Decisão em MS confirma validade de pacto que afasta cônjuge da concorrência em herança O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS confirmou a validade de um pacto antenupcial no qual os cônjuges renunciaram reciprocamente ao direito de concorrer na sucessão em caso de existência de descendentes ou ascendentes. O entendimento é de que a cláusula não…
É inegável que as recentes alterações promovidas na Resolução nº 35/2007 [1] do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente pela Resolução nº 571/2024, representam um marco significativo no fomento à desjudicialização e na concretização do dever estatal de buscar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (artigo 5º, LXXVIII [2], da Constituição c/c artigo 3º, §2º [3], do Código…
A segurança financeira e o bem-estar das futuras gerações são preocupações universais para qualquer família. Em um cenário de constante mudança, garantir a proteção e a perenidade do patrimônio construído ao longo da vida exige mais do que apenas poupar; demanda uma estratégia bem elaborada e proativa. É aqui que o planejamento patrimonial se torna uma ferramenta indispensável. Longe de…
Este artigo propõe uma análise sobre os smart contracts como instrumento de inovação na execução civil O processo judicial brasileiro é, muitas vezes, ineficiente. Essa constatação é evidenciada na execução civil, um dos pontos de maior fragilidade do sistema de justiça brasileiro1. Grande parte do acervo processual encontra-se paralisado nessa etapa, o que compromete não apenas a efetividade das decisões…
Brasil tem representantes em todas as categorias do Local Leaders Awards 2025, que destaca ações locais contra as mudanças climáticas A Bloomberg Philanthropies anunciou nesta quinta-feira os finalistas do “Local Leaders Awards 2025”, premiação que reconhece as melhores iniciativas implementadas por cidades e estados ao redor do mundo no enfrentamento das mudanças climáticas nos últimos três anos. O prêmio foi…
No universo das questões jurídicas que permeiam o planejamento sucessório e o delicado momento do luto, uma dúvida recorrente e de ordem eminentemente prática se destaca: como proceder com a transferência de um veículo cujo titular veio a falecer? O senso comum pode levar à crença de que é imprescindível aguardar a tramitação de um inventário, seja ele judicial ou…
Organizar a sucessão garante proteção dos bens, evita disputas e assegura o futuro da família Imagine acordar amanhã e descobrir que todo o patrimônio que você construiu ao longo de décadas pode simplesmente desaparecer em disputas familiares intermináveis e impostos exorbitantes. Parece um cenário distante? Infelizmente, é a dura realidade de milhares de famílias brasileiras todos os anos. Perguntas cruciais:…
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, propôs deixar nas mãos dos Tribunais de Justiça a definição sobre a possibilidade de cada Fisco arbitrar a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A proposta foi feita em julgamento da 1ª Seção sobre o Tema 1.371 dos recursos repetitivos, iniciado nesta…
Ministro anunciou, ao vivo, saída da Corte No encerramento da sessão plenária desta quinta-feira, 9, ministro Luís Roberto Barroso anunciou, ao vivo, sua aposentadoria do Supremo Tribunal Federal. Em um discurso emocionado, o magistrado, que presidiu a Corte nos últimos dois anos, fez um balanço de sua trajetória, agradeceu aos colegas e servidores e destacou o desejo de viver “um…
1. Introdução A desjudicialização de procedimentos judiciais vem ganhando destaque no ordenamento jurídico brasileiro como meio de conferir celeridade e eficiência à tutela de direitos. No final de 2023, esse movimento ganhou mais um capítulo por meio do chamado marco legal das garantias (lei 14.711, de 30/10/23), que alterou o decreto-lei 911/1969, incluindo os arts. 8º-B a 8º-E, com o…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Ata n° 43, referente ao 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outarga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, reproduzido abaixo na íntegra. Ata n° 43 Fonte: DJE
Processo 1109985-04.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1109985-04.2025.8.26.0100 Processo 1109985-04.2025.8.26.0100 -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Dúvida – Registro de Imóveis – Antonio Carlos Baptistuta Lopes – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada, para manter o óbice registrário. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: BRUNO LUIZ MALVESE…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 10-10-2025 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza as Atas n° 41 e n° 42, referente ao 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outarga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, reproduzido abaixo na íntegra. ATA Nº 41 Esp cie: ATA N mero: 41 Comarca: CAPITAL E INTERIOR CONCURSO EXTRAJUDICIAL…
Em parceria com o Centro Preparatório Jurídico (CPJUR), a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece a seus associados desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o preço dos cursos preparatórios para concursos, pós-graduação e extensão na área do direito. O CPJUR é uma instituição de ensino que busca, por meio de sua qualidade,…
