Quando um ente querido falecer, há muitas coisas a serem resolvidas, e uma delas é o inventário dos bens do falecido. Essa é uma das etapas mais delicadas após a perda de alguém, mas, felizmente, a legislação brasileira oferece alternativas mais rápidas e menos complicadas para resolver essa questão, como o inventário extrajudicial. Mas afinal, qualquer pessoa pode fazer um…
A lei do mercado de carbono cria o SBCE, regulando créditos de carbono como ativos negociáveis. A norma fortalece a sustentabilidade, mas requer regulamentação O SBCE – Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa foi instituído em dezembro do ano passado pela lei 15.042/24 e altera leis como o Código Florestal (Lei 2.651/2012), Código da Comissão…
A lei estadual 7.174/15 e a jurisprudência recente destacam a possibilidade de alteração do beneficiário de VGBL e PGBL por testamento, promovendo segurança no planejamento sucessório Introdução Por ocasião da publicação da lei estadual 7.174/15, escrevi um breve artigo intitulado: “A Lei Estadual nº 7.174/2015, o nosso Ornitorrinco” a fim de demonstrar a inadequabilidade da cobrança do imposto de transmissão…
O CNB/SP divulga curso Medidas preventivas para fazer face a uma futura incapacidade Local: online Curso breve: O curso breve Medidas preventivas para fazer face a uma futura incapacidade: mandato com vista a acompanhamento, testamento vital e procuração para cuidados de saúde, terá lugar no dia 25 de março de 2025, das 17h30 às 20h30. Horário: Pós-Laboral Será exclusivamente online…
A confiança é uma característica muito buscada nas mais variadas relações que desenvolvemos em nossas vidas, aquela sensação de que as escolhas que efetuamos darão certo. A palavra confiança tem origem no latim, de confidere,e significa depositar fé com intensidade. Ela é estritamente ligada à atividade notarial e registral por algumas razões. A principal é que tabeliães e oficiais de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve ser calculado com base no valor de mercado dos bens imóveis integralizados em holdings familiares, e não pelo valor patrimonial contábil das quotas sociais. A decisão foi proferida pela Segunda Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 2.139.412/MT, ocorrido em…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 21-03-2025 Fonte: DJESP
Processo 1001378-91.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1001378-91.2025.8.26.0100 Processo 1001378-91.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – R.M.B.O. – VISTOS. Trata-se de requerimento formulado por R. M. B. D. O. objetivando a concessão de alvará para retificação de escritura pública, recebido por esta Corregedoria Permanente como pedido de providências. Pretende a parte autora, em suma, ver o estado civil de seu…
Com o avanço inevitável da digitalização das nossas vidas a questão dos chamados “bens digitais” e sua inclusão nos processos de inventário, tanto judicial quanto extrajudicial se tornou uma inafastável consequência. Depois da Pandemia do COVID-19 quem ainda não havia voltado a atenção para a importância do meio digital teve que se dar conta que muito mais que facilidade e…
Em parceria com a RB Copiadoras, Peças e Suprimentos, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece desconto na adesão e alocação em máquinas, peças e suprimentos de impressão. A RB Copiadoras, Peças e Suprimentos é uma rede de gráfica e impressão, que há mais de 10 anos atua no setor de impressão digital no…
Clima, tecnologia, comunicação e aproximação entre os setores público e privado foram alguns dos pontos abordados Autoridades e empresários debateram nesta quarta-feira (19) as perspectivas do Brasil para a COP30, com enfoque nas pontes entre o agronegócio e a sustentabilidade. Os impactos do clima, o uso de tecnologias disruptivas como a inteligência artificial (IA), a comunicação do agro e a…
A Edição 2025 do Prêmio Solo Seguro, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está com inscrições abertas até o dia 31 de março. A premiação é regulamentada pela Portaria CNJ n. 4/2025 e tem por objetivo destacar e disseminar projetos e boas práticas desenvolvidos por órgãos públicos, pela sociedade civil e pela iniciativa privada relacionados à questão fundiária no…
Não é de hoje que se discute sobre a incidência e competência para cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando se envolve doações que há algum elemento no exterior — seja o doador ou o donatário. Ocorre que, com os desdobramentos da reforma tributária, esse tema ganhou novos capítulos enquanto não há uma lei complementar federal…
A renovação judicial de contratos de locação não residenciais (comerciais) é um tema de significativa relevância no mercado imobiliário. A complexidade jurídica inerente a esses contratos nem sempre se limita à fixação dos valores de aluguel ou ao prazo contratual. Questões relacionadas à garantia podem colocar em xeque a própria renovação contratual, como recentemente demonstrado em sentença proferida pela 18ª…
A tese fixada pelo STJ no Tema 1257 consolida a nova sistemática da indisponibilidade de bens na improbidade administrativa, permitindo a revisão de medidas cautelares anteriores Alterações introduzidas pela lei 14.230/21 A lei 14.230/21 promoveu significativas alterações na disciplina da improbidade administrativa, notadamente quanto ao regime da indisponibilidade de bens. Antes da reforma legislativa, vigorava o entendimento de que o…
