artigo: Uma (re)visão das unidades interligadas – por Anderson Scherner Kist

Países com amplas dimensões territoriais ou que contam com grande número populacional, possuem, geralmente, algum problema social e de ordem pública. O Brasil, acumulando esses dois aspectos – em extensão, um dos maiores países do mundo (perdendo apenas para Rússia, Canadá, Estados Unidos e China), e o sexto mais populoso do planeta (perdendo, apesar de não haver uma competição, para…

Artigo: Apostilamento: Procedimentos, normas e relevância para a validação de documentos – por Jéssica Vieira Barros

Artigo: Apostilamento: Procedimentos, normas e relevância para a validação de documentos – por Jéssica Vieira Barros

O apostilamento simplifica a validação de documentos entre países, promovendo agilidade e segurança jurídica nas relações internacionais. Em um cenário de crescente globalização, onde as interações internacionais tornam-se mais intensas e complexas, a necessidade de garantir a autenticidade de documentos entre nações é indispensável. Dentro desse contexto, o apostilamento, previsto pela Convenção de Haia de 1961, destaca-se como um mecanismo…

Artigo: A possibilidade de liberação do FGTS para FIV por casais homoafetivos – por Evilasio Tenorio da Silva Neto

Artigo: A possibilidade de liberação do FGTS para FIV por casais homoafetivos – por Evilasio Tenorio da Silva Neto

Avanços no reconhecimento dos direitos de casais homoafetivos incluem o acesso a tratamentos de reprodução assistida custeados pelo FGTS. A Justiça tem aberto caminho para isso. Embora a legislação do FGTS não contemple diretamente a reprodução assistida, decisões judiciais têm garantido a casais homoafetivos o direito de utilizar os recursos para custear tratamentos como a fertilização in vitro. Essa possibilidade…

Artigo: O direito de acesso sob a LGPD nas relações de trabalho: Riscos e precauções para empresas – por Clarissa Lehmen e Leticia Ribeiro Crissiuma de Figueiredo

Artigo: O direito de acesso sob a LGPD nas relações de trabalho: Riscos e precauções para empresas – por Clarissa Lehmen e Leticia Ribeiro Crissiuma de Figueiredo

A LGPD exige que empresas garantam acesso a dados em litígios trabalhistas. Transparência e gestão segura são essenciais para evitar penalidades. Quatro anos após a entrada em vigor da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/18), o tratamento de dados pessoais tornou-se um tema cada vez mais recorrente na Justiça do Trabalho. Seguindo o exemplo da lei…

INR: Corregedorias-gerais podem solicitar mais um juiz auxiliar para fiscalização de cartórios (CNJ)

INR: Corregedorias-gerais podem solicitar mais um juiz auxiliar para fiscalização de cartórios (CNJ)

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (19/11), que, nos tribunais em que não houver Corregedoria do Foro Extrajudicial, a Corregedoria-Geral poderá solicitar a convocação de mais um juiz auxiliar para atuar exclusivamente nas atividades relacionadas à orientação, ao controle e à fiscalização dos serviços notariais e de registro do estado. A Resolução CNJ n. 72/2009…

CNJ: CNJ aprova protocolo para reduzir impactos do racismo na atuação da Justiça

CNJ: CNJ aprova protocolo para reduzir impactos do racismo na atuação da Justiça

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal de Justiça (STF), ministro Luís Roberto Barroso, reforçou o compromisso com a implementação de mudanças estruturais de combate ao racismo e a promoção da equidade racial no Poder Judiciário brasileiro durante o lançamento do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial. O documento é um guia sobre os impactos…