Contribuições e comentários sobre a Resolução CVM 88, também conhecida como ‘crowdfunding’ e que norteia a tokenização de investimentos no país, podem ser feitas até janeiro A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prorrogou até 23 de janeiro o prazo da consulta pública que discute a reforma da Resolução CVM 88, norma que regula as plataformas de investimento coletivo, conhecidas como…
O sistema jurídico brasileiro apresenta uma inconsistência significativa quanto ao valor de referência na colação de bens. O Código Civil, em seu artigo 2.004, estabelece que o valor a ser colacionado é aquele atribuído ao bem no ato de liberalidade, seja ele certo ou estimativo. Na ausência de valor expresso no ato de doação, os bens serão avaliados pelo que…
Encerrou no Congresso Nacional a tramitação do PL 1087/25, de autoria do Executivo da União, que se predispõe à redução do imposto sobre os rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para uma considerável parcela dos contribuintes, e a instituição de nova(s) hipótese(s) de incidência, propensa(s) a alcançar “altas rendas”, por meio…
Duas conselheiras e três conselheiros participaram nesta terça-feira (9/12) da última sessão ordinária presencial de seus mandatos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente do órgão, ministro Edson Fachin, homenageou os conselheiros Caputo Bastos, José Edivaldo Rotondano, Mônica Nobre, Daniela Madeira e Renata Gil pelas atividades desenvolvidas ao longos dos últimos dois anos. O ministro Fachin destacou, em tom…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não há direito de preferência para a aquisição de imóvel rural por parte dos arrendatários quando eles não atendem aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige a exploração direta e familiar da atividade agrícola. Na origem, uma empresa em recuperação judicial solicitou autorização para vender…
Pessoas podem fazer documento para registrar plano de cuidados de saúde e patrimoniais para o caso de serem interditados ou perderem suas capacidades de gerir suas vidas globoplay.globo.com/v/14168529/ Fonte: Globoplay
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) orienta os Cartórios paulistas a iniciarem as conferências das informações no Portal Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As verificações são necessárias para atualizar os dados e registrar os atos e arrecadações referentes ao segundo semestre de 2025. Providências obrigatórias: – Verificar os dados cadastrados no…
Total de matrimônios sobe a 948,9 mil, abaixo do pré-pandemia Divórcios baixam a 428,3 mil e registram 1º recuo desde 2020 O Brasil teve mais casamentos e menos divórcios em 2024. É o que indica a pesquisa Estatísticas do Registro Civil, divulgada nesta quarta-feira (10) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Conforme o órgão, o número de matrimônios…
A 3ª turma decidiu que arrendatários não têm direito de preferência na compra de imóvel rural se não atendem aos requisitos do Estatuto da Terra A 3ª turma do STJ reafirmou que não existe direito de preferência para a aquisição de imóvel rural por arrendatários que não atendam aos requisitos do Estatuto da Terra, o qual exige a exploração direta…
Evento será realizado nos dias 11 e 12 de dezembro, no Hotel Fairmont, no Rio de Janeiro, e contará com oficinas práticas, painéis temáticos e jantar especial no Copacabana Palace Está chegando o 26º Congresso Nacional Brasileiro, que ocorrerá nos dias 11 e 12 de dezembro de 2025, no Hotel Fairmont, um dos espaços mais prestigiados do Rio de Janeiro.…
Como se sabe, existem situações previstas em lei, somadas ou não a ato de última vontade do autor da herança, em que é excluído o direito sucessório do herdeiro ou legatário. Nesse contexto surgem os conceitos de indignidade sucessória e de deserdação como penas civis. Essas categorias não se confundem com a falta de legitimação para suceder, pois neste caso…
A comunidade jurídica do Brasil ganha um impulso significativo com a abertura das inscrições para uma nova e exclusiva turma de Mestrado e Doutorado em Direito, fruto da parceria estratégica entre a Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), por meio da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), a Escola dos Notários e Registradores do Rio Grande…
Por maioria, 3ª turma viu óbice processual e preservou decisão que reconheceu união estável A 3ª turma do STJ manteve reconhecimento de união estável póstuma entre homem falecido e a mulher, rejeitando o recurso apresentado pelo irmão do de cujus. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Daniela Teixeira, que não conheceu do recurso especial ao identificar óbice da súmula 7…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 10-12-2025 Fonte: DJE
A indisponibilidade do imóvel, ainda que considerado bem de família, pode ser decretada como medida cautelar com o objetivo de impedir sua alienação e resguardar o resultado útil da execução. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um devedor cujo imóvel em que reside com a família foi alvo de…
