STJ define que sucessores de servidores falecidos antes do ajuizamento de ação coletiva não possuem legitimidade para executar sentença, reafirmando a lógica formal da substituição processual sindical A 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.309, enfrentou questão de alta relevância no direito coletivo e no funcionalismo público: os herdeiros de um servidor falecido antes do ajuizamento de ação…
O julgamento ocorrerá entre 23 e 26 de setembro O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a realização de sessão virtual extraordinária para analisar a emenda constitucional 136/25, derivada da PEC 66/23, que trata do pagamento de precatórios por Estados e municípios. O julgamento ocorrerá entre 23 e 26 de setembro. A medida foi tomada diante da “excepcional…
Norma prevê que cartórios terão que compartilhar com Fisco informações sobre transações imobiliárias A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar instrução normativa da Receita Federal que cria o Cadastro Imobiliário Brasileiro, apelidado de “CPF dos imóveis”, sob argumento de que estabelece uma “estrutura de vigilância patrimonial centralizada”. A instrução normativa foi publicada em…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza as Ata n° 28, referente ao 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outarga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, reproduzido abaixo na íntegra. Ata n° 28 Fonte: DJE
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 19-09-2025 Fonte: DJE
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) tem sido palco de litígios constantes nos últimos anos. A jurisprudência já se pacificou no sentido de que a base de cálculo deve corresponder ao valor real da transação, reconhecendo ao valor declarado pelo contribuinte a presunção de refletir o preço de mercado. Ainda assim, muitos municípios, sem qualquer motivação concreta, vêm…
Presentes em todos os municípios do país, Cartórios brasileiros asseguram direitos básicos, reduzem o sub-registro civil, desafogam o Judiciário e modernizam o acesso à cidadania com soluções digitais Imagine uma comunidade ribeirinha isolada na Amazônia, ou um povoado no sertão nordestino. Mesmo nesses rincões distantes, há um Cartório local pronto para registrar o nascimento de uma criança, formalizar um casamento…
Decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, pela ministra relatora Nancy Andrighi, em setembro de 2025, reconheceu que herdeiros podem acessar bens digitais e prevê a nomeação de um “inventariante digital” para acessar dispositivos e identificar os ativos digitais do de cujus. A ação (REsp 2124424) trata do inventário de Roger Agnelli, ex-presidente da Vale, que faleceu…
Decisão pode ajudar a acessar bens digitais como criptomoedas, contratos, arquivos digitais com valor econômico e até perfis monetizados em rede social, compondo o inventário A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última semana que, pela primeira vez, herdeiros podem acessar bens digitais armazenados em computadores e outros dispositivos de pessoas falecidas para compor o inventário,…
A Advocacia-Geral da União e o Conselho Nacional de Justiça assinaram, nesta terça-feira (16/9), um acordo de cooperação técnica que busca tornar a cobrança de créditos públicos mais eficiente. Jorge Messias, advogado-geral da União, disse na abertura da 12ª sessão ordinária do CNJ de 2025 que o acordo reforça a agenda da AGU de promoção da consensualidade e combate à…
Evento acontecerá nesta sexta, dia 19/9, e reunirá empresários e representantes do setor para discutir novas regras, aspectos jurídicos e de negócios “Tokenização Imobiliária: inovação tecnológica e suas repercussões no Direito” é o tema do evento híbrido que acontece nesta sexta-feira, 19/9, no escritório Demarest Advogados, com especialistas de diferentes áreas e empresários para discutir os impactos jurídicos e nos…
Jurisprudência do STJ reforça que posse exclusiva, atos de proprietário e inércia dos demais herdeiros abrem caminho para usucapião de imóvel herdado O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recentemente o entendimento de que o herdeiro que paga contas, realiza reformas e mantém imóvel herdado pode, mesmo diante da copropriedade com outros sucessores, requerer a usucapião desse bem. O fato…
O processo de inventário é, para muitas famílias, um momento de delicadeza e, por vezes, de grande complexidade. Lidar com a burocracia, a papelada e os trâmites legais pode ser desafiador, especialmente em um período de luto. É justamente nesse cenário que a figura de um especialista em inventário se torna indispensável. Esse profissional, seja advogado ou consultor jurídico, é…
Arras e contas notariais oferecem meios extrajudiciais eficazes para prevenir litígios e fortalecer a segurança dos negócios O presente artigo inaugura uma série dedicada ao exame de mecanismos voltados à prevenção de litígios judiciais, com ênfase na exposição de soluções práticas já consagradas pelo ordenamento jurídico, por meio de instrumentos extrajudiciais acessíveis à sociedade. O primeiro instituto a ser analisado…
Para o relator, ministro Humberto Martins, a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente independe da má-fé do fornecedor, bastando violação à boa-fé objetiva; a ministra Isabel Gallotti pediu vista A Corte Especial do STJ iniciou o julgamento do Tema 929, que discute se a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 do CDC, depende da…
