Turma Recursal reconheceu que o contrato foi firmado validamente por meio eletrônico e que a inscrição do consumidor no Serasa decorreu de atraso comprovado no pagamento de empréstimo A 1ª turma Recursal Permanente de João Pessoa do TJ/PB reformou sentença que havia declarado inexistente um débito e condenado instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O colegiado entendeu…
Mesmo sob conferência, o uso de documento falso continua crime. O STJ reafirma: a fé pública não depende do sucesso da fraude, basta a tentativa para que o delito se consuma A verificação da autenticidade do documento não afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, pois o delito se consuma com a utilização ou apresentação do documento,…
3ª turma reafirmou que a descrição do imóvel no edital deve estar atualizada, garantindo a efetividade da execução e prevenindo a venda por preço vil que cause prejuízo ao devedor A 3ª turma do STJ decidiu que a descrição de um imóvel em edital de leilão extrajudicial deve refletir a realidade do bem no momento da venda, sendo independente daquela…
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado se reúne na quarta-feira (29), a partir das 14h, para analisar uma pauta com cinco itens. Entre eles está o PL 4.718/2020, que prevê a possibilidade de processo judicial para a regularização fundiária das ocupações de terras da União na Amazônia Legal. Depois dessa reunião deliberativa, a CRA irá discutir…
Interoperabilidade regulada é o caminho para unir eficiência técnica e validade pública A expressão tokenização imobiliária passou a ocupar o centro dos debates sobre inovação no mercado de imóveis. A ideia de transformar um bem físico, como um apartamento ou um terreno, em unidades digitais negociáveis parece, à primeira vista, um avanço inevitável. O discurso tecnológico promete eliminar burocracias, reduzir…
No dia 23 de outubro, a FENALAW 2025, o maior evento jurídico da América Latina, reuniu representantes do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e da Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo (OAB/SP) em um momento de integração e valorização das instituições que promovem a segurança jurídica e fortalecem o sistema extrajudicial brasileiro. Durante o…
Você sabia que seus bens digitais também entram na partilha? Entenda o que é herança digital e como ela é tratada no direito sucessório Vivemos cada vez mais conectados, e boa parte da nossa vida hoje acontece no ambiente virtual. Fotos, conversas, contas bancárias digitais e até investimentos em criptomoedas estão sob senhas e aplicativos. Diante disso, surge uma pergunta…
Quando a herança envolve empresa, tudo muda. Entenda como o inventário com empresa exige cuidados extras para evitar prejuízos Quando o falecido deixa uma empresa entre os bens a serem partilhados, o inventário se torna muito mais complexo. Isso porque, além das questões familiares e sucessórias, entram em cena aspectos empresariais, contábeis e tributários que exigem cuidado e estratégia. A…
A atualização do Código Civil foi debatida nesta quinta (23), na terceira audiência pública da comissão temporária do Senado sobre o tema. Dessa vez, o debate incluiu assuntos como direito digital e tutela civil de animais. O presidente do colegiado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez um balanço positivo da reunião. Fonte: Senado notícias
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, emocionou-se e chorou ao ser homenageado pelo presidente da corte, ministro Edson Fachin, nesta quinta-feira (23/10). Toffoli completou 16 anos como magistrado do STF. Ao iniciar a sessão desta quinta do Plenário, Fachin elogiou a trajetória de Toffoli, que tem “contribuído imensamente para o fortalecimento da jurisdição constitucional em nosso país, com…
Em seminário organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), ministro da Fazenda afirmou que deixar de pagar precatórios — dívidas públicas decorrentes de ações judiciais — é uma medida “ilegal” e “irracional” O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta sexta-feira que deixar de pagar precatórios — dívidas públicas decorrentes de ações judiciais — é uma medida “ilegal”…
A partilha de bens, seja ao final de um casamento ou após o falecimento de um ente querido, é um dos momentos mais delicados na vida de uma família. Na busca por uma solução amigável, é comum que acordos sejam feitos com base na praticidade — “você fica com a casa, eu fico com os investimentos”. No entanto, por trás…
A perda de um ente querido é um momento delicado, repleto de desafios emocionais e, frequentemente, burocráticos. Entre as responsabilidades que surgem, a abertura do inventário extrajudicial é uma das mais importantes e, para muitos, a mais temida. Historicamente, esse processo é associado a longas esperas, custos elevados e uma complexidade que pode gerar ainda mais dor de cabeça para…
Decisão recente do TJ/PR reafirma a proteção constitucional da pequena propriedade rural trabalhada pela família, mesmo quando dada em garantia hipotecária A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é um dos temas mais relevantes da tutela constitucional da propriedade e da dignidade humana no campo. A recente decisão do TJ/PR, proferida no agravo de instrumento 0077708-37.2025.8.16.0000, vem reafirmar a solidez desse…
A preocupação com o futuro dos entes queridos é uma constante na vida de qualquer pessoa. Garantir que, na ausência, seus filhos estejam seguros e protegidos é um desejo universal. No Brasil, o processo de herança muitas vezes se depara com burocracias, custos elevados e a complexidade de organizar bens e documentos. No entanto, existe uma abordagem mais estratégica e…
