Proposta segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), válida em todo o território nacional e com informações que dispensam a apresentação de documentos de comprovação da deficiência além da carteira. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é…
O levantamento Raio-X dos Cartórios, realizado pela ANOREG/BR, revelou que 94,29% dos notários e registradores apoiam a desjudicialização, prática que transfere processos sem litígios para a esfera extrajudicial. Apenas 1,59% dos participantes se declararam contrários à medida, enquanto 4,13% preferiram não opinar. A desjudicialização tem ganhado espaço no debate nacional como uma estratégia para agilizar o acesso à justiça e…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe inscrições para a Edição 2025 do Prêmio Solo Seguro a partir da próxima segunda-feira (3/3). A premiação, regulamentada pela Portaria n. 4/2025, destaca projetos e boas práticas desenvolvidos por órgãos públicos, pela sociedade civil e pela iniciativa privada relacionados à questão fundiária no Brasil. Os interessados em participar deverão preencher o formulário Prêmio…
Os Cartórios de Notas de São Paulo e o Ministério Público do Estado lançaram um sistema online que permitirá a tramitação digital de escrituras de divórcios e inventários envolvendo menores de idade entre os 730 tabelionatos paulistas e os promotores de Justiça. A novidade reduz o prazo máximo para manifestação do MP nestas escrituras, que passará a ser de 15…
A fraude à execução se configura quando o devedor aliena ou onera seu patrimônio com a finalidade de frustrar a satisfação do crédito, comprometendo a efetividade da execução. No entanto, a questão se complexifica quando a alienação envolve bem de família, dada a sua impenhorabilidade. A ausência de previsão expressa na Lei nº 8.009/1990 quanto à incidência da fraude à…
A definição de critérios unificados para a mensuração e divulgação de práticas ambientais, sociais e de governança garante transparência e atrai investimentos O Brasil está próximo de garantir um marco regulatório do ESG – Environmental, Social and Governance para o Desenvolvimento Sustentável (MRESG). Organizada pelo Instituto Global ESG, pela Abrig – Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais e pelo…
1. Introdução Como ficam os direitos sucessórios de quem foi adotado antes, durante e depois do Código de Menores de 1979? É em torno dessa indagação que gira o presente artigo, enfrentando um problema de direito intertemporal que ainda hoje frequenta os tribunais. 2. Definição da adoção na atualidade A adoção é ato jurídico por meio de qual uma pessoa…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 28-02-2025 Fonte: DJESP
Escolher o regime de bens adequado em uma UNIÃO ESTÁVEL ou no CASAMENTO é uma decisão importante, principalmente quando se deseja definir com clareza e consciência como o patrimônio será tratado em caso de falecimento e no caso de dissolução da união estável ou divórcio. No Brasil, a União Estável é reconhecida como uma entidade familiar e isso já não…
Em 10 pontos essenciais o texto se propõe a explicar a chegada do novo modelo de “cap and trade” e como o Brasil adotou um sistema tripartido de mercado de carbono A estruturação de mercados de carbono no Brasil é uma oportunidade para que diversos setores da nossa economia sejam inseridos em uma lógica de precificação de carbono global. Enquanto…
Plataforma nacional de serviços notariais online impulsiona modernização e segurança jurídica, com crescimento de 46% no último ano A cidade de Franca atingiu a marca de 5,2 mil atos notariais realizados de forma 100% digital por meio do e-Notariado, plataforma nacional que permite a prática de escrituras, procurações, divórcios, testamentos e inventários em meio eletrônico. Desenvolvida pelo Colégio Notarial do…
Em parceria com a Transamérica Hospitality Group, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece desconto especial aos associados que desejam um espaço para se hospedar. A Transamérica Hospitality Group, braço de administração da Rede de Hotéis Transamérica, faz parte do Grupo Alfa, um dos mais fortes e transparentes conglomerados de negócios brasileiros. Mantém a…
Últimas Vagas disponíveis! A nossa Imersão em Direito de Família e Sucessões nos Cartórios Extrajudiciais está com quase todas as vagas esgotadas, e você tem até 28/02 para garantir seu ingresso pelo preço especial do 2º lote. Esta é a oportunidade de participar de um dia único e imersivo, repleto de conteúdos exclusivos com os maiores especialistas do Brasil e…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em casos de distribuição desproporcional de lucros em empresas familiares. A decisão da 4ª Câmara de Direito Público destacou que, para não ser considerada uma doação sujeita ao ITCMD, a distribuição desigual de lucros deve ter um propósito negocial claro…
O texto é de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF) A Câmara dos Deputados analisa proposta que permite que a união estável de um casal seja reconhecida em inventário, desde que comprovada por documentos. O Projeto de Lei 8.686/17, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), visa adequar o Código Civil à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que,…
