Às vésperas do aniversário de 28 anos da publicação da lei 8.935/1994 e da comemoração do dia dos notários e registradores, foi deferida autorização judicial para lavratura de um inventário extrajudicial com incapaz de forma desigual, com prévia e arraigada análise do Ministério Público e da autoridade judiciária: “[…] Ante a concordância do Ministério Público e não se verificando…
A usucapião é forma de aquisição de propriedade de imóvel em decorrência do tempo de posse que uma pessoa ou família, chamados de possuidores, detêm sobre o bem. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, estima-se que 50% dos imóveis no Brasil têm algum tipo de irregularidade, sendo a principal delas a ausência do registro no Cartório de Imóveis. Fato…
Sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judicial, pois tal tipo de patrimônio é independente daquele do incorporador. Portanto, não responde por dívidas estranhas às da empresa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve decisão que impediu o prosseguimento da…
Através do planejamento sucessório é possível realizar uma transferência eficaz O ditado popular diz que dinheiro não traz felicidade. Para além disso, ele pode trazer infelicidade em casos de divórcio, morte ou velhice. Não é incomum ver famílias disputando bens. Para evitar problemas, a especialista em Direito de Família e Direito Sucessório e professora da Universidade Tiradentes (Unit), Msc.…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos, o qual, com o passar do tempo, começou a trazer mais problemas do que benefícios aos donatários. Buscando uma interpretação alinhada com a finalidade da legislação, o colegiado entendeu que o levantamento do gravame…
Encargo contribui de forma destacada para financiar políticas públicas no país O Imposto de Renda (IR) chega aos 100 anos de existência na condição de um dos tributos mais importantes para a realização de políticas públicas no Brasil (saiba mais). Instituído pelo artigo 31 da Lei Orçamentária 4.625, sancionada em 31 de dezembro de 1922, o IR tem sua…
Evento contou com a participação de mais de mil telespectadores que acompanharam a cerimônia de premiação na noite desta terça-feira A noite deste dia 6 de dezembro foi de muita alegria para a Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), que premiou os melhores cartórios do Brasil na cerimônia de premiação nacional da 18ª edição do Prêmio de…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) realizou, na noite desta terça-feira (06.11), a cerimônia de premiação nacional do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA) de 2022. O evento premiou 15 serventias paulistas e foi realizado presencialmente no auditório do Hotel Brasília Palace, na Capital Federal, com transmissão simultânea no canal do YouTube da associação. A 18ª…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 07-12-2022 Fonte: DJE/SP
Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou de boa-fé. Com base no artigo 1.261, do Código Civil, o juiz Fernando Lino dos Reis, da 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu (MG), deu provimento a uma ação de usucapião de bem móvel. No caso, o autor alega que utiliza…
Especialista alerta que interessados devem ficar atentos ao contrato, principalmente se previr alienação fiduciária Comprou imóvel, não conseguiu pagar? O que fazer? Quais os direitos do consumidor? Advogado analisa que a situação fica mais complicada quando a compra é garantida pela alienação fiduciária, que tem regras divergentes com as do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o especialista,…
Foco na inclusão de pessoas com deficiência O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou aos usuários do portal e-SAJ uma barra de acessibilidade, que direciona para página com orientações sobre as ferramentas que podem ser utilizadas no sistema para auxiliar pessoas com deficiência. Basta clicar na palavra “Acessibilidade” ou no ícone do VLibras, localizados no canto superior direito…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 06-12-2022 Fonte: DJE/SP
A due diligence (DD) imobiliária tem por objetivo orientar as partes de determinado negócio imobiliário na definição das suas obrigações, condições, termos e responsabilidades no negócio. A necessidade de uma DD de conteúdo específico imobiliário dependerá da correlação da operação com o setor e, conforme o caso, o foco da análise e a lista de documentos e informações deverão…
Os terrenos de Marinha são bens imóveis na costa marítima pertencentes à União e, de acordo com o Decreto-Lei 9.760/1946, se situam na faixa de 33 metros contados da Linha Preamar Média do ano de 1831 em direção ao continente. Também se enquadram no conceito áreas próximas a rios e canais que sofrem influência da maré. A demarcação da…
