Projeto busca punir juridicamente a negligência de familiares e reforça a importância do cuidado e da assistência entre pais e filhos. Confira também outros destaques de Legislação No fim de janeiro, a proposta de reforma do Código Civil começou a tramitar no Senado. A nova proposição traz consigo mudanças nas relações familiares e patrimoniais, que, consequentemente, aumentarão a liberdade do…
Saiba como fazer um testamento de forma segura e legal. Entenda os tipos de testamento, quem pode fazer, quais bens podem ser incluídos e como evitar conflitos entre herdeiros no futuro Falar sobre herança nem sempre é fácil, mas planejar a sucessão patrimonial é uma forma de cuidar da família e evitar conflitos no futuro. O testamento é o instrumento…
Projeto que revoga a lei, que completa 15 anos em 2025, avança na Câmara dos Deputados A Lei da Alienação Parental completa 15 anos neste ano com possibilidade de ser revogada. Ela foi criada com o objetivo de coibir as situações em que o pai ou a mãe da criança procura afastar o outro genitor da convivência com os filhos,…
Este artigo trata da recém introduzida busca e apreensão extrajudicial de bens móveis O decreto-lei 911, de 1º/10/69, sempre foi o principal instrumento normativo para a regulação da alienação fiduciária de bens móveis, especialmente veículos. A recente alteração promovida pelo Marco Civil das Garantias introduziu inovações relevantes, permitindo a busca e apreensão extrajudicial de bens objeto de alienação fiduciária. Tal…
O § 2º do art. 32 do CTN trata da tributação do IPTU em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, destacando a necessidade de loteamento aprovado Dispõe o § 2º do art. 32 do CTN que: “§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à…
Caso envolvendo oficial de cartório que foi punido mesmo após ter sido diagnosticado com a doença pode ser analisado hoje O CNJ tem a chance de iniciar, a partir desta terça-feira, 25, uma discussão sobre como devem ser tratados os servidores do Poder Judiciário e demais integrantes do sistema de Justiça que apresentem falhas em razão do mal de Alzheimer.…
Decisão reforça a intangibilidade da legítima e os limites da liberalidade em doações entre ascendentes e herdeiros necessários Em importante precedente sobre os limites da doação no contexto da partilha em vida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial nº 2.107.070/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, para reconhecer a nulidade de doação…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 25-03-2025 Fonte: DJESP
Texto tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código Civil Pacientes em estado terminal podem ter a oportunidade de decidirem sobre os seu próprio tratamento médico a partir das chamadas diretivas antecipadas de vontade (DAV), conforme prevê o Projeto de Lei 4869/24 encaminhado a Câmara dos Deputados pelo parlamentar Domingos Neto (PSD-CE). O DAV é usado em hospitais para…
A oficial de RCPN do distrito do Jardim São Luís-SP, Evanice Callado Rodrigues dos Santos, é a trigésima primeira entrevistada do projeto “Memórias: Notários e Registradores Bandeirantes”, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP). Na entrevista, Evanice lembra como ingressou na…
O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 começou na segunda-feira (17), e se estende até 30 de maio. Com o aumento do limite de isenção para R$ 33.888, muitos contribuintes estão em dúvida sobre suas obrigações fiscais, especialmente aqueles que receberam heranças. Conteúdo do artigo: O que diz a Receita Federal sobre heranças e Imposto…
O Direito Sucessório sempre foi um campo de previsibilidade razoável. Morre-se, inventaria-se, divide-se. Entre imóveis, saldos bancários, participações societárias e até coleções de arte, sempre existiu um certo grau de tangibilidade no que se transmite aos herdeiros. A transmissão do patrimônio seguia um roteiro jurídico relativamente claro, sem grandes mistérios. O que acontece com os arquivos armazenados na nuvem, os…
Em meio a tantas mudanças ocorridas na legislação tributária brasileira ao longo de 2024, uma delas é particularmente importante para o mercado de carbono e para a promoção de tecnologias que busquem a sustentabilidade da economia. Estamos falando da Lei 15.042/2024, finalmente promulgada em dezembro, após intensos debates e participação de vários stakeholders. A lei não só trouxe o marco…
O final de 2024 trouxe consigo importantes alterações em relação ao instituto da indisponibilidade de bens, as quais impactam diretamente as normas do Direito Registral Imobiliário e, consequente, as transações imobiliárias. Por meio do Provimento 188, publicado em 18/12/2024, restou alterado o Código Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça, para revogar o Provimento 39/2014 (normativa anterior) e dispor sobre o…
