O Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão de primeiro grau em que um homem, após receber informações de quem seria seu provável pai, que já tinha falecido, ingressou com uma ação de investigação de paternidade. Os parentes do investigado, no entanto, recusaram-se a fornecer material genético para a realização do exame indireto. Diante da recusa, foi determinada judicialmente a exumação…
Em 26/12/77 foi publicada a Lei 6.515, que regulamentou a Emenda Constitucional de 25/6/1977, introduzindo o divórcio no Brasil e quebrando, assim, o “sagrado” princípio da indissolubilidade do casamento. Apesar de muitas amarras para se divorciar, as “fake news” da época conseguiram espalhar o pânico de que ela seria a derrocada das famílias. Não foi. Ao contrário, a família ficou…
A transação entre os herdeiros, logo após a abertura da sucessão, é importante instrumento para evitar longos litígios judiciais Em maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese vinculante que equiparou o regime sucessório dos companheiros ao dos cônjuges. O julgamento excluiu do ordenamento jurídico o artigo 1790 do Código Civil, por ser inconstitucional. O companheiro…
Com base no direito de personalidade e na proteção constitucional ao direito à intimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJ/MG indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal de uma herdeira que buscava a quebra de sigilo das “contas e dispositivos Apple” do falecido. A sentença também considerou o conceito de herança digital.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 12-12-2022 Fonte: DJE/SP
Na matrícula do imóvel encontram-se todo o histórico daquele bem e, também, todos os atos judiciais e extrajudiciais, ônus, gravames, informações que garantem uma visão ampla do negócio e a sua segurança jurídica A aquisição de lotes em loteamento ainda em fase de execução e sem registro no Cartório de Registro de Imóveis competente pode parecer um bom negócio,…
A adjudicação compulsória, prevista no artigo 1418 do Código Civil, na lição de Ricardo Arcoverde Credie, pode ser definida como a ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel – que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e…
Instituído em 1963 pela Lei 52.748, em um cenário no qual o casamento ainda era indissolúvel e os direitos homoafetivos escassos, o Dia Nacional da Família contemplava apenas o modelo tradicional de núcleo familiar – o que gerava exclusões. Desde então, a data, que é celebrada nesta quinta-feira (8), passou a atender a realidade dinâmica, plural e complexa da sociedade…
Nova legislação limita o reajuste das plantas de valores deste ano em 10,06% sobre os valores de 2021 Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última terça-feira (06/12), a Lei nº 14.474/2022, que trata da conversão da Medida Provisória 1127/2022. A medida reduz o impacto ao cidadão dos efeitos das correções de plantas de valores genéricos da…
A Tac7, empresa voltada ao treinamento e desenvolvimento gerencial dos Titulares, Substitutos e Gestores de Cartórios abriu as inscrições do curso on-line e ao vivo “Finanças para Cartórios”. O conteúdo é gravado e realizado com base no livro “Finanças para Cartórios”, publicado pela Editora Juspodivm, sendo ministrado por Talita Caldas e Daniela Sciascia. A Tac7 já atendeu mais de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Forena Life. O espaço de fisioterapia, estética e SPA está localizado em São Paulo e proporciona um mix de técnicas, terapias e tratamentos para manter você em movimento, com mente e corpo sãos. Os associados ao CNB/SP têm acesso a até 10%…
A compra de um imóvel, seja para moradia, para seu negócio, ou ainda para a locação, é sempre um investimento que requer cautela. A transferência deve ser por domínio e juntamente com a posse. Existem inúmeros golpes realizados nesse tipo de aquisição, que podem ser evitados. O investimento em imóveis normalmente é investimento seguro. Para ter essa segurança como…
Alguns documentos são obrigatórios, enquanto outros não são, mas contribuem para aumentar a segurança do comprador Como falam por aí: lar é onde o coração está. Mas quando esse lar é uma casa própria, a felicidade tem um gostinho diferente. Comprar um imóvel é o sonho de muitas famílias, que muitas vezes passam anos economizando dinheiro para finalmente adquirir…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 08-12-2022 Fonte: DJE/SP
Isso é um problema que a grande maioria dos brasileiros enfrenta Muitas pessoas desconhecem os riscos de manter sua propriedade sem a devida regularização. Isso é um problema que a grande maioria dos brasileiros enfrenta e precisa ser resolvido o quanto antes, pois as temeridades não inúmeras. A lei determina, em seu artigo 1245 do Código Civil…
