O ato de emancipar um jovem, que deve ter entre 16 e 18 anos, possibilita a capacidade civil plena para o mesmo. O ato dá autonomia para que a pessoa emancipada tome decisões por conta própria, sem a necessidade de consulta dos responsáveis. A emancipação voluntária, feita por escritura pública em Cartório de Notas, acontece quando os pais ou responsáveis…
O sistema de precedentes superou os processos judiciais, alcançando as atividades dos Cartórios, ampliando a relevância e repercussão positiva da atividade perante a sociedade e economia brasileira O Direito, como ciência social aplicada, não escapa à evolução atrelada à própria forma de pensar da sociedade, visando – assim desejamos – não só uma eficaz solução para os conflitos, mas também…
A regulamentação da reforma tributária trará mudanças expressivas para a locação e venda de imóveis por pessoas jurídicas, exigindo adaptação das empresas e investidores A regulamentação da reforma tributária trará mudanças expressivas para a locação e venda de imóveis por pessoas jurídicas, exigindo adaptação das empresas e investidores. Introdução A reforma tributária recentemente aprovada no Brasil representa uma transformação significativa…
STJ decide que a indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa poderá ser reapreciada, com novas exigências e limitações, conforme a lei 14.230/21 Decisões judiciais que decretaram a indisponibilidade de bens no bojo de ações de improbidade administrativas poderão ser reapreciadas. A demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo são exigências inafastáveis para…
A definição de critérios unificados para a mensuração e divulgação de práticas ambientais, sociais e de governança garante transparência e atrai investimentos O Brasil está próximo de garantir um marco regulatório do ESG – Environmental, Social and Governance para o Desenvolvimento Sustentável (MRESG). Organizada pelo Instituto Global ESG, pela Abrig – Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais e pelo…
STJ – Tema 1.113: Base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação. Municípios não podem arbitrar valores unilateralmente A aquisição de imóveis em leilão tem se tornado uma estratégia atrativa para investidores e compradores que buscam oportunidades abaixo do valor de mercado. No entanto, a cobrança do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis frequentemente…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 27-02-2025 Fonte: DJESP
O CNB/SP, em conjunto com o Centro Universitário Católico Ítalo Brasileiro, está oferecendo até desconto especial para seus associados no mais novo curso de Pós-Graduação de Direito de Família e Sucessões. Investimento: R$ 150 a matrícula + 18 x R$ 220 (para associados ao CNB/SP) Para mais informações, acesse o Clube de Vantagens CNB/SP: https://bit.ly/4cnkg7i Promoção válida até: 13/03/2025 Inscreva-se…
PROCESSO Nº 2024/168703 Espécie: PROCESSO Número: 2024/168703 Comarca: CAPITAL PROCESSO Nº 2024/168703 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora desta Corregedoria Geral da Justiça e, por seus fundamentos, ora adotados, acolhoa proposta de uniformização do entendimento administrativo a ser adotado no Estado de São Paulo…
Marília – Cartórios de Notas de Marília atingem a marca de 5.100 registros de atos digitais 100% online, uma inovação do e-Notariado, plataforma para medidas de registro que surgiu após pandemis de Covid. A lista inclui atos como escrituras de compra e venda, doação, procurações, divórcios, testamentos e inventários em meio eletrônico. O sistema, que cresce de forma contínua desde…
Acordo pré-nupcial não é só para ricos. O documento evita conflitos futuros O Pacto Antenupcial é um contrato assinado antes do casamento, no qual constam determinações sobre o regime de bens que será adotado na união do casal. É importante destacar que o documento pode ser feito em união estável e casamento, seja hétero ou homoafetivo. Conheça os seis motivos…
O divórcio é um momento delicado na vida de qualquer casal. Marcado por decisões importantes que afetam não apenas os cônjuges, mas também os filhos e o patrimônio construído em conjunto, o episódio não se materializa por intermédio de um mero ato isolado, mas sim de uma verdadeira jornada composta por diversas fases, tanto de natureza emocional quanto social e…
Será que eu posso autenticar documento de outra pessoa? Se sim, quais documentos devo apresentar? Como proceder? Essa é uma dúvida comum, especialmente quando surge a necessidade de autenticar assinatura ou conferir validade a um documento importante que não pertence a você. A autenticação de documentos é um procedimento essencial em diversas ocasiões, como transações comerciais, comprovação de informações ou…
O pacto é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento Pacto antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento. É necessário caso os noivos optem por um regime de bens diferente do regime…
A ata notarial é um instrumento público que confere segurança e credibilidade à comprovação de fatos e situações do dia a dia. Lavrada por um tabelião de notas, ela registra, de forma imparcial e autêntica, ocorrências que podem ser utilizadas como prova em processos judiciais ou extrajudiciais. Com fé pública, o documento assegura que os fatos descritos refletem exatamente o…
