A inclusão de dívidas prescritas em plataformas de negociação, como o “Serasa Limpa Nome”, tem acendido um debate acirrado no Brasil, tanto no âmbito jurídico quanto econômico. A questão central é: até que ponto é legítimo cobrar extrajudicialmente dívidas prescritas sem ferir os direitos do consumidor e o alcance da prescrição? Em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o…
Em voto de desempate, ministro Antonio Carlos observou que edital que informava sobre os ônus do bem Arrematante de imóvel deve arcar com os débitos condominiais anteriores à arrematação. Assim decidiu a 3ª turma do STJ, ao considerar que a existência do ônus foi inserida no edital de hasta pública, tornando público que a aquisição do bem implicaria na sanção…
O inventário e a partilha são procedimentos essenciais para formalizar a transmissão de bens deixados pelo falecido (de cujus) aos seus herdeiros, cumprindo-se o que dispõe o Código Civil brasileiro (arts. 1.991 a 2.027) e o CPC (arts. 610 a 673). Apesar de a transmissão de bens ocorrer no momento da morte, o inventário é necessário para identificar e descrever…
A concessão de uso especial para fins de moradia como importante instrumento para regularização em áreas públicas Segundo relatório da ONU-Habitat estima-se que aproximadamente 2,8 bilhões de pessoas no mundo não possuam moradia adequada e estão instaladas em áreas informais, devido ao alto custo da moradia para famílias de baixa renda. Além disso, no Brasil, cerca de 33 milhões de…
A criação da frente parlamentar mista dos precatórios visa estabelecer um marco regulatório, trazendo mais segurança e transparência, permitindo melhores opções para investidores e a economia A compra e venda de ativos judiciais, entre eles, os precatórios, está prevista e regulamentada por lei, todavia, de maneira esparsa, com dispositivos na CF/88 (t. 100, §11), no CC Brasileiro de 2002 (art.…
O STF declarou inconstitucional a cobrança de imposto de renda sobre doações em adiantamento de herança, evitando dupla tributação ao considerar o ITCD No dia 22/10/24, o excelso STF rejeitou um recurso da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que ambicionava a cobrança do imposto de renda sobre doações realizadas em um caso de adiantamento de herança. O Recurso Extraordinário…
Na última segunda-feira (11/11), o vice-presidente do CNB/SP, Andrey Guimarães Duarte, participou de podcast, na Jovem Pan News, onde bateu um papo sobre tecnologia, contratos inteligentes, confiança e a nova era dos cartórios. Para assistir na íntegra, clique aqui: Fonte: CNB/SP
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 13-11-2024 Fonte: DJESP
Falar sobre a liderança, atualmente é redundante, repetitivo. Embora um assunto muito em alta e de extrema relevância, tudo o que gira em torno do tema vem sendo martelado em todo o tempo em nossas cabeças e ouvidos. Quem já fez uma pesquisa sobre liderança certamente encontrou os dez passos para se tornar um líder, ou as características que…
Uma análise da decisão da 3ª Turma do STJ No campo do direito sucessório brasileiro, uma questão recorrente é a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido. Em recente decisão, em maio de 2024. a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que herdeiros não são responsáveis por dívidas condominiais antes da partilha dos bens. Desse modo,…
Esta iniciativa do CNB/CF, com apoio do CNJ, integra a Jornada Notarial 2024 e reafirma o compromisso do notariado com a solidariedade e a cidadania A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) parabeniza os vencedores do Prêmio AEDO 2024 – Tabelionatos, que homenageia os cartórios de notas em cada estado do Brasil pelo empenho em promover a…
O infográfico apresenta as vantagens desse modelo simplificado e os benefícios para quem deseja regularizar sua propriedade de forma mais rápida e acessível A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) disponibiliza um novo infográfico completo, desta vez sobre a regularização fundiária e a desjudicialização do processo, que agora pode ser realizado diretamente nos cartórios. O infográfico apresenta as…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou possível o reconhecimento dos efeitos civis de um casamento religioso de 1894 para permitir que um descendente do casal preencha requisito necessário à obtenção de cidadania estrangeira. Um homem ingressou com ação judicial buscando o registro tardio do casamento de seus bisavós, celebrado em São Paulo, com o…
A compra de um imóvel pode ser fácil para uns e difícil para outros, principalmente quando usamos como exemplo a compra da primeira casa/apartamento próprio, pois, por falta de conhecimento e orientação de um profissional, o sonho pode se tornar um pesadelo, seja pela burocracia documental ou pela falta de instrução em relação ao planejamento para a aquisição do imóvel.…
A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem. Cabe ao Fisco arbitrar esse montante quando o valor declarado pelo contribuinte se mostrar incompatível com os preços usualmente praticados no mercado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda de São Paulo, para permitir o aumento…
