Um dos desafios mais sérios para o presidencialismo no Brasil está na configuração do Orçamento da União. Para o ano de 2024, 92% das despesas primárias são comprometidas por obrigações estabelecidas pela Constituição, por leis aprovadas no Congresso Nacional ou por contratos firmados pelo Governo Federal, incluindo o pagamento dos salários dos servidores federais, subsídios, sentenças judiciais, precatórios e os…
Miguel, que liderou nos últimos quatro anos, ficou em segundo lugar, seguido de Gael e Ravi. Pela primeira vez, o nome Helena foi o preferido dos brasileiros na hora de registrar os filhos. Eis todo o encanto de quem acaba de chegar ao mundo. Pequena e frágil na aparência, mas já grandiosa no nome escolhido pelos pais. “Essa aqui é…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) acaba de disponibilizar um novo recurso visual para esclarecer dúvidas sobre o Divórcio Extrajudicial, um procedimento ágil e prático realizado diretamente em Cartório. O infográfico apresenta de forma clara e objetiva os requisitos, o passo a passo e as vantagens deste tipo de divórcio, destacando a rapidez, a praticidade e os…
As análises apresentadas neste artigo tiveram como principais referências o Projeto de Lei Complementar nº 68 (PLP 68/2024), o Projeto de Lei Complementar nº 108 (PLP 108/ 2024), a Exposição de Motivos nº 61/2024 MF, de 4 de junho de 2024 (EM 61/2024) e estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Aplicada (Carta de Conjuntura nº 60/2023). Faltando poucos dias para…
Saiba como a integralização de bens imóveis funciona, suas implicações tributárias e jurídicas e os principais cuidados ao realizar essa operação. O que é a integralização do capital social? A integralização do capital social é o processo em que os sócios aportam bens ou dinheiro para formar o patrimônio da sociedade, cumprindo o compromisso descrito no contrato social. Quando realizada…
Desmistifique o uso da inteligência artificial nas empresas e aprenda como ela pode ser aplicada de forma estratégica para transformar processos e alcançar um crescimento sustentável. A inteligência artificial tem se tornado parte do cotidiano de muitos escritórios, mas será que tudo o que sabemos sobre essa tecnologia é realmente verdade? Existem vários mitos em torno da IA que precisam…
Descubra como a decisão do STF sobre ITCMD reforça a previdência privada como ferramenta essencial no planejamento previdenciário e sucessório, garantindo proteção e eficiência financeira. A recente decisão do STF, que proibiu a incidência do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre valores de planos de previdência privada, como VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre e…
Explorando os dilemas éticos e jurídicos da privacidade na IA, o artigo revela como advogados podem equilibrar proteção de dados e demandas governamentais em um cenário digital desafiador. A privacidade de dados tornou-se uma das questões mais sensíveis na era digital. Tecnologias de inteligência artificial, como o ChatGPT, dependem de grandes volumes de dados para fornecer respostas personalizadas e eficientes.…
Resumo Começamos por resumir, em tópicos, as principais ideias deste artigo: Em regra, a causa virtual não tem relevância para responsabilizar o seu autor (relevância positiva) nem para isentar de responsabilidade o autor da causa real (relevância negativa da causa virtual). Logo, em regra, a teoria da causalidade virtual não é admitida no Direito brasileiro; Há, porém, exceções: Casos de…
Resumo Começamos por resumir, em tópicos, as principais ideias deste artigo: O Empreendimento de Economia Solidária (EES) não é uma espécie autônoma de pessoa jurídica de direito privado, apesar do texto do art. 44, VII, do CC; O EES é uma qualidade de Direito Administrativo atribuível a qualquer tipo de pessoa jurídica – geralmente sociedade cooperativa – e até mesmo…
Algumas das pessoas mais ricas do mundo avaliam investimentos conjuntos em empresas que poderiam ajudar o mundo a combater as mudanças climáticas. Neste verão, Bill Gates se reuniu em Londres com representantes de algumas das pessoas mais ricas do mundo, incluindo o fundador da Amazon, Jeff Bezos, o fundador da SoftBank, Masayoshi Son, e o Príncipe al-Waleed bin Talal da…
O Projeto (PL) 2.090/2021, do senador Flávio Arns (PSB-PR), autoriza a exclusão do rol de herdeiros de quem abandonar pai ou mãe em hospitais, casas de saúde e outros estabelecimentos de longa permanência. A proposta também aumenta a pena prevista no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) para esse tipo de abandono. Aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na quarta-feira…
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, resolução que determina aos cartórios alterar as causas das mortes, bem como lavrar os registros de óbito de pessoas desaparecidas durante a ditadura militar no Brasil, no período de 1964 a1985. A medida busca garantir o direito à memória, à verdade e à reparação das violações de direitos humanos desse período. As…
O Plenário, por unanimidade, alterou a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2012, a fim de alinhar o ato normativo às especificidades culturais indígenas e às mudanças legislativas recentes quanto ao registro civil de pessoas indígenas. A Lei nº 14.382/2022 modificou os artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, permitindo a alteração de prenome e sobrenome no registro civil independentemente…
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça que a extinção do patrimônio de afetação no contexto de incorporações imobiliárias não ocorre apenas com a expedição do “habite-se”, mas depende do cumprimento integral dos requisitos legais, incluindo a quitação de todas as obrigações financeiras. O patrimônio de afetação, introduzido na Lei de Incorporação Imobiliária (Lei nº 4.591/1964) primeiramente pela Medida…
